materia nº 11/1993

Prefeitura Municipal de Palmital
11/93
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Saúde,
Artigo 12 -— Fica criado nos termos da legislação Federal,
Estadual e Lei Orgânica do Município de Palmital que regem a
matéria, o Conselho Municipal de Saúde - C.M.S., responsável pelo
Gistema Unico de Saúde - 8.4.8. no Município de Falmital, com O
objetivo de participar na elaboração e controle da política da
saúde, na formação, fiscalização e acompanhamento de todas as
atividades na área da saúde.
Artigo 2º -— (O) Conselho Municipal de Saúde, funcionará em
caráter permanente e como órgão colegiado máximo, exercerá
funções de caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e
consultivo.
ârtigo 32 -— &o Conselho Municipal de Saúde, integrante da
estrutura básica do Departamento de Saúde do Município, compete:
I- atuar na formulação da estratégia e no controle da
execução da política municipal de saúdes
II - articular-se com os demais órgãos colegiados do sistema
único de saúde das esferas federal e estadual de governos
III - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração
dos planos de saúde « em função das características
epidemiológicas e da ordenação dos serviços:
IV - propor critérios para a programação e pára as execuções
financeiras e orçamentárias do fundo municipal de saúde
acompanhando a movimentação de recursos:
vVv -— analisar e deliberar sobre as contas dos órgias
integrantes do SUS;
VI — propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e
do funcionamento do Sistema de Saúde no Municipios
o ífÃlí
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VII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações E
serviços de saúde, prestados à população pelos órgãos e entidades
públicas e privadas integrantes do SUS no municípios impugnando
aqueles que eventualmente contrariam as Diretrizes da politica de
saúde ou a organização do sistema;
VIII - divulgar e possibilitar o amplo conhecimento do SUS no
Município à população, às instituições públicas e privadas:
IX - acompanhar e controlar a atuação do setor privado da
área da caúde credenciado mediante contrato ou convênio:
Xx = aprovar a instalação de quaisquer novos serviços públicos
de saúde, levando-se em consideração a demanda, a cobertura, a
distribuição geográfica, o grau de complexidade e a articulação
no Sistema Único de Saúde:
Xx1 - elaborar. aprovar o Regimento Interno do Conselho
Municipal de Saúde e as propostas de suas modificações, bem como
encaminhá-lo à homologação do Executivo Municipals
XII - desenvolver proposta e ações dentro do quadro das
diretrizes básicas e prioritárias previstas na Constituição
Federal, que venham em auxílio da implementação e consolidação do
Sistema Municipal de Saúde:
XIII - deliberar, analisar, fiscalizar é apreciar, em todo
território do Município, o funcionamento do Sistema de Saúde:
XIV ds outras atribuições estabelecidas em normas
complementares:
Artigo 48 - O Conselho Municipal de Saúde será presidido pelo
Diretor de Saúde, e terá a seguinte composição:
1 = um representante efetivo e um suplente do Poder
Executivos
II - um representante efetivo e um suplente do Poder
Legislativo, exceptuado os Vereadores;
III - um representante efetivo e um suplente do Departamento
de Saúde do Municípios
IV —- um representante efetivo e um suplente da Secretaria de
Estado da Saúde;
V- um representante efetivo e um suplente do Departamento de
Educação, Cultura e Desportos do Municípios
VI - um representante efetivo e um suplente do Departamento
de Promoção Social:
+53
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VII - um representante efetivo e um suplente do Sindicato
Rural de Palmital:
VIII - um representante efetivo e um suplente do Sindicato
dos Trabalhadores Rurais de Palmital:
IX - um representante efetivo e um suplente do Lions Club de
Palmital;
x - um representante efetivo e um suplente do Rotary Club de
Palmitals
XI - um representante efetivo e um suplente da Loja Maçórica
de Palmital:
5 10 - Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão
indicados dentro de suas representatividades e nomeados pelo
Prefeito Municipal:
5 20 - No caso de afastamento temporário ou definitivo de um
dos membros titulares, automaticamente assumirá O suplentes
s 30 - Será dispensado o membro que, sem motivo justificados,
deixar de comparecer a três reuniões consecutivas OU a cinco
intercaladas no período de um anos
& 40 -— Os membros do Conselho terão mandato de dois anos,
renovável por igual período, cumprindo-lhes exercer suas funções
até a designação de seus substitutos:
8 50 - As funções de membros do Conselho Municipal de Saúdes
não serão remuneradas, sendo O seu exercício considerado serviço
relevante à preservação da saúde da população:
Artigo 5º - Se dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados
da data da solicitação expressa do Executivo, as entidades não
indicarem os representantes, fica o Prefeito Municipal autorizado
a escolher e nomear os membros referentes às representações
faltosas para fazerem parte do Conselho, devendo os mesmos
pertencerem à área específica da entidade ou grupo de entidades
que não atenderem à solicitação.
Artigo 6º — O Conselho reunir-se-á ordinariamente, uma vez a
cada dois meses e extraordinariamente quando convocado pelo
Fresidente ou na forma do Regimento Interno.
Artigo 79 - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a sua
instalação, o Conselho Municipal de Saúde elaborará seu Regimento
Interno, que deverá ser homologado pela maioria de seus membros.
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Artigo 80 —- Às despesas com à execução desta lei complementar
correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigentes
suplementada se necessário.
Artigo 90 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
frtigo 10 — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 19 de outubro de 1.995
[
NOM
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
APROVADO
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ENCAMINHADO
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Nbnay Mranchas Ramos
DIRETOR DA SECRETARIA AQMINISTRATIVA
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CURETLEICATPTIV Am
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/93
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Encaminhamos a Vossas Excelências, o Pro--
jeto de Lei nº 08/93- PM, para aprovação por parte desse Egrégio Le-
gislativo.
O presente projeto visa melhorar o atendi-
mento de nossa população, na área da Saúde, uma vez que conforme é/
de conhecimento de Vossas Excelências, a área da Saúde, de um modo/-
geral, é crítica.
Sendo que quem mais sofre com a atual si--
tuação é a classe mais desprotegida pela sorte, e cujo projeto trans
formado em Lei, ora exposto para aprovação de Vossas Excelências, -=/
irá contribuir em muito para amenizar a situação dos menos favoreci-
dos pela sorte.
Esperando contar com as atenções de Vossas
Excelências, antecipadamente agradecemos, apresentando-lhes na opor-
tunidade os protestos de elevada consideração e estima.
ATENCIOSAMENTE,
Co
MARILENA TRONCO
=PREFEITA MUNICIPAL=