materia nº 12/1993

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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12/93
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal
de Saúde e dá outras providências.
CAPITULO I
Dos Objetivos
Artigo 10 - Fica criado o Fundo Municipal de Saúde - PMS =
que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência
dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações da saúde,
executados ou coordenados pelo Departamento de Saúde do
Município, que compreendem:
É - o atendimento à saúde universalizados, integral,
regionalizado e hierarquizados
II - supervisão permanente aos programas implantados:
III - a vigilância sanitária:
IV — a vigilância epidemiológica e ações de saúde de
interesse individual e coletivo correspondentes;
V - o controle ea fiscalização das agressões ao meio
ambiente, nele compreendendo o ambiente de trabalho, em comum
acordo com as organizações competentes das esferas Federal e
Estadual.
CAPITULO II
Da Administração do Fundo
frtigo 2º -— O Fundo Municipal de Saúde ficará vinculado
diretamente ao Departamento Municipal de Saúde ou ao Prefeito
Municipal.
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SEÇÃO I
Das Atribuições do Prefeito Municipal
Artigo 3º - São atribuições do Prefeito Municipais
1 - nomear o coordenador do Fundo Municipal de Saúde &
delegar a Coordenação:
11 - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos,
referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo, com
autorização da Camara Municipal,
SEÇAO II
Das Atribuições do Diretor do Departamento de Saúde
Artigo 40 - são atribuições do Diretor do Departamento de
Saúde:
I —- gerir o Fundo Municipal de Saúde é estabelecer políticas
de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho
Municipal de Saúde:
I1 -— acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das
ações previstas no Flano Municipal de Saúde:
III - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de
aplicação a cargo do Fundo, em consonância com O Flano Municipal
de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias:
IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações
mensais da receita e despesas do Fundos
V - encaminhar à contabilidade geral do Município as
demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI as subdelegar competências aos responsáveis pelos
estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a
rede municipal:
VII - assinar cheques com o responsável pela tesouraria,
quando for o casos
VIII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundos
IX —- firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos
juntamente com o Frefeito, referentes a FECcUrsos que serão
administrados pelo Fundo.
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SEÇÃO III
Da Coordenação do Fundo
Artigo 50 - São atribuições do Coordenador do Fundos
I - preparar as demonstrações mensais da receita & despesa a
serem encaminhadas ao Diretor de Saúde:
II - manter os controles necessários à execução orçamentária
do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das
despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III — manter, em coordenação com q setor de patrimônio da
Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens
patrimoniais com carga ao Fundo;
IV —- encaminhar à contabilidade geral do Municípios
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
bj) trimestralmente, os inventários de estoque de medicamentos
e de instrumentos médicos;
«) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis é [e]
balanço geral do Fundo.
Vo —- firmar, com o responsável pelos controles da Execução
orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente:
VI -— preparar os relatórios de acompanhamento da realização
das ações de saúde para serem submetidos ao Diretor de Saúde:
VII - providenciar, junto à contabilidade geral do Município
as demonstrações que indiquem a situação econômico-tfinanceira
geral do Fundo Municipal de Saúdes
VIII - apresentar ao Diretor de Saúde a avaliação da situação
econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas
demonstrações mencionadas:
IX - manter os controles necessários entre convênios ou
contratos de prestação de serviços pelo setor privado «e dos
empréstimos feitos para a saúde;
X -— encaminhar mensalmente, ao Diretor de Saúde, relatórios
de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados
pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;
XI - manter o controle e a avaliação da produção das unidades
integrantes da rede municipal de saúde;
XII - encaminhar mensalmente, ao Diretor de Saúde, relatórios
de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestado
pela rede municipal de saúde.
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SEÇÃO IV
Dos Recursos do Fundo
SURSEÇAÃO I
Dos Recursos Financeiros
Artigo 60 - São receitas do Fundo:
I — as transferências oriundas do orçamento da Seguridade
Social, como decorrência do que dispõe o Artigo o, VII, da
Constituição da Repúblicas
II — os rendimentos & ós juros provenientes de aplicação
financeiras;
III - o produto de convênios firmados com outras entidades
financeiras;
IV - o produto da arrecadação de multas e juros de mora por
infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de
arrecadação de outras já instituídas & daquelas que o Municápio
vier a criar:
V — as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas
próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de
serviços e de outras transferências que o Município tenha o
direito a receber por força de lei e de convênios no setor:
VI - doações em espécie feitas diretamente para este fundo,
8 10 — As receitas descritas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em
agência de estabelecimento oficial de crédito.
5 220 — A aplicação dos recursos de natureza financeira
dependerá:
[ — da existência de disponibilidade em função do cumprimento
de programação;
II - de prévia aprovação do Diretor de Saúde.
SUESEÇÃO II
Dos Ativos do Fundo
Artigo 79 - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa
especial oriundas das receitas especificadas;
Ii - direitos que porventura vier a constituir;
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III - bens móveis e imúveis que forem destinado ao sistema de
saúde do Municípios
IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus destinados
ao sistema de saúde;
V —- bens múveis e imóveis destinados a administração do
sistema de saúde do Município.
Parágrafo único - Anualmente ce processará o inventário dos
bens e direitos vinculados ao Fundo.
SUBSEÇÃO III
Dos Passivos do Fundo
Artigo 80 - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde
as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município
venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema
municipal de saúde.
SEÇRO V
Do Orçamento e da Contabilidade
SUBSEÇÃO I
Do Orçamento
Artigo 90 -—- q orçamento do Fundo Municipal de Saúce
evidenciará as políticas e q programa de trabalho governamentais,
observados [a] Flano Flurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio,
8 19 — O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará q
orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade,
& 20 - O orçamento do Fundo Municipal da Saúde observará, na
Sua elaboração e na sua execução, os padres e normas
estabelecidas na legislação pertinente.
SUBSEÇÃO II
Da Contabilidade
Artigo 10 — A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem
Por objetivo evidenciar à situação financeira, patrimonial e
orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os padrões
* normas estabelecidas na legislação pertinente.
Artigo 11 - A contabilidade será organizada de forma a
permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante
e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar
custos dos Serviços, &, consequentemente, de concretizar o seu
objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
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Artigo i2-a escrituração contábil será feita pelo método
das partidas dobradas.
8 10 - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão,
inclusive dos custos dos serviços.
8 20 — Entende-se por relatórios de gestão os balancetes
mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e
demais demonstrações exigidas pela Administração [E pela
legislação pertinente.
8 30 - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a
integrar a contabilidade geral do Município.
SEÇAO VI
Da Execução Orçamentária
SUBSEÇÃO 1
Da Despesa
Ártigo 13 - Imediatamente após a promulgação da Lei de
Orçamento, o Diretor de Saúde aprovará o quadro de cotas
trimestrais, que serão distribuidas entre as unidades executoras
do sistema municipal de saúde.
Parágrafo único - às cotas trimestrais poderão ser alteradas
durante o exercicio, observados o limite fixado no orçamento e q
comportamento da sua EXECUÇÃO.
Artigo 14 — Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
autorização orçamentária,
Parágrafo único - Para os casos de insuficiências e omissões
orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais
suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por
decreto do Executivo.
Artigo 15 -—- à despesa do Fundo Municipal de Saúde se
constituirá de:
I - financiamento total ou parcial de programas integrados de
saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados ;
II - pagamento de vencimentos, salários, gratificações aq
pessoal dos Órgãos ou ertidades de administração direta CHA
indireta que participem da execução das ações previstas no artigo
19 da presente lei;
é
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III - pagamento pela prestação de serviços a entidades de
direito privado para execução de programas ou projetos
específicos do setor saúde, observado o disposto no & 10, artigo
199 da Constituição Federal;
IV - aquisição de material permanente e de consumo e de
outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas:
V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de
imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de
saúde;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ações de
saúde;
VII -— desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e
inadiável, necessários à execução das ações e serviços de saúde
mencionados no artigo 10 da presente lei.
SUBSEÇÃO JII
Das Receitas
Artigo 16 -—- A xecução Orçamentária das receitas se
pProcessará através da obtenção do seu produto nas fontes
determinadas nesta lei,
Artigo 17 -— Esta lei entrará em vigor na vdata de Eua
publicação.
Artigo 18 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 19 de outubro de 1.993.
|)
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
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VOSTIFICATIVAy=
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/93
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Encaminhamos a Vossas Excelências, o pro-
jeto de Lei complementar nº 09/93 - PM, para aprovação desse Egré--
gio Legislativo.
O mesmo dispõe sobre a criação do Fundo /
Municipal de Saúde e dá outras providências.
O presente projeto visa trazer um maior /
controle sobre as necessidades e agilizar a área.
Com a criação do Fundo Municipal de Saú-
de, Palmital ficará em igualdade de condições com outras cidades da
região, pois como o enunciado anteriormente, haverá melhor equacio-
namento das necessidades, agilização de compras, bem como das pres-
tações de contas, as quais deverão ser prestadas pelo diretor da -/
saúde, tendo a PREFEITURA MUNICIPAL um maior controle das aplica--—
ções destinadas a saúde.
Considerando-se que o projeto obedece ins
truções da própria secretaria da Saúde, com minuta por ela encami--
nhada, o próprio projeto em si, por si só, já se justifica,
Pelo exposto considerando-se a necessida-
de urgente de sua aprovação por parte de Vossas Excelências, anteci
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Estado de São Paulo
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padamente agradecemos, apresentando na oportunidade os protestos de
elevada consideração e estima.
Palmital, 01 de Outubro de 1.993,
ATENCIOSAMENTE,
APROVADO
EM VUMICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
POR UV AM: OND 4
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DIRETOR DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
MARILENA TRONCO
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