materia nº 62/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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SA LADO 5 19970-000 - Palmital - SP
a Sosa REQUERIMENTO Nº6c2/2007.
Rosangela A. parrõo
oficial Legisiat Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Palmital,
solicitando-lhe seja realizado os estudos necessários visando a possibilidade de
elaboração e apresentação junto à Câmara Municipal de Palmital, de um Projeto de
Lei autorizando o Departamento Municipal de Saúde a criar no município de
Palmital o Programa de Saúde da Família.
JUSTIFICATIVA:
Com a promulgação de uma Lei, criando no
município de Palmital o PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, a municipalidade
poderá através do Departamento de Saúde ir ao encontro da “efetivação” dos
servidores que atualmente estão prestando serviços junto ao PSF, desde que
tenham sido aprovados em competente processo seletivo para exercer tal função.
Assim sendo estes servidores passarão a ser partes integrantes do Quadro do
Pessoal de Carreira da Prefeitura Municipal de Palmital.
O Chefe do Executivo deverá analisar tal proposta
com bons olhos, tendo em vista que, diante da evolução deste programa, não há
como continuar considerando-os como “servidores temporários”. Além do mais,
estes servidores têm garantido a maioria dos direitos inerentes aos servidores de
carreira do município.
Assim sendo, nada mais justo valorizar estes
servidores que vem participando ativamente do desenvolvimento deste Programa
que se consolidou como um modelo de atenção básica ao Sistema de Saúde.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em
18 de junho de 2007.
AR REN OND:
CISCO DE SOUZA - Cani
Vereador E
ENCAMINHA DLL
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oricio nº. 131 ,07.
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