materia nº 11/1993

Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº - PH
Ut 1 3
REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E ed
CONCEDE ABONO DE EMERGÊNCIA
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA:
Artigo |º- Fica concedido um aumento de/
10% (dez por cento), sobre os vencimentos de todos os servidores da
Prefeitura Municipal e do Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Palmi
tal, inclusive os inativos, a partir de I£ de merço de 1993.
Artigo 2º- Alem-do aumento de que trata/
o artigo |º2, fica concedido um abono de emergencia de Cr$ ...icmao.
1.000.000,00 (hum milhao de cruzeiros), para todos os servidores da
Prefeitura Municipal e do SAAE de Palmital, inclusive os inativos, a
partir de |º de fevereiro de 1993.
Parágrafo Único- Este Abono de Emergên--
cia ficara incorporedo aos vencimentos, à partir de I2 de março de /
1993.
Artigo 3º- As despesas decorrentes com a
aplicação da presente lei, correrao por conta de verbas próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de |º de /
. “ . ad Ed .
fevereiro de 1993, revogadas as disposiçoes em contrário,
Prefeitura Municipal de Palmital, em 17
de março de 1993,
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
DD ——
PROJETO DE LEI Nº 09/93
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Encaminhamos a Vossas Excelências para /
apreciação por parte desse Egrégio Legislativo o projeto de Lei que/
reajusta vencimento dos funcionarios Municipais e concede abono de Pá
a +
emergencia.
Temos conhecimento no sentido de que os/
vencimentos dos funcionarios Municipais estao muito defasados.
Nestas condições, pretendemos conceder /
aumentos, contudo, para que possamos conceder tais aumentos devemos/
ater à possibilidade financeira do Município, e ao limite permitido /
pela constituição.
E, se não podemos de início, conceder --
mais aumentos, procuramos pelo menos dentro das possibilidades, ofe-
recer condições de vida digna para os nossos servidores.
O Abono de Emergência vira justamente fa
vorecer o pessoal de menor salário, uma vez que o ganho real sera au
mentado.
Esperando contar com as atenções de Vos-
sas Excelências, antecipadamente agradecemos, apresentando-lhes na /
oportunidade os protestos de elevada consideração e estima.
Atenciosamente, ?
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal