materia nº 5/1993

de Ed.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 05 193
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendi
mento dos Direitos da Criança e dos fdoles
centes, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre a política munici
pal de atendimento dos elireito iança e do adolescente e estabe
lece normas gerais para a sua ade a aplicação. de conformidade
com o disposto da Lei Federal nº 8.069. de 13 de julho de 1990 — Es
tatuto da Crianças
Artigo 2º = O ateriimento dos direitos da criança e
; /
Far-se-a atraves des
4 =” 4
s básicas de educação. saúdes
recreação, cultura, lazer profissionalização e outras que assegurem
a “ ' . P
do adolescente, no ambito municipal
z - políticas soci
o desenvolvimento físico. mental. moral. espiritual e social da
criança e do adolescente, em cordições de liberdade e dignidades
4 , : A . É
II - politic e programas de assistencia social de
carater supletivo, para aqueles que deja necessitem
LIT - serviço
» especiais. nos termos desta leis
Parágrafo único = O Município destinará recursos e
espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer
voltadas para a infância e a juventude.
Artigo 3º - São órgãos da política de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente:
1 = CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE 3
TI - CONSELHO TUTELAR,
ârtigo 4º - O Município poderá criar os programas e
servicos a que aludem os incisos IL e III. do artigo 2º « desta leis
-— À.
ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionaliza
do. instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento
mei ante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos cla
Criança e do Adolescente a
81º = Os programas serão classificados como de prote
cão ou sócio-educativos e destinar-se-ão as
1 - qrientação e apoio sócio-familiars
IL = apoio socio-educativo em meio abertos
KIT — colocação Pamiliars
IV = abrigos:
Vo - liberdade assistidas
VT - semi-liberidades
VIL —- internação
58 2º - Os serviços especiais visam as
I - prevenção e atendimento médico e psicológico de
vítimas de negligência. maus-tratos, exploração. abuso de autorida
des
II - identificação e localização de pais. crianças e
adolescentes desaparecidos; |
LILI — proteção jurídico-social
53º - O consórcio a que se refere a este artigo de
pende de lei específica.
CAPÍTULO TI
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Artigo 5º - Fica criado o “CONSELHO MUNICIPAL DOS DI
RELTOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE". composto por 08 Coito) membros
a saber
1 - 01 repres
ntante da Secretaria Municipal ca Ea
caçãos
IE - 01 representante da Secretaria Municipal de Ga
des
III = 01 representante da Secretaria Municipal de De
senvolvimento Socials
IV = O1 representante da Secretaria Muncipal de Eco
nomia e Planejamentos
y = Qi repres
tais de defesa e atendimento
deficiências
aptante de entidades não governamen
criança e do adolescente portador de
VL - 03 representantes de entidades não governamem
tais de defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescen
teu
5 1º - Os Conselheiros referidos nos incisos 1 a Ms
deste artigo, serão indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal
Som
dentre pessoas com poder de decisão no âmbito da respectiva Secreta
Pia, a contar de 30 Ctrinta) dias da publicação desta leis
8 2º - Os Conselheiros referidos nos incisos V e VI
serão eleitos pelo voto das entidades alí mencionadas. com sede no
Município. reunidas em Assembléia convocada pelo Prefeito, mediante
edital publicado pela imprensa, no prazo de 30 Ctrinta) dias a con
tar da publicação desta leis
8 9º Para cada membro do Conselho serão iniicados e
eleitos, conforme o caso. conjuntamente com os titulares, 02 (dois)
suplentes para cada titular
5 42 - O mandato dos membros do Conselho e dos respee
tivos suplentes é de 02 (dois) anos, admitida a renovação apenas por
uma vez e por igual período.
8 5º = A função de membro do Conselho é considerada
de serviço público relevante e não remuneradas
8 62 - O primeiro Conselho sera nomeado «e empossado
pelo Prefeito Municipal. no prazo de 30 Ctrinted dias da publicação
desta Lei, obedecida a origem das indicações?
Artigo 6º - O “Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente” é um Órgão deliberativo e controlador da
política de atendimento. vinculado ao Gabinete do Prefeito. observa
da a composição paritária de seus membros, nos termos do inciso Il,
do artigo 88, da Lei Federal nº 8,069, de 13 de julho de 19904
Artigo 7º = O "Conselho" acdministrsra um “Fundo! de
recursos destinado ao atendimento dos direitos da criança e do ado
lescentes assim constituido:
I - pela dotação que for consignada no orçamento
anual para assistência social voltada a criança e ao adolescentes
LL = pelos recursos provenientes dos Conselhos Esta
dual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes
III - pelas «doações, auxílios. contribuições e lega
dos que lhe venham a ser desti
IV - pelos valores provenientes de multas decorren
tes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades
administrativas previstas na Lei Federal nº 8,.069/905
y - pelas rendas eventuais. inclusive as resultam
tes de depósitos e aplicações de capitais?
VT = por outros recursos que lhe forem destinados
Artigo 8º = Compete ao Conselho Municipal dos Direi
tos da Criança e do Adolescentes
1 - formular a política municipal dos direitos da
criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as
ações de execução:
ER A
Ja - opinar na formulação das politicas sociais
ta
&
básicas de interesse da criança e do adolescentes
TIL = deliberar sobre a conveniência e oportunidade
de implementação de programas e serviços a que se referem os incisos
Ie II do artigo 2º desta lei, bem como sobre a participação de
entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal
regionalizado de atembimentos
IV - elaborar seu Regimento Internos
Vu - solicitar as imilicações para o preenchimento
de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e término de mandatos
VI - nomear e dar posse aos membros do conselhos
VTC gerir fundo mumicipal, alocando Pecursos
para OS programas s entidades governamentais e repassando verbas
para as entidades não governamentais?
VIII - propor modificações nas estruturas das secreta
rias e Órgãos da administração ligados à promoção, proteção e defesa
dos direitos ntes
IX - opinar sobre o orçamento municipal destinado k
assistência social, saúde e educação, bem como ao funcionamento dos
da criança e do adole
Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias à consecu
ção da política formuladas
x - opinar sobre a dd
tinação de recursos e espa
cos públicos para programações culturais, esportivas e de lazer vol
tadas para a infância e a juventudes
XI - proceder a ins icão de programas de protecção
tivos de entidades governamentais e não governamentais.
na forma dos artigos 90 e 91 da lei nº 2,069/907
XII = Pixar critérios de utilização, através de pla
nos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas. aplicam
do necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a
Forma de guarda, de criança ou adole ente. órfão ou abandonados de
difícil colocação Familiars
e sócioreduca
XIII = Fixar a remuneração dos membros do Conselho
Tutelar, observados os critérios estabelecidos no artigo 04 desta
Veia
Artigo 9º - O Conselho Municipal manterá uma secreta
ria geral, destinada ao suporte administrativo-financeiro necessário
ao seu funcionamento. utilizando-se de instalações e funcionários
cesidos pela Prefeitura Municipal
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 10 - criado o "CONSELHO TUTELAR! q órgão
«&
permanente e autônomo. não jurisdicional. encarregado de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. constituído de
05 <cinco) membros, com mandato de 03 (três) anoma permitida a
reeleição. por uma única vez e por igual periodos
512º = Pelo menos 09 Ctrês) membros do "CONSELHO TUTE.
LAR" deverão possuir diploma universitário ligado a área de defesa e
aterndimento N criança e ao adolescerte
82º - As atribuições do "Conselho Tutelar” serão
estabelecidas no seu Regimento Interno, aprovado por Decretos obser
veado q que dispuser a respeito a Lei Federal nº 6069/90u
ártigo 11 = Os Cons
Facultativo e secreto dos ci
elheiros serão eleitos pelo voto
s do Município. em eleição presidi
da pelo Juiz Eleitoral e fiscalizada pelo representante do Ministê
rio Públicos
E E
p Esiá q
Paragrafo unico - Podem votar os maiores de Ló (dezas
seis) amos. inscritos como eleitores no Município até 03 (três)
meses antes da eleição.
Artigo 12 = A eleição será organizada mediante resolu
ção do Juiz Eleitoral, na forma desta leio
SEÇÃO 11
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO
DOS CANDIDATOS
Artigo 13 = A candidatura é individual e sem vincula
ção a partido políticos
Artigo 14 - Somente poderão concorrer & eleição os
candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, Os
seguintes requisitos
1 - reconhecida idoneidade moral
Tio idade
III = res
superior a 21 (vinte e um anoss
dir no Município há mais de 02 Clois) anoss
IV - estar no gozo dos direitos políticos?
V - no caso do parágrafo único. do artigo 10, desta
lei. apresentação do respectivo diplomas
Artigo 15 - À candidatura deve ser registrada no pra
zo de 03 (três) meses antes da eleição. mediante apresentação de
requerimento endereço so Juiz Eleitoral acompanhado de prove alo
preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 14 desta leia
Artigo 16 - Terminado o prazo para registro das camdi
daturas, O juiz mandará publicar edital na imprensa local. informam
do o nome dos candidatos registrados e fixando praxo de quim dias
contado da publicação, para o recebimento de impugnação por qualquer
eleitor,
Parágrafo único - Oferecicda impugnação. os autos se
rão encaminhados ao Ministério Público Para manifestação. no prazo
de cinco dias. decidindo o juiz em igual prazo,
ârtigo 17 = Das
+“ Lê 4 '
cabera recurso ao próprio juiza
intimação.
decisões relativas &s impugnações
no prazo de cinco dias. contado ia
Artigo 18 - Vencida as fases de impugnação e recur
sos. O juiz mandará publicar edital com os nomes dos candidatos habi
Vitados so pleitos
SEÇÃO III
DA REALIZAÇÃO DO PL
TO
Artigo 19 = A eleição será convocada pelo Juiz Eleito
ral. mediante edital publicado na imprensa local. 06 (seis) meses
antes do término dos mandatos dos membros do Conselho Tutelar
Parágraro Único - A primeira eleição obedecerá ao pra
zo e condições Fixados nos artigos 12 a 18 desta leis
,
Artigo 20 —- E vedada a propaganda eleitoral nos velcu
los de comunicação social. admitindo-se somente a realização de cepa
tes e entrevistas
Artigo 21 —- E
cios luminosos, faixas fix
local público ou particular com exe
a propaganda por meio de amúr
ou inscrições em qualquer
&o dos locais autorizados pela
Prefeitura, para utilização por todos os candidatos em igualdade de
condições «
Artigo 22 = As cédulas eleitorais serão confecciona
das pela Prefeitura Municipal. mediante modelo previamente aprovado
pelo juiz
Artigo 23 - Aplica-se, no que couber, o disposto na
legislação eleitoral em vigor, quanto ao exercício do sufrágio é à
apuração de votos
Parágrafo único - O juiz poderá determinar q ee gap a
mento de seções eleitorais, para efeito de votação, atento a faculta
tividade do voto e às peculiaridades locais.
'
ârtigo 24 - À mecicda que os votos forem sendo apura
dos. poderão os camiidatos apresentar impugnações que serão decidi
das de plano pelo juiz em caráter definitivos,
SEÇÃO IU
DA PROCLAMAÇÃO. NOMEAÇÃO E
POSSE DOS ITOS
Artigo 25 - Concluída a apuração dos votoss q quiz
proclamará o resultado da eleicão, mandando publicar os nomes dos
candidatos e o número de votos recebidos
8 1º — Os 03 (três) primeiros mais votados entre aque
les inscritos no caso do parágrafo único, do artigo 10, desta lei, e
os 02 Cdois) primeiros mais votados. nO E
so do artigo 10, serão com
siderados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como
suplentes
8 2º - Havendo empate na votação será corsideradao
eleito o candidato mais idoso
8 3º - Os eleitos serão nomesdos pelo Juiz Eleitoral
tomando posse no cargo de Conselheiro no dia seguinte ao término do
mandato de seus antecessores «
8 4º —- Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o st
plente que houver obtido o maior número de votos.
SEÇÃO U
DOS IMPEDIMENTOS
Artigo 26 - São impedidos de servir no mesmo Conselho
marido e mulher, ascendentes e descendentes. sogra & genro ou nora,
irmãos. cunhados, durante q cunhadio. tio e sobrinhos, padrasto ou
madrasta e ermbegulo
Parágrarto único - Estende-se o impedimento de Conse
lheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade juliciária e
ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da
Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro Regiormal ou
Distrital.
SEÇÃO VI
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO
DO CONSELHO
Artigo 27 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as
atribuições constantes dos artigos 95 e 136 da Lei Federal nº 8,0589/
PO
.2
Artigo 28 - O presidente do Conselho será escolhido
. . “ A “
pelos seus pares, na primeira sos aos cabendo-lhe a presidençãa das
sessões
Parágraro único - Na falta ou impedimento do presicden
te assumirá a presidência, sucessivamente, o conselheiro maia ambi go
ou o mais idoso,
ârtigo 29 - às sessões serão instalados com o mínimo
de três conselheir
Artigo 30 - O Conselho atenderá as partes, mantendo
. A .
registro das providencias adotadas em ca
em ata apenas o €
la caso e fazendo consignar
senciala
4 so bg a no k
Paragrafo unico - Às decisões serão tomadas por maio
ria de votos, cabendo ao presidente o voto de desempates
Artigo 31 - As sessões serão realizadas em dias &
horários fixados no Regimento Interno, a ser elaborado no prago de
30 Ctrinta) dias da nomeação dos Conselheiros
Artigo 32 - O Conselho manterá uma secretaria geral,
ao suporte administrativo re
«des tir
nho, utili
tura Municipal
ário ao seu bom desempa
de instalações e funcionários cedidos pela Prefei
SEÇÃO VII
DA COMPETÊNCIA
Artigo 33 = A competência será determinada!
1 - pelo domicílio dos pais ou responsáveiss
IT —- pelo lugar onde se encontre a criança ou adoles
cente, & Falta dos pais ou responsavel
8 1º - Nos casos de ato infracional praticado por
criança, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omis
poa Ed A :
3ãO. observadas as regras « Xãos continência e prevenção
82º = medidas de proteção poderá ser
alho Tute lência dos pais ou responsável.
ou o local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou audoles
centes
delegada ao Cons
SEÇÃO VIII
DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA
DO MANDATO
Ártigo 34 - 0 Conselho Municipal dos Direitos da
”e
E
Criança e do Adolescente poderá fixar remuneração ou gratificação
aos membros do Conselho Tutelar, atendidos oe criterios de conveni am
cia e oportunidade tendo por base o tempo dedicado a função e as
peculiariedades Locais
81º - A remuneração eventualmente fixada não gera
relação de emprego com a Municipalidades não podendo. em nenhuma
hipótese e sob qualquer título ou pretexto. exceder a pertinente aq
Funcionalismo municipal de nivel SUPELÃiOr
8 2º - Sendo o eleito Funcionário público mumicipal.
Fica-lhe facultado, em caso de remuneração optar pelos vencimentos
ne
e vantagens de seu cargo, vecula a acumulação de vencimentos a
Artigo 35 - Os recursos necessários à eventual remuna
ração dos membros do Cons
lho Tutelar terão origem no Fundo adiminis
trado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do fudolescen
tea
Artigo 36 - Perderá o mandato o conselheiro que se
ausentar injustificadamento a três sessões consecutivas ou 5 trinco)
alternadas no mesmo mardato. ou for condenado por sermbençãa irrecorrí
vel por crime ou contravenção penal
Parágrafo único - A perda do mandato será decretada
pelo juiz eleitoral, meliante provocação do Ministério Públicos co
próprio Conselho ou de qualquer eleitor, assegurada ampla defesas
CAPÍTULO TU
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
E TRANSITÓRIAS
ârtigo 37 - No prazo de 4 (quatro) meses, contados dá
publicação desta lei. realizar-se-á a primeira eleição para O Conse
lho Tutelar, observando-se quanto à convocação o disposto no artigo
19 desta leis
Artigo 38 - O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, no prazo de 20 Ctrinta) dias da nomeação
de seus membros elaborará o seu Regimento Interno, elegendo o primei
ro presidente, e decidirá quanto à eventual remuneração ou gratifica
ção dos membros do Conselho Tutelar
Artigo 39 - O Executivo consignara nos orçamentos
anuais verba própria para a plena aplicação desta lei, podendo inelu
sive abrir créditos suplementares para atendimento das despesas ini
ciais
Artigo 40 = Não havendo indicações suficientes, e nem
Ea 10 —
eleitos. conforme 5 1º «e 8 2º, do artigo 5%, para O “Conselho Munic i
pal dos Direitos da Criança e do Adolescente", a Câmara poderão, em
qualquer dos casos, fazer a indicação, e se necessários “o nONGaÇãOs
pela Mesa, para completar o "Conselho",
firtigo 41 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em chntrg
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA
13 DE FEVEREIRO DE 1.993,
NICIPAL DE PALMITAL. EM
JREIRA DA SILVA
e ia dor