materia nº 10/1993

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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Rei 4,4 /0/93
BETO DÉ LEI COMPLEMENTAR NO 193
a e e q a q q e e a a e e e
Cria o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural.
Artigo 19 = Fica criado q Conselho Municipal de
Désenvolvimento Rural, órgão deliberativo, que terá a
participação paritária do Executivo Municipal, entidades públicas
e privadas do setor rural, entidades representativas dos
produtores, trabalhadores rurais e dos Vereadores.
Parágrafo único - à participação paritária a que se refere o
“caput” será determinada pelo Regimento Interno, que é parte
integrante desta lei.
Artigo 2º - A partir da promulgação desta lei, fica
estipulado o prazo de 90 (noventa) dias, para o Conselho elaborar
o Plano Diretor do Desenvolvimento Rural Integrado.
Artigo 30 — O Flano Diretor do Desenvolvimento Rural
Integrado deverá conter:
I- diagnósticos da realidade rural do Municípios
11 -— soluções e diretrizes para o desenvolvimento do setor
primários
III - fontes de recursos orçamentários para financiar as
ações propostas:
IV —- criação do Mercado do Frodutor Rurals
V — projetos de microbacias;
VI — promover a integração dos vários segmentos. do setor
agrícola, vinculados à produção, comercialização, armazenamento,
industrialização e transporte;
VII - elaborar anualmente o Plano Diretor do Desenvolvimento
Rural Integrado;
VIII -— assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias
relacionadas a sua área de abrangência.
Artigo 40 — Fara a consecução das diretrizes do Conselho o
Município instalarárs
I- estação de fomento rural;
II - serviço municipal de máquinas agricolas;
III - bolsa municipal de arrendamento de terras;
IV - feiras livres;
V - mercados e centrais de abastecimento;
VI — programas de cinturfies verdes.
Artigo 5€ - Os serviços prestados pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural, serão considerados como de serviços
relevantes à comunidade, não sendo portanto remunerados.
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Estado de São Paulo
Artigo 60 -- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 08 de setembro de 1.993.
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
APROVADO
BM Unica. Dis U-sÃO E VOTAÇÃO
gNCAM
9 /O As
gm/2/. E
Sdnoy Abranches (Ramos
DIRETOR DA SEGRETARIA ADMINISTRATIVA
Prefeitura Municipal de Palmital
Ri dad Estado de São Paulo
Neal)
REGIMENTO INTERNO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
DE PALMITAL.
CAPITULO 1
Das atribuições do Conselho
Artigo 1º — O) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de
Falmital, tem por atribuições as constantes de sua lei criadora,
a LC. nº. . de Lo /
CAPITULO II
Da Composição do Conselho
Artigo 29 -— O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
será constituído de 32 (trinta e dois) membros, sendo:
I — um representante titular e um suplente da Frefeitura
Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal:
11 — um representante titular e um suplente da Camara
Municipal, eleitos pelos pares;
III - um representante titular e um suplente da Secretaria da
Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, indicados
pelo titular daquela Pasta;
IV — um representante titular e um suplente da Microbacia
Hidrográfica da Agua do FPalmitalzinho, eleitos pelos pares |
V — um representante titular e um suplente da Microbacia
Hidrográfica da Agua da Aldeia, eleitos pelos pares:
VI — um representante titular e um suplente da Microbacia
Hidrográfica da Agua das Anhumas, eleitos pelos pares
VII — um representante titular e um suplente da Cooperativa
dos Cafeicultores da Média Sorocabana, indicados pelo Conselho de
fdministraçãos
VIII - um representante titular e um suplente do Sindicato
Rural de Palmital, indicado pela Diretorias
IX - um representante titular e um suplente do Sindicado dos
Trabalhadores Rurais de Palmital, indicados pela Diretorias
X - um representante titular e um suplente da Associação dos
Produtores do Oeste Faulista, indicados pela Diretoria;
XI - um representante titular e um suplente da Agro Indústria
de Derivados da Cana de Açúcar, eleitos pelos pares;
XIi — um representante titular e um suplente da Agro
indústria de Derivados de Mandioca, eleitos pelos pares
XIII - um representante titular e um suplente do Banco do
Brasil, indicados pela gerências
XIV — um representante titular e um suplente do Banco do
Estado de São Paulo, indicados pela gerências
td
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XV -— um representante titular e um suplente da Nossa Caixa
Nosso Banco, indicados pela gerências
XVI —- um representante titular e um suplente da (Casa da
Agricultura de Falmital, indicados pelo Delegado Agricola.
8 19 - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural serão designados por ato do Prefeito Municipal;
5 29 -— O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural será de dois anos, facultada a recondução.
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
proporá a cassação do mandato do membro que deixar de comparecer
a OZ (duas) reuniões consecutivas ou a 04 (quatro) alternadas, no
periodo de um ano, injustificadamente, ou cujas justificativas
não forem aceitas pelo plenário.
& 19 - O prazo para requerer justificativa de ausência é de
10 (dez) dias, a contar da data da reunião em que a mesma
ocorreu, devendo ser efetuada mediante ofício encaminhado ao
Presidente;
8 20 - No caso de ocorrência de vaga, o respectivo suplente
deverá completar o mandato do substituto.
CAPITULO III
Da Direção
Artigo 4º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
contará com um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário
Executivos
Artigo 52 -— O Fresidente e o Vice-Presidente do Conselho
serão eleitos por maioria simples, dentre os membros do Conselho,
para um mandato de 02 (dois) anos facultada a recondução:
Artigo 69 - Compete ao Presidente do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rurals
I - presidir as reuniões do Conselho:
II - convocar as reuniões extraordinárias, dando ciência a
seus membros, através de ofício com pelo menos 72 (setenta e
duas) horas de antecedência, de 24 (vinte e quatro) horas por
contanto telefônico, por correspondência ou pessoalmentes
III — coordenar as atividades do Conselho Municipal de
Desenvalvimento Rural;
IV - propor ao Conselho as reformas do Regimento Interno;
V - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho:
VI -— assinar conjuntamente, com o Secretário Executivo, as
atas das reuniões co Conselho;
VII - adotar as providências necessárias ao acompanhamento,
pelo Conselho, da execução das atividades previstas no Flano
Diretor do Desenvolvimento Rural Integrado:
VIII —- organizar a ordem do dia das reunides e enviar a pauta
aos membros, no prazo de 24 (vinte e quatro): horas de
antecedências
IX -— abrir, prorrogar, encerrar ou suspender as reuniões do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rurals
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O —
x - convidar pessoas de interesse do Conselho para
participarem das reuniões, com direito a voz e não a voto, com o
objetivo de colaborarem com o Conselho, com relação a assuntos
que os mesmo dominam:
XI — determinar a verificação de presença, através do
respectivo livro;
XII - determinar a leitura da ata e das comunicações que
entender necessárias;
XIII - conceder a palavra aos membros do Conselho:
XIV - colocar matéria em discussão e votação;
Xv - anunciar o resultado das votações, decidindo-as em caso
de empate;
XVI —- decidir sobre questões de ordem ou submete-las à
consideração dos membros do Conselho, quando omisso o Regimentos
XVII - propor normas para o bom andamento dos trabalhos do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural:
XVIII - mandar anotar os precedentes regimentais para solução
de casos análogos;
XIX -— designar relatores para o estudo preliminar dos
assuntos a serem discutidos nas reunibes:
XX - vistar os livros e documentos destinados aos serviços do
Conselho e seu expediente;
XX1 — determinar o destino do expediente lido nas sessões;
XXIII —- agir em nome do Conselho ou delegar representação aos
membros para manter os contatos com as autoridades e órgãos
afins;
XXIII —- Representar o Conselho, ativa e passivamente em juízo
ou fora dele,
Artigo 79 -— Ro Vice-Presidente compete substituir o
Presidente em seus impedimentos ocasionais.
Artigo 8º -— (0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
contará com um Secretário Executivo, indicado pelo Presidente
dentre técnicos de nível universitário com atuação na área
pública de assistência e extensão rural e designado pelo Prefeito
Municipal.
Artigo 99 - Ao Secretário Executivo compete:
I -— assessorar o Presidente na elaboração das pautas das
reuniões e nas matérias técnicas;
Ii —- secretariar as reuniões do Conselho;
III id preparar as atas das reuniões e assiná-ias
conjuntamente com o Presidente;
Iv - responsabilizar-se pelos livros, atas e outros
documentos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
CAPITULO IV
Das Atribuições dos Membros do Conselho
Artigo 10 - Ros membros dos Conselho Municipal * de
Desenvolvimento Rural incumbe:
en
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1 - participar das discussões e deliberações do Conselho,
apresentando proposições, requerimentos, moções e questões de
ordem:
II - votar as proposições submetidas a deliberações do
Conselho;
III - comparecer às reuniões na hora pré-fixadas
IV - desempenhar as funções para as quais foi designados
V = relatar os assuntos que lhes forem distribuídos pelo
Presidente;
VI - obedecer as normas regimentais:
VII - assinar as atas das reuniões do Conselho;
VIII - apresentar retificações ou impugnações das atas;
IX - justificar seu voto, dentro do prazo fixado pelo
Presidente:
X - apresentar à apreciação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural quaisquer assuntos relativos às aguas
atribuições;
XI - eleger o Presidente e o Vice-Presidente;
Artigo 11 — O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
reunir-se-á com a presença de pelo menos a metade de seus
membros ordinariamente a cada oz (dois) meses es
extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou mediante
solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros
titulares.
8 19 —- À convocação se fará através de contato telefônicos,
correspondência ou pessoalmente, com antecedência mínima de 72
(setenta e duas) horas ou em caráter de urgências com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;
58 20 —- Não havendo quorum na primeira convocação, a reunião
realizar-se-á após 30 (trinta) minutos com, no mínimo 06 (seis)
dos membros, salvo deliberação em contrário da Presidência.
Artigo 12 — As reuniões do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural serão abertas à assistência pública, desde
que não haja interferência nos trabalhos.
CAPITULO V
Do Funcionamento do Conselho
Artigo 13 — A Ordem dos trabalhos do Conselho será a
seguinte:
1 - leitura, votação e assinatura da ata da reunião anteriors
II —- expediente;
III - ordem do dia;
IV - outros assuntos de interesse.
Parágrafo único — À leitura da ata poderá ser dispensada pelo
plenário quando sua cópia tiver sido distribuída aos membros do
Conselho.
Artigo 14 — O expediente se destina a leitura da
correspondência recebida e de outros documentos.
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Artigo 15 - Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos
debates em plenário.
Artigo 16 - As matérias apresentadas durante a ordem do dia
serão discutidas e votadas na reunião em que foram apresentadas.
8 10 - Durante as discussões cada membro terá direito a
palavra, durante o tempo fixado pelo Presidente;
5 290 - Por deliberação do plenário, a matéria apresentada na
reunião poderá ser discutida e votada na reunião seguinte,
podendo qualquer membro do Conselho pedir vistas em matéria de
debate,
Artigo 17 -— Durante as discussões, qualquer membro do
Conselho poderá levantar questões de ordem, expondo-as dentro do
prazo fixado pelo Presidente,
Parágrafo único — O) encaminhamento das questões de ordem não
previstas neste Regimento, serão decididas pelo Presidente.
Artigo 18 -— Encerrada a discussão, poderá ser concedida a
palavra a cada membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural, pelo prazo fixado pela Presidência, para encaminhamento de
votação.
Artigo 19 -— A votação poderá ser simbólica, mominal ou
secreta.
8 10 — À votação simbólica far-se-á conservando-se sentados
os que aprovam e levantados os que desaprovam a proposiçãos
5 20 —- À votação simbólica será regra geral para as votações,
somente sendo abandonada por solicitação de qualquer membro
aprovada em plenário:
8 30 — A votação nominal será feita pela chamada dos
presentes, devendo os membros do Conselho responder sim ou mãos
conforme sejam favoráveis ou contrários à proposição:
8 49 — A votação secreta será em urna indevassável, com
contagem dos votos feita pelo Fresidente, em voz altae com o
acompanhamento dos Conselheiros.
Artigo 20 -— fo anunciar o resultado das votações , o
Fresidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento rurai
declarará quantos votaram favoravelmente ou em contrário.
Parágrafo único - Havendo dúvidas sobre o resultado, o
Presidente do Conselho poderá pedir aos membros que se manifestem
novamente.
Artigo 21 - Ao plenário cabe decidir se a votação deve ser
nominal ou secreta, global ou destacada.
Artigo 22 - Não poderá haver voto por delegação.
Artigo 23 -— fs decisões do Conselho Municipal cles
Desenvolvimento Rural serão tomadas por maioria simples,
Parágrafo único -— 0 Vice-Presidente, quando não estiver no
exercício da Presidência, terá voto e voz como os demais membros.
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Artigo 24 - As decistes do Conselho serão registradas em ata.
Artigo 25 - A ata é o resumo das ocorrências verificadas nas
reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
5 10 — As atas devem ser escritas seguidamente, sem rasuras
ou emendas;
8 20 -— Às atas devem ser redigidas em livro próprio, com
páginas rubricadas pelo Presidente do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural e numeradas tipograficamente.
Artigo 26 - As atas serão subscritas pelo Presidente do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, pelo Secretário
Executivo e pelos membros presente à reunião.
CAPITULO VI
Das Disposições Finais
Artigo 27 -— Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na
aplicação do presente regimento serão resolvidos pelo Fresidente
do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Artigo 28 — O) presente Regimento entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 08 de setembro de 1.993.
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Temos a grata satisfação de encaminhar/
a Vossas excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legis
lativo, o projeto de Lei Complementar nº 07/93-PM, que cria o CONSE
LHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE PALMITAL.
Justificamos o presente processo tendo/
em vista que o Município ainda não dispõe de uma Lei neste sentido
que vise a trazer relevantes beneficios aos agricultores, que ha =|
muito vem necessitando de um amparo através do poder executivo para
o incentivo da produção ainda maior dos produtos agricolas de nossa
vasta área agricultável do Município.
Esperando contar com as atenções de Vos
sas Excelências, antecipadamente agradecemos, apresentando-lhes na
oportunidade os protestos de elevada consideração e estima.
ATENCIOSAMENTE,
MARILENA TRONCO
=PREFEITA MUNICIPAL=