materia nº 8/1993

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
ErojuiO DELEINS QA/22
PROJETO DE LEI Nº GZ53 -Th
REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
E CONCEDE ABONO DE EMERGÊNCIA
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA:
Artigo 1º - Fica concedido um aumento
q por cento), sobre os vencimentos de todos
Bstyadáres da Prefeitura Municipal e do Serviço Autonomo
Água e Esgoto de Palmital, inclusive os inativos, a
páPtir de 1º de março de 1993.
Artigo 2º — Além do aumento de que
trata o artigo 1º, fica concedido um abono de emergência
de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), para todos
os servidores da Prefeitura Municipal e do SAAE de Palmital,
inclusive os inativos, a partir de 1º de março de 1993,
Parágrafo Único - Este Abono de Emergên--
cia ficará incorporado aos vencimentos, a partir de 1º
de abril de 1993.
Artigo 3º —- As despesas decorrentes
com a aplicação da presente lei, correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir
( de 1º de março de 1993, revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Palmital,
em 12 de março de 1993. a
MARILENA TRONCO
RE R á A ;
BRR E Spade SUNS Prefeita Municipal
LONE. DE We MAIA
EM, JH.) 03/93.
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João fis da Pndrado
TCIAL LEGISLATIVO
BNCAMINHADO
EM 1$/.. 032.0 1/73
OFICIO Nº.207 JD.
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Poão fddusto de Pndrado
OFIDIAL LEGISLATIVO
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 07/93-PH
Excelentíssimo Senhor Presi dente
t . so
Excelentissimos Senhores Vereadores
ERA SSimos senhores tereadores
Encaminhamos a Vossas Excelências para aprecia-
ção por parte desse Egregio Legislativo o projeto de Lei que reajug-
ta vencimento dos funcionários Municipais e concede abono de emer==u
gencia.
Temos conhecimento no sentido de que os venci --
mentos dos funcionarios Municipais estão muito defasados.
Nestas condições, pretendemos conceder aumentos
contudo, para que possamos conceder tais aumentos devemos ater à pos
sibi lidade financeira do Município, e ao limite permitido pela cons-
tituição.
E, se nao podemos de início, conceder mais au--
mentos, procuramos pelo menos dentro das possibilidades, oferecer -/
condições de vida digna para os nossos servidores,
O Abono de Emergência virá Justamente favorecer
o pessoal de menor salário, uma vez que o ganho Ireal sera aumenta--
do «
Esperando contar com as atenções de Vossas Exce
lencias, antecipadamente agradecemos, apresentando-lhes na oportuni-
dade os protestos de elevada consideração e estima.
Atenciosamente, )
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal