materia nº 6/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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19970-000 - Palmital - SP
REQUERIMENTO Nº06 /2007.
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Rosangelá É
oficial Legistativo Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Palmital, solicitando-lhe seja informado, a este legislativo, se foram
efetuados os pagamentos referentes às vantagens pecuniárias
(gratificação pela execução de trabalho insalubre), conforme consta
dos Artigos 157 e 159, incisos II, 162, 165, 166 e 167, da Lei
Complementar nº 01, de 27 de maio de 1993 (Estatutos do Funcionário
Público Municipal), aos servidores públicos municipais (ajudantes de
serviços) que desempenharam suas funções nos. serviços de varrição de
ruas no período compreendido entre maio de 2005 a março de 2006, por
aproximadamente, 10 meses (300 dias).
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta,
em 05 de fevereiro de 2007.
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NCISCO DE SOUZA -
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