materia nº 6/1993

MUniciraAL - DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
RUJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 06 4/93
a Dispõe sobre a criação de cargos
ii públicos na Cámara Municipal de
Palmital, seus provimentos, suas
carreiras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, aprova:
CAPITULO I
Das Disposições Preliminares
Artigo 1o — Esta lei institui o Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos, dos funcionários da Cámara Municipal de Palmital.
Parágrafo único - fos funcionários ativos e inativos
abrangidos por esta lei é assegurada isonomia de vencimentos para
cargos de atribuições legais ou assemelhados, ressalvadas as
vantagens de caráter individual, obtidas por leis anteriores a
promulgação desta, e as relativas a natureza ou a local de
trabalho.
CAPITULO II
Do Quadro do Pessoal
Artigo 2o — Ficam criados na Câmara Municipal de Palmital, os
cargos relacionados, quantificados e referenciados os seus
vencimentos no ANEXO I da presente lei, regidos pelo Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de Palmital, de provimento
exclusivamente em comissão.
Parágrafo único -— Os vencimentos referentes aos cargos de
provimento comissionado citados no “caput” deste artigo, são os
constantes na tabela do ANEXO I-A desta lei.
Artigo Jo — Ficam criadas na Câmara Municipal de Falmital, as
Funções Comissionadas, relacionadas e quantificadas no ANEXO TI
da presente lei, regidas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos
do Município de Falmital, que serão providas preferencialmente
por ocupantes do Quadro Fermanente de Cargos de Frovimento
Efetivo da Câmara Municipal de Falmital.
MvunicipaL pE PALMITAL
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8 jo - As Funções Comissionadas serão preenchidas de
conformidade com critérios de confiança, pelo Presidente da
Câmara Municipal, sendo que seus ocupantes serão designados por
decreto e serão de livre destituição,
8 2Zo - Na hipótese de não haver ocupante de cargo do Quadro
Permanente em condições de exercer a Função Comissionada
declarada vaga, o Presidente da Câmara Municipal poderá nomear
livremente seu ocupante, sujeitando esta nomeação a livre
admissão e demissão equivalente aos cargos de provimento em
comissão, sob regime estatutário.
8 Jo -— À remuneração relativa ao desempenho de Função
Comissionada quando provida por ocupante do Quadro Permanente não
se incorpora ao vencimento do funcionário, obedecido o disposto
do artigo 159 da Lei Orgânica do Município de Falmital, que s6
será devido, quando do retorno ao seu cargo de origem ou por
ocasião de sua aposentadoria.
s So — A remuneração dos nomeados para as funções
comissionadas não pertencentes ao Quadro Fermanente e as
gratificações de função daqueles titulares de cargos de
provimento efetivo designados para ococupá-las, são aquelas
relacionadas no GNEXO II-A desta lei.
Artigo 40 - Ficam criados na Câmara Municipal de Palmital os
cargos de provimento efetivo, regidos pelo Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de Palmital, relacionados e
quantificados no ANEXO III desta lei, bem como suas classes
funcionais, sua carga horária, suas referências salariais de
início e grau máximo de carreira, as condições para O seu
provimento e a nomenclatura das funções que irão desempenhar.
Parágrafo único — Os vencimentos respectivos das referências
salariais das carreiras dos cargos de provimento efetivo ora
criados, são aquelas constantes na tabela do ANEXO III-A desta
lei.
Artigo So - A primeira admissão far-se-á sempre no padrão
inicial do cargo.
CAPITULO III
Da Evolução Funcional
Artigo 60 — () sistema de evolução funcional é o conjunto de
possibilidades proporcionadas pela administração, mediante a
aplicação de determinados princípios, que assegurem aos
funcionários, sob [e] sistema de contínuo treinamento,
aperfeiçoamento, avaliação do desempenho individual e reciclagem
LR]
Câmara MUunicipaAL DE PALMITAL
EA
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periódicas, condições indispensáveis a sua valorização [5]
profissionalização.
Artigo 70 -— O desenvolvimento do funcionário na carreira
ocorrerá mediante progressão funcional, promoção funcional e
acesso.
Artigo 80 —- À progressão funcional dos ocupantes dos cargos
de provimento efetivo criados por esta lei, far-se-á por
avaliação considerando-se os critérios:
I —- tempo de serviço efetivo;
II — demérito no desempenho de suas funções;
III - desenvolvimento de formação escolar e profissional.
Artigo 99 — À avaliação funcional será feita por contagem de
pontos, a saber:
I —- tempo de serviço efetivo:
a) 3 (três) pontos por cada ano de serviço efetivo!
b) 3 (cinco) pontos por cada ano de desempenho de função
comissionada;
Cc) & (seis) pontos por cada ano de desempenho nomeado para
cargo de provimento em comissão ou em substituição de titular do
cargo.
II - pelo demérito no desempenho de suas funções:
a) 1 (um) ponto negativo por cada advertência formal
registrada em prontuários
b) 3 (três) pontos negativos por cada .repreensão formal
registrada em prontuário.
É) 6 (seis) pontos negativos por cada suspensão formal
registrada em prontuário.
III -— todo funcionário que ascender a grau de instrução
superior ao da classe que esteja ocupando, será computado a
titulo de formação profissional:
a) para a classe 1:
1 - conclusão da 4a série, 15 (quinze) pontos;
2 - conclusão da 8a série, 15 (quinze) pontos;
td
Câmara MunicipaL pE PALMITAL
VAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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3 - conclusão do 20 grau, 15 (quinze) pontos:
4 - conclusão do Jo grau, 15 (quinze) pontos.
b) para a classe II:
1 - conclusão de Zo grau, 15 (quinze) pontos:
2 - conclusão de 39 grau, 15 (quinze) pontos;
c) para a classe III:
1 - 15 (quinze) pontos pela graduação em curso de mestrados,
relacionado à sua área de atuação do seu cargo ou função
8 io - 0 tempo de serviço a que se refere o inciso I, será
contado como se de aposentadoria fosse.
8 2o — À contagem de pontos das alíneas “a”, "bº e “ç" do
inciso I deste artigo, não são cumulativas.
8 So - Quando o ato que originou a repreensão e a suspensão a
que se refere o inciso II for o mesmo, não será considerado como
demérito a repreensão.
Artigo 10 -— A progressão funcional se fará em 1 (um) grau
para cada 15 (quinze) pontos obtidos, vetada a repetição do mesmo
evento na contagem de pontos.
8 io — No caso de existência de resto na divisão do número de
pontos obtidos ma avaliação pelos pontos estabelecidos para
progressão, este será considerado saldo, e será computado no
somatório dos pontos da avaliação seguinte.
8 20 - O somatório de pontos negativos, reduz o somatório de
pontos positivos obtidos em cada avaliação e sofre a mesma
transferência estabelecida no parágrafo anterior nos casos de
saido negativo, vetada a regressão de referências na tabela dos
padrões de vencimentos.
Artigo 11 —- Fromoção funcional é a passagem do funcionário de
um nível para o seguinte, dentro da mesma classe obedecidos os
pontos obtidos através da ficha de avaliação funcional,
Artigo 12 -— A promoção funcional se fará sempre que Oq
funcionário tiver obtido todos os graus de um mesmo nível,
Parágrafo único -— OQ funcionário que ascender a maior
referência do nível máximo de sua carreira, antes do prazo para
obtenção de aposentadoria, será concedido, após um ano nesta
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situação, gratificação de 20% (vinte por cento), sobre seu padrão
de vencimento, situação que perdurará até seu afastamento por
aposentadoria,
Artigo 13 —- Acesso é a passagem do funcionário de uma classe
para a imediatamente superior, dentro da respectiva carreira.
Artigo 14 - Verificar-se-ão vagas para O acesso nas datas!
1 - do falecimento, da demissão e da aposentadoria de
funcionário:
II —- da remoção e do acesso de outro funcionários
III - da criação de cargo por lei.
Artigo 15 — A Secretaria Administrativa procederá a abertura
de inscrições para acesso por um período de 15 (quinze) dias,
através de edital, ao qual se dará ampla publicidades.
Parágrafo único -— A assinatura e a entrega do pedido de
inscrição, implicará no conhecimento e aceitação ce todas as
disposições deste Regulamento.
Artigo 16 —- Só poderão concorrer ao acesso os funcionários
que:
I -— preencherem as condições de habilitação e demais
requisitos da nova classe;
II - contar com mais de dois anos de efetivo exercício no seu
cargo.
Artigo 17 -— O acesso se fará através de prova seletiva
interna, ma qual se apurará a aptidão para o desempenho de
atribuições mais complexas do novo cargo.
Artigo 18 - O ingresso na nova classe, far-se-á no grau em
que se encontra classificado o funcionário.
Artigo 19 —- O acesso obedecerá a lista de classificação e o
número de vagas disponíveis, cuja validade será de 1 (um) ano,
contado da data de publicação.
Parágrafo único -—- O exercício se dará no máximo em BO
(trinta) dias após a homologação do processo seletivo e
independente de quaisquer formalidades, lavrando-se simplesmente
as respectivas anotações no prontuário do funcionário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Ce
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Artigo 20 —- O não Preenchimento das vagas pelo acesso,
ensejará a realização de concurso público.
CAPITULO IV
Do Enquadramento
Artigo 21-44 Secretaria Administrativa da Cámara realizará
num prazo máximo de 30 (trinta) dias da promulgação desta lei, o
enquadramento de todos os funcionários da Câmara Municipal,
obedecidas as condições estabelecidas neste capítulos.
Artigo 22 - Os cargos, empregos e as funções criadas
anteriormente, ficam transformadas em cargos públicos, com
enquadramento de seus atuais ocupantes de conformidade com os
anexos desta lei, ficando automaticamente extintos, os que nele
não constarem.
Artigo 23 -— Os atuais funcionários ativos, que na ocasião do
enquadramento, não possuírem a qualificação necessária da classe
ou do cargo disposto nesta lei, terão o prazo máximo de 5 (cinco)
“nos, para se adaptarem às condições básicas de Provimento do seu
cargo.
Artigo 24 - gs funcionários serão enquadrados no quadro de
pessoal, através de portaria, observado o seguinte:
a funcionários efetivos estáveis e os simplesmente
estáveis, assim considerados as pessoas detentoras de
estabilidade constitucional, independentemente de quaisquer
providências, serão investidas no exercício dos cargos
correspondentes, lavrando-se as respectivas apostilas em seus
títulos de nomeação;
II - os atuais funcionários, não enquadrados no inciso I,
serão classificados nos cargos correspondentes, lavrando-se& as
Fespectivas anotações nos prontuários e documentos contratuais,
ficando a critério da administração, a exoneração daqueles
comprovadamente inadaptados;
III = os funcionários estáveis que se enquadrarem em cargo de
quadro em extinção, serão postos em disponibilidade.
Parágrafo único - As contratações anteriormente efetuadas,
gue eventualmente vierem a ser consideradas irregulares em vista
de lei, deverão ser regularizadas no prazo máximo de 30 (trinta)
dias da constatação.
CÂmARA MUNICIPAL DE PALMITAL
> ——————— AULMITAL
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CAPITULO V
Das Disposições Finais e Transitórias
Artigo 25 - 0 primeiro enquadramento dos funcionários
abrangidos por esta lei, decorrentes da transformação antiga em
Situação nova, deverá ser efetuada em nível, referência e padrão
Cnrrespondente a tabela de referência & vencimento em anexo
Artigo 26 - É vedado, por ato de enquadramento, reduzir o
vencimento ou remuneração do funcionário.
Artigo 27 - O Chefe do Foder Legislativo, através de decreto,
fixará o quadro de lotação dos cargos nas unidades de serviço.
Artigo 28 - 0 tempo de serviço para fim de enquadramento,
será o prestado na Camara Municipal, Prefeitura Municipal e
autarquias da cidade de Palmital, até a entrada em vigor desta
lei.
Artigo 29 - Os funcionários inativos, terão seus cargos
adaptados a nova nomenclatura conforme o anexo desta lei.
Artigo 30 - O provimento dos Cargos em Comissão e à
designação de ocupantes para Funções Comissionadas da Cámara
Municipal serão efetivadas por decreto do Chefe do Poder
Legislativo, e dos Cargos de Frovimento Efetivo através de
portaria.
Parágrafo único - Nos atos administrativos referidos no
“caput” deste artigo deverão constar obrigatoriamente, O nome
completo, o número do Cadastro de Pessoa Física do Ministério da
Fazenda, o número de sua Carteira de Identidade, o nome do cargo
ou função para a qual está sendo nomeado ou designado, sua classe
funcional ea correspondente referência na tabela de padrão de
vencimentos.
Artigo 31 — Os cargos de Provimento comissionado é as funções
comissionadas só poderão ser preenchidos mediante prévia
elaboração do Programa de trabalho da unidade organizacional
estruturada para sua designação.
Artigo 32 - Fica o Chefe do Poder Legislativo, autorizado a
remanejar entre funções dentro de um mesmo cargo, os ocupantes
dos cargos de provimento efetivo, desde que haja a readaptação e
treinamento do servidor.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
"= SS MITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 33 -Fica a Mesa da Câmara autorizada a atualizar as
tabelas de referência em anexo, obedecidos os timites e
percentuais estabelecidos, para a Prefeitura Mumicipal, mas leis
de aumentos salariais aprovados pela Camara Municipal de
Palmital, através de leis específicas
Artigo 34 - aos funcionários do quadro permanente ou em
comissão que por absoluta necessidade de serviço, comparecerem às
sessões plenárias, ordinárias e extraordinárias da Câmara
Municipal, será concedida gratificação de 30% (trinta por cento)
sobre o seu padrão de vencimento, proporcional entre as sessies
realizadas e aquelas a que tenham comparecido.
Artigo 35 - As despesas decorrentes das execução e aplicação
desta lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário, de acordo com as normas
legais vigente.
Artigo 36 = Esta lei complementar será publicada
imediatamente após a sua aprovação e promulgação, vigindo seus
efeitos, a partir de lo de maio de 199%, desde quando ficam
revogadas todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de almital, em 18 de
maio de 1.993,
APROVADO
/ A á
A 5 A AS á
em J3 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Ago EA CNO VIDAL
MTE TURNO UIpERE—
for!” UNANIMIDADE Presas de
NORA 1) 05 A 33
SESSAOEYIAAONDINOÊIA DE, A PEN
/ CÊ
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OR UNANIMID
E, AR DÁ
PRÉ MARQUES
ffetário
ANNO
APROVADO dj) Secretário
7a) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
SESSÃO EXTRAE ONA ENCAMINHADO
EM 77, os 133.
OFício Nº 297 j$3 |