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materia nº 58/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 58 / 2007
Date — (no dated record)
EmentaDISPÕE SOBRE QUE INFORME QUAIS FORAM AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS A CERCA DOS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXERCEM CARGOS DE MOTORISTAS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
native_id6341

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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalQwebtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
orADO 7 REQUERIMENTO Nº5$ 12007.
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Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Palmital,
solicitando-lhe seja informado a este Legislativo, quais foram as providências
tomadas acerca dos Requerimentos formulados pelos Funcionários Públicos
Municipais que exercem cargos de Motoristas na Prefeitura Municipal de Palmital,
os quais foram protocolados em 19 de abril de 2007, às folhas 175, sob números:
1270 - 1271 - 1272 - 1273 - 1274 - 1275 - 1276, conforme cópias que seguem, em
anexo.
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação é sustentada pelo Requerimento
Especial enviado a este Vereador que também, segue anexo, no qual estes
funcionários públicos valem-se do mesmo, para solicitar deste Vereador a
intervenção junto ao Chefe do Poder Executivo Municipal, visando à obtenção de
respostas quanto ao cumprimento dos pagamentos das diárias previstas no artigo
158, da Lei Complementar nº 01, de 27 de maio de 1993 (Estatuto dos
Funcionários Públicos Municipais), as quais fazem jus, mas que não estão pagas a
contento para suprir as necessidades com despesa de alimentação, pousada e
transporte conforme rege a Lei.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em
11 de junho de 2007.
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Oficial Legislativo

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