materia nº 7/1993

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 26/53-
PROJETO DE LEINO. 07/27
Autoriza a Prefeitura Municipal
a firmar convenio com a Secreta
,
ria de Estado dos Negócios da /
Agricultura e Abastecimento.
No
E'GANARA MUNICIPAL APROVA:
quê
Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, /
autorizado à celebrar termos de convênios, de aditamentos com O Estulo de São Paulo
através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, obje-
tivando o desenvolvimento de programas ligados a agricultura.
Artigo 2º- Para cumprimento disposto no artigo 1º, fica
o Poder Executivo autorizado a receber repasses financeiros da Secretaria de Esta-
do dos Negócios de Agricultura e Abastecimento.
igo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu=
5 ,
blicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 10 de março de —/
1993.
APROVADO Lap
BM. UNICA DISC USSÃO E VOTAÇÃO MARILENA TRONCO
POR... UNE Prefeita Municipal
ENCAMINHADO
EM 46/03. 13
ENCAMINHAR OFÍCIO N-'.. do 6d 12
AUT ELAS
ÍÍCIAL LEGISLATIVO
aii Na
Preteitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 06/93-PM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMO SENHORES VEREADORES
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas Senho
rias, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, o projeto de Lei nº ..
06/93-PM, que autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a firmar convênio com a
Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento objetivando o de
senvolvimento de programas ligados a agricultura.
Pelo artigo 2º do Projeto, notamos que O Poder Execu-
tivo fica autorizado a receber repasses financeiros da Secretaria de Estado dos /
Negócios da Agricultura e Abastecimento, nestas condições, o projeto por si so se
justifica visto que trará beneficios para o Município.
Ademais, no caso do Nosso Município que é essencial--
mente agricola, os assuntos da agricultura deverão ser tratados com a valorização
que lhe deve ser dada.
Pelo exposto, solicitamos seja o Projeto de Lei apro-
vado em carater de urgência urgentíssima para que, possa a Lei, juntamente com os
demais documentos necessários ser encaminhados para a Secretaria, para a assinatu
ra dos convênios .
Agradecendo antecipadamente as atenções de Vossas Ex-
celencias, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-lhes os protestos de elevada
consideração e estima.
Atenciosamente,
| da x»
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal