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materia nº 13/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1993
Date 1993-03-31
EmentaCRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE.
native_id639

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
—— ——
PROJETO DE LEI Nº 10/93-PM
02 49
E A tomo pe Leno 13/22
Autoriza a Prefeitura Municipal de/
Palmital a conceder subvenção men--
sal à Santa Casa de Misericórdia -=
de Assis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Palmi
tal aitinitado: a conceder uma subvenção mensal no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez-
milhões de cruzeiros) nos meses de março, abril e maio de 1993, à SANTA CASA DE MI
SERICÓRDIA DE ASSIS.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da aplicação
da presente Lei correrão por conta de verba 13.75.4281.005-3231.
o
Artigo 3º- Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de Ol de março de 1993.
Lev
MARILENA TRONCO
APROVADO Prefeita Municipal
BM Única “DIS “USSÃO E VOTAÇÃO
POR... UNenihiDA
SESSÃO... ORA
ENCAMINHADO
em 0b/ 04 482
OFICIO Nº VS SI
Preicitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
—— —=—
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossa Ex-
celências, para apreciação desse Egrégio Legislativo, o projeto de Lei nº 10/03 -
PM, que autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a conceder subvenção mensal à
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS.
Trata-se de uma subvenção mensal pelo prazo de ape
nas tres meses, para ajudar a entidade, em uma situação emergencial, consideran--
do-se a difícil situação econômica por que passa o País.
Fazemos a presente subvenção, considerando-se que-
diversas dos nossos doentes são encaminhados para a Santa Casa de Assis, e, con-—
forme reunião entre à Diretoria da Santa Casa e os Prefeitos da região ficou acer
tado que todos farão suas contribuições.
Esperando contar com as atenções de Vossa Excelên-
cia, pelo exposto, solicitamos que aprovem o presente Projeto de Lei, por ser de
importancia para nossa população, e no ensejo renovamo-lhes os protestos de eleva
da estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal

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