| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2007 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | DISPÕE SOBRE QUE INFORME QUAIS AS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELOS IDOSOS COM AS DESPESAS DE MEDICAMENTOS, FAZENDO VALER, NO MUNICÍPIO DE PALMITAL, O DISPOSITIVO DO § 2°, DO ARTIGO 15, DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/2003)? |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31 Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalOwebtal.com.br 19970-000 » Palmital - SP (6) prOTO : Si" g00L REQUERIMENTO Nº £, 12007. Ph “E ] Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja encaminhado ofício ao Ilustríssimo Senhor Sérgio Abud Haddad, Diretor do Departamento de Saúde do Município de Palmital, solicitando-lhe seja prestado a este legislativo a seguinte informação: 1) - Quais as providências cabíveis a serem tomadas pelos idosos que não possuem condições financeiras suficientes para arcar com as despesas de medicamentos, fazendo valer, no município de Palmital, o dispositivo do 8 2º, do artigo 15, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003)? JUSTIFICATIVA: Tal solicitação torna-se necessária, tendo em vista que, O sistema de saúde da municipalidade não tem fornecido, a contento, medicamentos de uso continuado aos idosos quando solicitado, sob a alegação de que os interessados (idosos) têm que impetrar ação judicial para fazer jus ao recebimento gratuito de tais medicamentos. Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 26 de fevereiro de 2007. ) ai Em q7 (NH a .s » a AS OFtcio og 402] p 2 “ SÃO é q ap E M. NS EM 2 | GU E : : a gti pda “26 qu RANCISCO DE SOUZA - Can s, a EE Do E ge Vereador iss sé Pa [o lha ENCAMINHAR CE Legistanvo