materia nº 12/1993

169 RR |
CÂMARA MUNICIFAL DE FALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº (193
Reajusta vencimentos dos servi
dores da Câmara Municipal de Pal
mital e concede abono de emergên
Cima
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA
Artigo 1º - Fica concedido um aumento de 10% Cdez por cem
tod. sobre os vencimentos de todos os servidores da Câmara Munic di
pal. inclusive os inativos, a partir de 1º de março de 19934
Artigo 2º - Além do aumento de que trata o artigo 1º, Pica
concedido um abono de emergência de Cr$ 1.000.000,00 Chum milhão ces
cruzeiros), para todos os servidores «da Câmara Municipal, inclusive
os inativos, a partir de 1º de fevereiro de 1993,
Parágrafo único - Este Abono de Emergência ficará incorpo
Prado sos vencimentos, a partir de 1º de março de 1993.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1999,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Palmital, em 17 de março de 1.999,
APROVADO
=) TANNO BNCAMINHA DC,
Secretárioam 23). 43 Arc |
a
dr Vidal
residente