materia nº 10/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº E(), 193
dama mn STBAA (O
Reajusta vencimentos dos servi
A Mo:
dores da Camara Municipal de Pal
o A
al e concede abono de emergên
Elia
O = A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA!
Pd Artigo 1º = Fica concedido um aumento de 10% Cem por cen
tod, sobre os vencimentos de todos servidores da Câmara Muni
pal. inclusive os inativos, a partirdo Lada março de 19984
Artigo 2º - Além do aumento de que trata O artigo 1º, fica
de Crb 1.000.000,00 hum milhão de
ervicores da Câmara Murmicipalo irmglusive
os inativos. a partir de 1º de março de 1999,
Parágrafo único -
? A
concedido um abono de emergênc
cruzeiros), para todos
ve A : . “ a
Le Abono de Emergência Ficará incorpo
1º de abril de 1999,
E Ms
ecorrente com a aplicação la
Presente lei, correrão por de verbas próprias do orgamento
vigente, sup lement
Artigo 42
cação retroagindo se
gadas as disposições
redo sos vencimentos, a partir
Artigo 32º - As
ss
a Lei entrará em vigor na data de sua publi
s efeitos a partir de 1º de março de 1999, Pevo
em contrários
Câmara Municipal de Palmital. em 12 de março de Lu PP3
MA
o
A
RETIRADO
EM AF) 021
João Augusto de! Pndrade
OFICIAL LEGISLATIVO avfetário
y a
E? Secretario