| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2008 |
| Date | 2008-09-08 |
| Ementa | REQUER A MESA SEJAM TOMADAS ÀS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS ACERCA DOS EXCESSOS COMETIDOS PELA VEREADORA REGINA CÉLIA MENOCCI EM PLENÁRIO NO TRANSCORRER DA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 01 DE SETEMBRO DE 2008 QUANDO, NA OPORTUNIDADE, AGREDIU FISICAMENTE O VEREADOR FRANCISCO DE SOUZA, AGINDO COM TOTAL FALTA DE DECORO PARLAMENTAR, FAZENDO CUMPRIR O ARTIGO 72, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, O QUAL DISPÕE SOBRE A PROPOSTA DE CASSAÇÃO DE MANDATO POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, ITEM III DO DECRETO FEDERAL Nº 201, DE 27/02/1967. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31 Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalOwebtal.com.br OLADO 19970-000 - Palmital - SP PROGES cd go AT / 0% REQUERIMENTO Nº914/2008. Rosangela A. lha Oficial Legislativo Requeiro à Mesa sejam tomadas às providências cabíveis acerca dos excessos cometidos pela vereadora Regina Célia Menocci em plenário no transcorrer da 70º Sessão Ordinária de 01 de setembro de 2008 quando, na oportunidade, agrediu fisicamente o vereador Francisco de Souza, agindo com total falta de decoro parlamentar, fazendo cumprir o Artigo 72, Inciso VI, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital, o qual dispõe sobre a proposta de cassação de mandato por infração ao disposto no artigo 7º, item III do Decreto Federal nº 201, de 27/02/1967. JUSTIFICATIVA: Tal solicitação torna-se necessária, tendo em vista que a vereadora Regina Menocci agiu, premeditadamente no recinto da Câmara Municipal de Palmital, durante a realização da 70º Sessão Ordinária, convidando parentes e amigos a comparecerem no recinto da Câmara com o intuito de fortalecer a sua atitude indecorosa que chegou ao ponto de agredir fisicamente o vereador Francisco de Souza contando com a ajuda de um de seus filhos que lá se encontrava presente. Gostaria de lembrar aos senhores vereadores que não é a primeira vez que a vereadora Regina Menocci se comporta de maneira indecorosa em sessões da Câmara Municipal. Em data de 02/03/2005, durante a realização da 3º Sessão Ordinária, a vereadora em atitude, também, premeditada cometeu os mesmos atos incitando parentes, amigos e usuários da Associação Voluntária do Câncer a comparecerem na Câmara Municipal. Na época, ela teve a intenção de intimidar os vereadores para votarem contrário ao Projeto de Resolução apresentado pelo vereador Francisco de Souza, o qual versava sobre a mudança das sessões Legislativas de segunda para quarta- feira. Plenário Vereador Profº Algides Prado Lacreta, em 08 de setembro de 2008.