materia nº 5/1993

= — e mm
Preieitura Municipal de Palmital
Da
Estado de São Paulo
Dispõe sobre a criação de cargos públicos
seus provimentos, suas remunerações, suas
carreiras e dá outras providências.
va
q
Câmara Municipal de Palmital, aprova:
CAPITULO 1
Das Disposições Preliminares
Artigo lo - Esta lei institui o Flano de Carreira, Cargos e
Vencimentos dos funcionários públicos do Município de Palmital,
Artigo Zo - As disposições desta lei aplicam-se aos
funcionários:
1 - da Prefeitura Municipal de Palmital;
II - das Autarquias Municipais de Palmital.
Parágrafo único - Aos funcionários ativos e inativos,
abrangidos por esta Lei, é assegurada isonomia de vencimentos
para cargos de atribuições legais ou assemelhados, ressalvadas as
vantagens de caráter individual, obtidas por leis anteriores a
promulgação desta, e as relativas a natureza ou a local de
trabalho.
CAPITULO II
Do Quadro do Pessoal
Artigo Jo -— Ficam Criados na Prefeitura Municipal de
Palmital, os cargos relacionados, quantificados e referenciados
Os Seus vencimentos no ANEXO I da presente lei, regidos pelo
Estatuto dos Funcionários Fúblicos do Município de Palmital, de
provimento exclusivamente em comissão.
8 lo —- Os cargos nomeados como Diretores, Coordenadores ou
Procuradores tem equivalência aos de Secretário Municipal e
Auxiliares Diretos do Prefeito, para fins do disposto no artigo
43, 8 40, da Lei Orgânica do Municipio.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
5 2o - 05 vencimentos referentes aos cargos de provimento
comissionado citados no “caput” deste artigo, são os constantes
na tabela do ANEXO I-A desta lei.
Artigo 4o - Ficam criadas na Prefeitura Municipal de
Palmital, as Funções Comissionadas, relacionadas e quantificadas
no ANEXO II da presente lei, regidas pelo Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de Palmital, que serão
providos preferencialmente por ocupantes do Quadro Permanente de
Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Falmital,
5 lo - As Funções Comissionadas serão preenchidas de
conformidade com critérios de confiança, pelo Prefeito Municipal
sendo que seus ocupantes serão designados por decreto e serão de
livre destituição.
8 20 — Na hipótese de não haver ocupante de cargo do Quadro
Fermanente em condições de exercer a Função Comissionada
declarada vaga, 0 Frefeito Municipal poderá nomear livremente seu
ocupante, sujeitando esta nomeação a livre admissão e demissão
equivalente aos cargos de provimento em comissão, sob regime
estatutário;
& 3a - A remuneração relativa ao desempenho de Função
Comissionada quando provida por ocupante do Quadro Permanente não
se incorpora ao vencimento do funcionário, obedecido q disposto
do artigo 159 da Lei Orgânica do Município de Palmital, que s6
será devido, quando do retorno ao seu cargo de origem ou por
ocasião de sua aposentadoria.
8 ão - A remuneração dos nomeados para as funções
comissionadas não pertencentes ao Quadro Fermanente e as
gratificações de função daqueles titulares de cargos de
provimento efetivo designados para ocupá-las, são aquelas
relacionadas no ANEXO II-A desta lei.
Artigo 5o - Ficam criados na Prefeitura Municipal de Palmital
os cargos de provimento efetivo, regidos pelo Estatuto dos
Funcionários Fúblicos do Município de Falmital, relacionados e
quantificados no ANEXO III desta lei, bem como suas classes
funcionais, sua carga horária, suas referencias salariais de
início e grau máximo de Carreira, as condições para o seu
provimento e a nomenclatura das funções que irão desempenhar.
Parágrafo único - Os vencimentos respectivos das referências
salariais das carreiras dos cargos de provimento efetivo orá
criados, são aquelas constantes na tabela do ANEXO III-A desta
lei.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Artigo 60 - Ficam criados no Serviço Autónomo de Pgua e
Esgóto nd SAGE, os cargo relacionados, quantificados e
referenciados os seus vencimentos na tabela I do ANEXO IV da
presente lei, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município de Palmital, de provimento exclusivamente em comissão .
Parágrafo único - Os vencimentos referentes aos cargos de
provimento comissionado citados no "caput" deste artigo são os
constantes na tabela I-A desta lei.
Artigo 7o - Ficam criadas no Serviço Autónomo de figua e
Esgóto a SABE, as funções comissionadas relacionadas e
quantificadas na tabela II do ANEXO IV da presente lei, regidos
pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Falmital,
que serão providos preferencialmente por ocupantes do Quadro
Fermanente de Cargos de Provimento Efetivo do Serviço Autónomo de
Agua e Esgóto - SAGE.
Parágrafo único -— Aplicam-se às funções comissionadas no
“caput” deste artigo os dispositivos referenciados dos 86 lg, 20,
30 e 49 do artigo 49 desta lei,
Artigo 8o -— Ficam criados no Serviço Autónomo de fqgua e
Esgóto - SAGE, os cargos de provimento efetivo, regidos pelo
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmital,
relacionados e quantificados na tabela III do ANEXO IV desta lei,
bem como suas classes funcionais, sua carga horária, suas
referências salariais de início e grau máximo de carreira, as
condições para o seu Provimento e a nomenclatura das funções que
irão desempenhar.
Parágrafo único - Os vencimentos respectivos das referências
salariais das carreiras dos cargos de Provimento efetivo ora
criados, são aquelas constantes na tabela do ANEXO III-A desta
lei.
Artigo 9 - A primeira admissão far-se-á sempre no padrão
inicial do cargo.
CAPITULO III
Da Evolução Funcional
Artigo 10 - O sistema de evolução funcional é o conjunto de
possibilidades proporcionadas pela administração, mediante a
aplicação de determinados princípios, que assegurem aos
funcionários, sob [o] sistema de continuo treinamento,
aperfeiçoamento, avaliação do desempenho individual e reciclagem
periódica, condições indispensáveis 4 sua valorização [=
profissionalização.
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Artigo 11 -— O desenvolvimento do funcionário na carreira
ocorrerá mediante progressão funcional, promoção funcional e
acesso,
Artigo 12-46 progressão funcional dos ocupantes dos cargos
de provimento efetivo criados por esta lei, far-se-á por
avaliação considerando-se os critérios:
1 - tempo de serviço efetivo;
II - demérito no desempenho de suas funções ;
III - desenvolvimento de formação escolar e profissional.
Artigo 13 - A avaliação funcional será feita por contagem de
pontos, a saber:
I — tempo de serviço efetivo:
a) 3 (três) pontos Por cada ano de serviço efetivo;
b) 5 (cinco) pontos por cada ano de desempenho de função
comissionada:
E) & (seis) pontos por cada ano de desempenho númeado para
cargo de provimento em comissão ou em substituição de titular do
cargo.
II - pelo demérito no desempenho de suas funções :
a) 1 (um) ponto negativo por cada advertência formal
registrada em prontuários
b) 3 (três) pontos negativos por cada repreensão formal
registrada em prontuário.
| é (seis) pontos negativos por cada suspensão formal
registrada em prontuário.
IH - todo funcionário que ascender a grau de instrução
superior ao da classe que esteja ocupando, será computado a
título de formação profissional:
a) para a classe I:
i - conclusão da 4a. série, 15 (quinze) pontos;
3
!
conclusão da Ba. série, 15 (quinze) pontos;
ta
i
conclusão do Zo grau, 15 (quinze) pontos;
4 - conclusão do So grau, 15 (quinze) pontos.
Estado de São Paulo
b) para a classe II:
1 - conclusão de Zo grau, 15 (quinze) pontos;
2 - conclusão de Jo grau, 15 (quinze) pontos.
c) para a classe III:
4 = 15 (quinze) pontos pela graduação em curso de mestrado,
relacionado à sua área de atuação do seu cargo ou função
8 lo - O tempo de ServiÇO à que se refere o inciso I, serã
contado como se de aposentadoria fosse.
5 20 - A contagem de pontos das alíneas “a”, "bb! e "et do
inciso I deste artigo, não são cumulativas.
8 3o - tluando o ato que originou a repreensão e à suspensão a
que se refere o inciso II for o mesmo, não será considerado como
demérito a repreensão.
Artigo 14 - A Progressão funcional se fará em 1 tum) grau
para cada 15 (quinze) pontos obtidos, vetada a repetição do mesmo
evento na contagem de pontos.
& io — No caso de existência de resto na divisão do número de
pontos obtidos na avaliação pelos pontos estabelecidos para
progressão, este será considerado saldo, e será computado no
somatório dos pontos da avaliação seguinte.
& 20 - €) somatório de pontos negativos, reduz O somatório de
pontos positivos obtidos em cada avaliação e sofre a mesma
transferência estabelecida no parágrafo anterior nos casos de
saldo negativo, vetada a regressão de referências na tabela dos
padrões de vencimentos.
Artigo 15 - Promoção funcional é a passagem do funcionário de
um nivel para o seguinte, dentro da mesma classe obedecidos os
pontos obtidos através da ficha de avaliação funcional.
Artigo 16 - A promoção funcional se fará sempre que q
funcionário tiver obtido todos os graus de um mesmo nível.
Parágrafo único - 0 “uncionário que ascender a maior
referência do nível máximo de sua carreira, antes do prazo para
obtenção de aposentadoria, será concedido, após um ano nesta
situação, gratificação de 20% (vinte por cento), sobre seu padrão
de vencimento, Situação que perdurará até seu afastamento por
aposentadoria.
Preieitura Municipal de Palmital
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Artigo 17 -— Acesso é à passagem do funcionário de Uma classe
para a imediatamente superior, dentro da respectiva carreira,
Artigo 18 - Verificar-se-go vagas para O acesso nas datas:
a je falecimento, da demissão e da aposentadoria de
funcionário;
II - da remoção e do acesso de outro funcionário;
III - da Criação de cargo por lei,
Artigo 19 - A Divisão de Recursos Humanos procedera a
abertura de inscrições para acesso por um período de 15 (quinze)
dias, através de edital, ao qual se dará ampla publicidade.
Parágrafo único -— A assinatura e a entrega do pedido de
inscrição, implicará no conhecimento e aceitação de todas as
disposições deste Regulamento.
Artigo 20 - S6 poderão concorrer ao acesso os funcionários
ques
1 -— preencherem as condições de habilitação e demais
requisitos da nova classe;
II - contar com mais de dois anos de efetivo exercício no Seu
cargo.
Artigo 21 - OQ acesso se fará através de Prova seletiva
interna, na qual se apurará a aptidão para o desempenho de
atribuições mais complexas do novo cargo.
Artigo 22-09 ingresso na nova Classe, far-se-& no grau em
que se encontra classificado O funcionário.
Artigo 23 - O acesso obedecerá a lista de Classificação e q
número de vagas disponíveis, cuja validade será de 1 Cum) anos
contado da data da publicação.
Parágrafo único - O exercício se dará no máximo em FO
(trinta) dias após a homologação do processo seletivo e
independente de quaisquer formalidades, lavrando-se simplesmente
as respectivas anotações no prontuário do funcionário.
Artigo 24 -—- O não Preenchimento das vagas pelo acesso,
ensejará a realização de concurso públicos.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
CAPITULO IV
Do Enquadramento
Artigo 25 - O Foder Executivo realizará mum prazo máximo de
SO (trinta) dias da promulgação desta lei, o enquadramento de
todos os funcionários da Prefeitura Municipal, obedecidas as
condições estabelecidas neste capítulo.
Artigo 26 -— Os cargos, empregos e as funções criadas
anteriormente, ficam transformadas em cargos públicos, com
enquadramento de seus atuais ocupantes de conformidade com us
anexos desta lei, ficando automaticamente extintos, os que nele
não constarem.
Parágrafo único -— Os cargos ou funções de chefias ou de
encarregados, anteriores a esta lei, serão considerados, para
fins de enquadramento como de função comissionada.
Artigo 27 - Os atuais funcionários ativos, que na ocasião do
enquadramento, não possuírem a qualificação necessária da classe
ou do cargo disposto nesta lei, terão o prazo máximo de 5 tcinco)
anos, para se adaptarem as condições básicas de provimento do seu
cargo.
Artigo 28 - Os funcionários serão enquadrados no quadro de
pessoal, através de portaria, observado o seguintes
1 - os funcionários efetivos estáveis e os simplesmente
estáveis, assim considerados as pessoas detentoras de
estabilidade constitucional, independentemente de quaisquer
providências, serão investidas no exercício dos cargos
correspondentes, lavrando-se as respectivas apostilas em seus
títulos de nomeação.
Xl — bs atuais funcionários, não enquadrados no inciso Is
serão classificados nos cargos correspondentes, lavrando-se as
respectivas anotações nos prontuários e documentos contratuais,
ficando a critério da administração, a exoneração daqueles
comprovadamente inadaptados.
III - os funcionários estáveis que se enquadrarem em cargo de
quadro em extinção, serão postos em disponibilidade.
Parágrafo único - às contratações anteriormente efetuadas,
que eventualmente vierem a ser consideradas irregulares em vista
de lei, deverão ser regularizadas no prazo máximo de ZO (trinta)
dias da constatação.
me |
Preieitura Municipal de Palmital
CCC
Estado de São Paulo
CAPITULO V
Das Disposições Finais e Transitórias
Artigo 29 - q primeiro enquadramento dos funcionários
abrangidos por esta lei, decorrentes da transformação antiga em
situação nova, deverá ser efetuada em nível, referência & padrão
Correspondente a tabela de referência e vencimento em anexo,
Artigo 30 -é vedado, por ato de enquadramento, reduzir q
vencimento ou remuneração do funcionário.
Artigo 31 - O Chefe do Poder Executivo, através de decreto,
fixará o quadro de lotação dos cargos nas unidades de serviço.
Artigo 32 - 0 tempo de serviço para fim de enquadramento,
será o prestado à Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e
autarquias da cidade de Palmital, até a entrada em vigor desta
lei.
Artigo 33 - Os funcionários inativos, terão seus cargos
adaptados à nova nomenclatura conforme o anexo desta lei.
Artigo 34 —- Fica o Foder Executivo, autorizado a remunerar
Com, no máximo, S0% (cinquenta por cento) o menor valor da tabela
padrão de vencimentos do anexo III-A desta lei, os profissionais
médicos ocupantes de cargos de provimento efetivo, para cada |
plantão de emergência de no mínimo i2 (doze) horas realizado em
período moturno em ambulatório ou instituição de atendimento
médico de emergência da Frefeitura Municipal ou municipalizada.
Artigo 35 - O provimento dos Cargos em Comissão e a
designação de ocupantes para as Funções Comissionadas da
Prefeitura Municipal serão efetivas por decreto do Chefe do Foder
Executivo, e dos Cargos de Frovimento Efetivo através de
portarias
Parágrafo único - Nos atos administrativos referidos no
“caput” deste artigo deverão constar obrigatoriamente, o nome
completo, o número do Cadastro de Pessoa Física do Ministério da
Fazenda, o número de sua Carteira de Identidade, o nome do cargo
ou função para a qual está sendo nomeado ou designado, sua classe
funcional ea correspondente referência na tabela de padrão de
vencimentos.
Artigo 36 — Us cargos de provimento comissionado «e as funções
comissionadas só poderão ser preenchidos mediante prévia
elaboração do programa de trabalho da unidade organizacional
estruturada para sua designação.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Artigo 37 - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
remanejar entre funções dentro de um mesmo cargo, os ocupantes
dos cargos de provimento efetivo, desde que haja a readaptação e
treinamento do servidor.
Artigo 38 - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar as
tabelas de referência em anexo, obedecidos os limites e
percentuais estabelecidos nas leis de aumentos salariais
aprovados pela Câmara Municipal de Palmital, através de leis
especificas.
Artigo 39 - as despesas decorrentes da execução e aplicação
desta lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário, de acordo com as normas
legais vigentes.
Artigo 40 ais Esta lei complementar será publicada
imediatamente após a sua aprovação e promulgação, vigindo seus
efeitos a partir de lo de maio de 1.993, desde quando ficam
revogadas todas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Palmital, em 18 de maio de É dad
2
MARILENA TRONCO
APROVAD (O) Prefeita Municipal
BM /O sd DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
POR. MMAMi mi peE.
BENCAMINHADO
em Ly os 42
ortcio Nº. ig 493.
APROVADO ndhade»
nec do de Mnbrad
BM Ze DISCUSSÃO E VOTAÇÃO png si
POR. UNA UML DA
SESSÃOExm PAR TuNb/A
SB. ENCAMINHAR
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
ANEXO I — LEI COMPLEMENTAR No =” DE DE DE 1,993
RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
NUMERO DE CARGO EM COMISSAO REFERENCIA
OCUPANTES
Qi SECRETARIO GERAL DE GOVERNO DAS-:3
01 PROCURADOR JURIDICO DAS-2
oi CHEFE DA DIVISAO DE SUPRIMENTOS DAS-2
ol COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DAS-2
oi COORDENADOR GERAL DE FINANÇAS DAS-2
ol COORDENADOR GERAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DAS-2
01 DIRETOR DE SAUDE DAS-2Z
01 DIRETOR DE PROMOÇÃO SOCIAL DAS-3
oi DIRETOR DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS DAS-R
1 DIRETOR DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS DAS-2
Qi ASSESSOR DE ASSUNTOS PARLAMENTARES DAS-1
oi ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DAS-1
ol ASSESSOR TÉCNICO DAS-1
QI ASSESSOR JURIDICO DAS-1
ol CHEFE DE DIVISAO ESPECIAL DE AGRICULTURA E
CONTROLE AMBIENTAL DAS-1
QL SECRETARIO DO GARINETE DO PREFEITO DAS-1
ANEXO I-A DA LEI COMPLEMENTAR No » DE DE DE 1.993
TABELA DE VENCIMENTOS
BEN em mucims Crê 17.680.000,00 (DEZESSETE MILHOES E SEISCENTOS
E OITENTA MIL CRUZEIROS)
BAGS cu usava Cr& 19,.890.000,00 (DEZENOVE MILHOES E OITOCENTOS E
NOVENTA MIL CRUZEIROS)
ERAS puma caia Cr$ 22,100.000,00 (VINTE E DOIS MILHOES E CEM MIL
CRUZEIROS)
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR No » DE DE DE 1,953
FUNÇÕES COMISSTIONADAS
NUMERO DE FUNÇÃO COMISSIONADA REFERENCIA
OCUPANTES
oi CHEFE DE DIVISAO DE APOIO ADMINISTRATIVO FC-3
oi CHEFE DE DIVISAO DE ALMOXARIFADO FC-2
OL CHEFE DE DIVISSO DE RECURSOS HUMANOS FE-=q
ol CHEFE DE DIVISAO DE TRANSPORTES FC-2
01 CHEFE DE DIVISAO DE MANUTENÇÃO DE FG-2
MATERIAL RODANTE
QI CHEFE DE DIVISRSO DE PATRIMONIO E DOCUMENTAÇÃO FO=2
Ol CHEFE DE DIVISSO DE CADASTRO IMORILIARIO Fes
ol CHEFE DE DIVISAO DE FISCALIZAÇÃO DE RENDAS FC-2
QI CHEFE DE DIVISSO DE CONTABILIDADE FC-2
ol CHEFE DE DIVISAO DE TOMADA DE CONTAS FC-2
DI TESOUREIRO Fl-2
oi CHEFE DE DIVISAO DE MEDICINA AMBULATORIAL FC-2
oi CHEFE DE DIVISSO DE SAÚDE RUCAL. FE
oi CHEFE DE DIVISAO DE VIGILANCIA SANITARIA FC-2
Ol CHEFE DE DIVISAO PRONTO SOCORRO EC-a
ol CHEFE DE DIVISAO DE ORIENTAÇÃO AO TRABALHO E
ASSISTENCIA SOCIAL FU=2
ol CHEFE DE DIVISAO DE PROGRAMAS COMUNITARIOS EC-2
ol CHEFE DE DIVISAO DE REABILITAÇÃO FISICA E SOCIAL Fr-2
OL CHEFE DE DIVISBO DE FISCALIZAÇÃO DE DERAS E
POSTURAS FE
Ol CHEFE DE DIVISSO DE OBRAS RURAIS FC
OL CHEFE DE DIVISBO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS EC-2
oi CHEFE DE DIVISAO DE ENSINO FUNDAMENTAL FC=-2
QL CHEFE DE DIVISAO DE CULTURA FC-2
Il CHEFE DE DIVISSO DE LAZER E DESFORTOS PE=2
QL MOTORISTA DO GARINETE DO PREFEITO FE-1
7 SUPERVISORES DE SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO FC-1
Ol SUPERVISOR DO NUCLEO DE APOIO A CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE FE-1
ol SUPERVISOR DO NUCLEO DE APOIO AQ TRABALHO
MATERNO FC-1
ol SUFERVISOR DE LIMPEZA URBANA FC-1
ol ENCARREGADO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL FR= 1
O! ENCARREGADO DO MATADOURO MUNICIPAL EC=1
OL ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO DOS FROPRIOS
MUNICIPAIS E OBRAS DIRETAS EC-1
QL GERENTE DO HOTEL MUNICIPAL. FE =]
ol ENCARREGADO DA EIELIOTECA MUNICIPAL Fle1.
Ol ENCARREGADO DO CENTRO CULTURAL FC-1
Preteitura Municipal de Palmital
ANEXO II-A DA LEI COMPLEMENTAR No » DE DE DE 1.993
TABELAS DE REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES COMISSTONADAS
TABELA 1 - REMUNERAÇÃO POR GRATIFICAÇÃO DE PUNÇÃO A OCUPANTE
DE CARGO EFETIVO DE QUADRO PERMANENTE
ARTIGO 40, 88 lo E Jo
PRN cum w is Cr$ 1.950.000,00 (UM MILHAO E NOVECENTOS E
CINQUENTA MIL CRUZEIROS)
PESA ss uqis Cr$ 2.730.000,00 (DOIS MILHOES E SETECENTOS E
TRINTA MIL CRUZEIROS)
dé "oe DD Cr 3.900.000,00 (TRES MILHBES E NOVECENTOS MIL,
CRUZEIROS)
TABELA 2 — REMUNERAÇÃO DE NOMEADO EM CoOMISSRO NÃO OCUPANTE DE
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE
ARTIGO 49, 85 29 E 46
RR mms uso Cd 7.800.000,00 (SETE MILHOES E OITOCENTOS MIL
CRUZEIROS)
Rim qscos e Cr$ 9.340.000,00 (NOVE MILHOES E TREZENTOS E
SESSENTA MIL CRUZEIROS)
PLS cases Cr 11.700.000,00 (ONZE MILHOES E SETECENTOS MIL,
CRUZEIROS)
Prefeitura Municipal de Palmital
==".
Estado de São Pauto
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR No s DE DE DE 1.99%
RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA DE FALMITAL
NÚMERO DE CARGO FUNÇÃO REF, CLASSE
UCUPANTES
83 AGENTE ADMINISTRATIVO
2 ARQUIVISTA i-A a Z2-E I
lê ESCRITURARIO 2-A a J-E I
à DIGITADOR Z-A a B-E I
7 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Ti a 4-E 1
3 OPERADOR DE COMPUTADOR d-A a 4-E I
2 AUXILIAR DE CADASTRO 3-A a 4-E I
& ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 4-A a 5-E II
2 FROGRAMADOR DE COMPUTADOR 4-À a 5-E E
3 TÉCNICO EM CONTABILIDADE 4-A a S-E os
4 FISCAL. 4-f a B-E E:
1 ANALISTA DE SISTEMA S-A a 6-E TI
À CONTARILISTA SA a G-E Ii
1 ADMINISTRADOR S-A a 6-E III
1 ECONOMISTA S-A a 6-E III
23 AGENTE OPERACIONAL
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 1-8 a 2-E I
PEDREIRO Z-A a 3-E I
* MECANICO 2-A a SE I
SONDADOR 2-A a S-E E
& FUNILEIRO 2a 1
3 ELETRICISTA 2 a S-E J
25 MOTORISTA FADRBO S-A a 4-E 1
23 MOTORISTA CARGA S-A a 4-E I
= OPERADOR DE MAQUINA Sa S=E I1
2 TÉCNICO Em EDIFICAÇÕES 4-A a B=-E II
À TÉCNICO AGRICOLA 4-A a BE EE
2 ENGENHEIRO (20 HS) A a 6-E TII
1 ENGENHEIRO AGRONOMO S-A a 6-E TI
103 AGENTE DE EDUCAÇÃO
= AUXILIAR DE EDUCAÇÃO a qe I
10 MONITOR DE PRÉ-ESCOLA a dE I
10 INSTRUTOR DE ESPORTES a S-E I
3 AGENTE CULTURAL a 4-E Ed
º BIBLIOTECARIO a 4-E Ea
32 PROFESSOR PRIMARIO —
PRÉ-ESCOLA E MATERNAL. (20H85) 3-A a 4-E EE
DE EDUCAÇÃO
Ab - (20 HS) S-A a GE LI
INSTRUTOR DE MUSICA 4-A a S-=E II
2 PEDAGOGO (20 HS) 4A a 5-E III
à PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
FISICA (40 HS) SA a 6 LIT
13
R
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
e T——
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR No s DE DE DE 1,945
RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA DE PALMITAL
NUMERO DE CARGO FUNÇÃO REF. CLASSE
OCUPANTES
à? AGENTE DE SAUDE E ATENDIMENTO SOCIAL
& ATENDENTE SOCIAL. 1-A a 2-E l
8 ATENDENTE DE SAUDE Z-A a 3-E I
8 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 2-A a 3-E I
1 TECNICO DE LABORATORIO ar a qmE E:
4 ENFERMEIRO F-A a 4-E II
= TERAPEUTA OCUPACIONAL (20 HS) 4-8 à S-E TI
2 FISIOTERAPEUTA (20 H8) 4-B a S-E III
2 FONOAUDIOLOGO (20 HS) 4-A a B-E III
2 PSICOLOGO (20 HS) 4-A a QE III
8 DENTISTA (20 H8) S-A a 6-E III
8 MÉDICO (20 HS) S-A a 6-E III
1 FARMACEUTICO (40 HS) S-8 a 6-E III
5 ASSISTENTE SOCIAL (40 HS) S-A a G-E JTII
12 AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
& RECEPCIONISTA i-A a Z-E I
3 TELEFONISTA (30 H8) 2-A a E-E I
3 SECRETARIA 3-A a 4-E II
1 RELAÇÕES PUBLICAS S-Ã a 6-E III
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR No » DE DE DE 1.993
CONDIÇÕES BASICAS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES
FUNÇÕES DE CLASSE 1 - conhecimentos da área
"aptidão física e conhecimentos do cargo
“conhecimentos gerais
«apresentação
FUNÇÕES DE CLASSE II - “lg grau completo
"diploma legal de habilitação para a
função/curso profissionalizante
“conhecimentos gerais e específicos
“apresentação condigna para o cargo
FUNÇÕES DE CLASSE III - “diploma de nível superior para q
exercício da profissão
“registro regular no conselho regional
profissional
"prova de exercício regular da profissão
"Conhecimentos gerais e específicos
"apresentação condigna para o cargo
OBSERVAÇÃO : As demais condições são aquelas exigidas para oq
provimento de cargos públicos especificados no Estatuto dos
Funcionários Públicos Municipais de Palmital.
i4
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
ANEXO III-A DA LEI COMPLEMENTAR No » DE DE DE 1.993
TABELA GERAL DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO DA FREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL E DO
SABE - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
(Valores em cruzeiros, desprezados os centavos)
* graus A KR Cc D E
nivel à
1 4.420.000 4.641.000 4.862.000 5,083,.000 É. 04,000
2 5.525.000 5.746.000 5.967.000 4.188.000 6.409.000
Es 6.630.000 6.851.000 7.072.000 7.293.000 7.314.000
E 7.735.000 7.956.000 8.177.000 8.398.000 8.619.000
3 8.840,000 9.282.000 9.724.000 10,166.000 10,608.000
& 11.030.000 11.492,000 11.934,000 12.376.000 12.818,000
=
pa?
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR No + DE DE DE 1.993
TABELA I
RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAQ RQ
SAGE - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PALMITAL
NUMERO DE CARGO EM COMISSÃO REFERENCIA
OCUPANTES
oi DIRETOR GERAL DaSma
oi ASSESSOR JURIDICO DAS-1
TABELA II
RELAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO
SARE — SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PALMITAL
NUMERO DE FUNÇÃO COMISSIONADA REFERENCIA
OCUPANTES
OI TESOUREIRO Fra
ol CHEFE DE DIVISAO TÉCNICA OPERACIONAL FC-2
ol CHEFE DE DIVISAO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA FO-2
o! ENCARREGADO DE SERVIÇO EL=-T
TABELA III
RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO
SABE - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PALMITAL
NÚMERO DE CARGO FUNÇÃO REF. CLASSE
OCUPANTES
OS AGENTE AMINISTRATIVO
à ESCRITURARIO 2-A à F-E I
2 AUXILIAR ADMINISTRATIVO S-A a 4-E XE
1 TÉCNICO EM CONTABILIDADE 4-A a S-E a
1 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 4-A a S-E II
4% AGENTE OPERACIONAL.
i
a
DD
uy
E]
E
m
pa
30 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
é ENCANADOR
é OPERADOR DE EQUIPAMENTO
HIDRAUL ICO Z-A a J-E I
2 ELETRICISTA 2-A a 3-E I
2 MOTORISTA FADRBO S-A a 4-E I
2 MOTORISTA DE CARGA S-A a 4-E 1
& ENGENHEIRO (20 HS) S-A a 6-EÉ IIl
16