materia nº 2/1980

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
É qe——
Ed PROJETO DE LEI Nº 02/80 «É
e
Autoriza o Executivo a contra
tar advogados para cobrança/
executiva contra o Governos
A Câmara Municipal de Palmital DECRETA
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vi
contratar os serviços profissionais dos Advogados SILVIO CAR -
LOS PEREIRA LIMA e POMPILIO GHIROTTI, para moverem perante a /
Justiça Federal, em São Paulo, uma ação Ordinária de Cobrança/
objetivando o recebimento da retenção indevida de 20% (vinte /
por cento) do produto do Imposto Yerritorial Rutal (ITR, inde-
vidamente retidos pelo INCRA.
Artigo 22º - Os honorários a serem contratados se-
rão de vinte por cento (20%) das vantagens que forem auferidas.
pelo Municipio, pagáveis apenas em caso de sucesso, e por OCa-
sião do efetivo recebimento do valor, judicialmente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sus publicação, revogadas as disposições em contrários.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 17 de março/
de 1980.