| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1993 |
| Date | 1993-03-31 |
| Ementa | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE. |
| native_id | 639 |
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Preieitura Municipal de Palmital Estado de São Paulo —— —— PROJETO DE LEI Nº 10/93-PM 02 49 E A tomo pe Leno 13/22 Autoriza a Prefeitura Municipal de/ Palmital a conceder subvenção men-- sal à Santa Casa de Misericórdia -= de Assis. A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA: Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Palmi tal aitinitado: a conceder uma subvenção mensal no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez- milhões de cruzeiros) nos meses de março, abril e maio de 1993, à SANTA CASA DE MI SERICÓRDIA DE ASSIS. Artigo 2º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de verba 13.75.4281.005-3231. o Artigo 3º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de Ol de março de 1993. Lev MARILENA TRONCO APROVADO Prefeita Municipal BM Única “DIS “USSÃO E VOTAÇÃO POR... UNenihiDA SESSÃO... ORA ENCAMINHADO em 0b/ 04 482 OFICIO Nº VS SI Preicitura Municipal de Palmital Estado de São Paulo —— —=— EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossa Ex- celências, para apreciação desse Egrégio Legislativo, o projeto de Lei nº 10/03 - PM, que autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a conceder subvenção mensal à SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS. Trata-se de uma subvenção mensal pelo prazo de ape nas tres meses, para ajudar a entidade, em uma situação emergencial, consideran-- do-se a difícil situação econômica por que passa o País. Fazemos a presente subvenção, considerando-se que- diversas dos nossos doentes são encaminhados para a Santa Casa de Assis, e, con-— forme reunião entre à Diretoria da Santa Casa e os Prefeitos da região ficou acer tado que todos farão suas contribuições. Esperando contar com as atenções de Vossa Excelên- cia, pelo exposto, solicitamos que aprovem o presente Projeto de Lei, por ser de importancia para nossa população, e no ensejo renovamo-lhes os protestos de eleva da estima e distinta consideração. Atenciosamente, Feed MARILENA TRONCO Prefeita Municipal