materia nº 63/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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REQUERIMENTO Nº 63/2007.
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Palmital, solicitando-lhe seja fornecido a este legislativo, a título de
esclarecimentos, todas as informações necessárias acerca da contratação
do Engenheiro de Segurança do Trabalho, bem como, seja enviada a cópia
do Laudo apresentado pelo mesmo a Prefeitura Municipal de Palmital, onde
realizou amplo levantamento em referência a todos os Funcionários
Públicos Municipais e norteou a legalidade dos pagamentos da vantagem
pecuniária (adicional de insalubridade) aos funcionários ocupantes do cargo
de Ajudantes de Serviços que desempenharam suas funções no setor de
varrição de Vias Públicas, no período compreendido entre maio de 2005 a
maio de 2006.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta,
em 06 de agosto de 2007.
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