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materia nº 12/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2007
Date — (no dated record)
EmentaDISPÕE SOBRE QUE INFORME QUAIS AS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELOS IDOSOS COM AS DESPESAS DE MEDICAMENTOS, FAZENDO VALER, NO MUNICÍPIO DE PALMITAL, O DISPOSITIVO DO § 2°, DO ARTIGO 15, DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/2003)?
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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalOwebtal.com.br
19970-000 » Palmital - SP
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prOTO : Si" g00L REQUERIMENTO Nº £, 12007.
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Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício ao Ilustríssimo Senhor Sérgio Abud Haddad, Diretor do
Departamento de Saúde do Município de Palmital, solicitando-lhe seja
prestado a este legislativo a seguinte informação:
1) - Quais as providências cabíveis a serem
tomadas pelos idosos que não possuem condições financeiras suficientes
para arcar com as despesas de medicamentos, fazendo valer, no município
de Palmital, o dispositivo do 8 2º, do artigo 15, do Estatuto do Idoso (Lei
nº 10.741/2003)?
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação torna-se necessária, tendo em
vista que, O sistema de saúde da municipalidade não tem fornecido, a
contento, medicamentos de uso continuado aos idosos quando solicitado,
sob a alegação de que os interessados (idosos) têm que impetrar ação
judicial para fazer jus ao recebimento gratuito de tais medicamentos.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta,
em 26 de fevereiro de 2007.
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