materia nº 25/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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REQUERIMENTO Nºc/5 /2007.
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Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Palmital, solicitando-lhe seja informado, a este legislativo, o porquê do não
pagamento da vantagem pecuniária (diária) aos funcionários públicos
municipais, em especial os motoristas que transportam doentes para outros
municípios, pois, segundo informações, este benefício não tem sido
estendido aos mesmos.
JUSTIFICATIVA:
É do conhecimento de Vossa Excelência que o
artigo 158, da Lei Complementar nº 01, de 27 de maio de 1993 (Estatuto do
Funcionário Público Municipal) versa sobre o seguinte: “Ao funcionário que,
por determinação da autoridade competente, se deslocar temporariamente
do município, no desempenho de suas atribuições, em missão ou estudo de
interesse da Administração, serão concedidas diárias a título de
indenização das despesas de alimentação, pousada e transporte”.
Assim sendo, referidos funcionários fazem jus ao
recebimento desta vantagem a rigor do artigo 157 e 158 da Lei, acima
citada, e em conformidade com o que dispõe o Decreto nº 2.608 de 16 de
janeiro de 1997, que regulamenta a concessão destas diárias.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta,
em 05 de março de 2007.
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