materia nº 26/2007

CÂMARA MUNIGIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 9951-2442 - email; cmptalQwebtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
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REQUERIMENTO Nº:76 12007.
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oficial Legistat! Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Palmital, solicitando-lhe todas as informações necessárias acerca dos
pagamentos da vantagem pecuniária (gratificação pela execução de
trabalho insalubre) aos Ajudantes de Serviços que atuaram nos serviços
de varrição de ruas no período de março de 2005 a maio de 2006, conforme
constam dos artigos 157 e 159, incisos Il; 165; 166 e 167 da Lei
Complementar nº 01, de 27 de maio de 1993 (Estatuto do Funcionário
Público Municipal), da seguinte conformidade:
1) - Por que o pagamento desta vantagem
estendeu-se somente para alguns funcionários, tendo em vista que todos
trabalharam em igualdade sob o comando de uma só pessoa, durante todo
o tempo em que este tipo de tarefa persistiu sob a responsabilidade
administrativa da Prefeitura Municipal de Palmital?
2) - Segundo informações da assessoria jurídica
da administração, os pagamentos desta vantagem já foram escalonados;
assim sendo, quando e como serão efetuados os pagamentos deste
adicional aos demais funcionários que, por Lei, fazem jus ao recebimento e,
em especial, àqueles que já foram exonerados, mas, até o presente
momento, não foram contemplados com este benefício?
3) - Quantos e quais os funcionários públicos
municipais, constantes da relação abaixo, que atuaram nos serviços de
varrição de ruas no período, acima citado, foram contemplados com o
recebimento do adicional de insalubridade?
01) - Adão Lino da Silva
02) - Adilson José dos Santos
03) - Almir Rogério Garcia de Campos
04) - Antonio de Oliveira
05) - Benedito Aparecido Ventura
06) - Cristiano Aparecido Bruschi Fernandes
07) - Daniel Alexandre de Souza
08) - Darcio Antonio Magorbo
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalQwebtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
09) - Elson Carlos Brigido
10) - Elvis Alexandre de Oliveira
11) - Emerson Rodrigues da Cruz
12) - Euclides Donizete de Almeida
13) - Evandro José de Oliveira
14) - Ezequiel Alvarenga da Cunha
15) - Fernando César Leal
16) - Gustavo Pissolito Franco
17) - Irineu de Souza
18) - Isaias Onça
19) - Jair Rodrigues da Rocha
20) - José Carlos de Souza Pinto
21) - José Helio Mendes Filho
22) - Leandro Aparecido de Goes
23) - Leonardo Elis Franco
24) - Mário Sérgio Biazon
25) - Paulo Antonio Pereira Junior
26) - Paulo José Monteiro Dias
27) - Rodrigo Ferreira de Souza
28) - Sanderlei do Carmo Jesus Ramos
29) - Sandro Pontes
30) - Vagner Batista de Oliveira
31) - Valcir Correia de Melo
32) - Valdeir Aparecido de Oliveira
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta,
em 05 de março de 2007.
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