materia nº 13/1993

Estado de São Paulo
e
Dispõe sobre a instituição do Regime
da Previdência Social dos Funcioná-
rios Municipais de Palmital.
TITULO 1
DA INSTITUIÇAO E FINALIDADES
CAPITULO UNICO
Disposições Gerais
Artigo 10 — À presente lei, institui a Previdência Social dos
Funcionários Públicos do Município de Palmital.
Artigo 20 -— A Previdência Social visa dar cobertura aos
riscos a que estão sujeitos o funcionário e eua família e
compreende um conjunto de benefícios e ações que atendem às
seguintes finalidades:
1 - garantir meios de subsistência nos eventos de doenças
invalidez, velhice, acidente em serviços, inatividade,
falecimento e reclusão;
II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade es
III - assistência à saúde.
Artigo 30 - Os benefícios serão concedidos nos termos desta
lei e do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de
Falmital.
Artigo 49 — Os benefícios a que se refere os incisos Le Ti
do artigo 2º serão concedidos e mantidos pelos órgãos qu
entidades aos quais se encontram vinculados os funcionários e os
pagamentos efetuados pelos respectivos setores competentes.
Prefeitura Municipal de Palmital
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pit A
Artigo 50 - Fica criado o Instituto de Assistência a Saúde =
IAS - do Município de Palmital, entidade autárquica, com sede e
foro nesta cidade, órgão de assistência à saúde dos funcionários
da Prefeitura Municipal, Camara Municipal e das Autarquias
Municipais.
Artigo 60 - O recebimento indevido de benefícios havido por
fraude, dolo ou má fé implicará na devolução ao erário do total
auferido, corrigido monetariamente acrescidos de juros de mora,
sem prejuizo da ação penal cabível.
TITULO II
DOS BENEFICIARIOS
CAPITULO 1
Dos Segurados
Artigo 7º - Consideram-se beneficiários para os efeitos da
presente lei:
1 —- como segurados obrigatórios, os funcionários públicos
municipais de Palmital ativos ou inativos, assim entendidos O que
obedecem as condições do artigo 48 e parágrafo único do Estatuto
dos Funcionários Públicos do Município de Palmital;
IL - como seus dependentes, as pessoas indicadas no artigo
90, desta lei,
Artigo 8º - São excluídos do Regime da presente leis
I - o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito, os Vereadores, 08
quais terão direito, facultativamente, a assistência à saúde;
II - os detentores de empregos públicos:
III —- os aposentados a qualquer título, anteriores a
promulgação da Lei Municipal 1524/91.
Parágrafo único -— Os funcionários públicos afastados para
tratar de interesse particular ficam excluídos dos benefícios
desta lei, enquanto perdurar o afastamento.
SEÇRO 1
Dos Dependentes
Artigo 9º - Fara fins de concessão dos benefícios desta lei,
considera-se dependente do segurado:
+3
Preieitura Municipal de Palmital
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I - o cânjuge, companheira ou companheiro sobreviventes
IL - os filhos solteiros até 18 anos de idade, ou, se
inválidos, enquanto durar a invalidez:
III - dependente inválido:
IV - o menor de 18 anos, legitimado, curatelado, enteado,
adotado, sob guarda ou tutelado.
+
8 10 —- Os benefícios só ce extenderão aos dependentes
alencados nos incisos Il, III e IV e divididos em cotas iguais,
quando não haver câniuges, companheira ou companheiro
sobrevivente.
8 2º - For morte ou perda da qualidade de beneficiários &
respectiva cota reverterá aos outros co-beneficiários.
E 3º E Considera-se companheiro au companheiras
respectivamente o homem ou mulher que mantenha vida em comum com
& segurado durante, no mínimo, a 05 (cinco) anos.
8 49 -— A istência de filho comum supre as condições da
Prova de vida em comum, assim como a de prazo.
Artigo 10 - F: jus à p o O cônjuge separado de fato, que
prove a condição economicamente dependente do segurados
desquitado ou divorciado, que receba pensão alimenticia.
Artigo 11 - Fara efeitos desta lei. a invalidez será atestada
em laudo médico emitido pelo órgão competente da Prefeitura.
Artigo 12 -A condição legal do beneficiário é a verificada
na data do óbito do segurado.
Parágrafo único -— & incapacidade, a invalidez ou a alteração
de condições supervenientes à morte do segurado não darão origem
a qualquer direito à pensão.
SEÇRO II
Das Inscrições
Artigo 13 - A inscrição do segurado e de seus assistidos é
essencial à obtenção de qualquer benefício, devendo ser fornecido
documento que a comprove.
Parágrafo único -— Efetuar-se-á a inscrição:
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I - automática, para a obtenção dos benefícios de
aposentadoria, pensão, invalidez, doença, velhice, acidente em
serviço, inatividade, falecimento e reclusão e dar-se-á no mesmo
dia em que se der o seu exercício no cargo:
II - mediante requerimento, para a obtenção de assistência à
saúde, em relação aos seus assistidos e a sua própria, e ende
fique comprovada habilmente a qualificação e condições peesvais
de cada um.
Artigo 14 — Entende-se como assistidos!
I - o cônjuge, companheira ou companheiros
II - os filhos solteiros:
III —- os pais.
58 10 — Equiparam-se ao filho legítimo, q legitimado.
curatelado, enteado, adotado, sob quarda ou tutelados.
8 29 - () canceladmento da inscrição do cônjuge se processa em
face de certidão de desquite, separação judicial ou divórcio sem
direito a alimentos, certidão de anulação de casamento, certidão
de óÓbito ou sentença judicial, transitada em julgado, por
abandono do lar voluntariamente há mais de 06 (seis) meses.
8 32 -— O cancelamento dos demais assistidos se dará
automaticamente com o casamento para os filhos solteiros é com O
óbito para os pais.
TITULO III
Da Contagem do Tempo de Serviço
Artigo 15 - Fara efeito de aposentadoria, é assegurada a
contagem do tempo de contribuição ou de serviço na fdministração
Fública e na atividade privada, rural e urbana, tempo esse a ser
provado através de certidão fornecida pela entidade oficial
competente.
Artigo 16 — () tempo de contribuição ou de serviço de que
trata este título, será contado de acordo com a legislação
pertinente, observadas as seguintes normas:
1 — não será admitida a contagem em dobro ou em outras
condições especiais:
II - é vedada a contagem de tempo da atividade privada com o
de serviço público quando concomitantes:
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III - não será contado para aposentadoria no servico público
municipal o tempo de serviço utilizado para concessão de
aposentadoria por outro sistema de previdência.
Artigo 17 - Fara a concessão da aposentadoria por tempo de
serviço, o funcionário deverá contribuir, obrigatoriamente,
durante 60 (sessenta) meses para o Regime da Previdência Social
dos Funcionários Municipais de Falmital de que trata esta leis,
contando, inclusive, o tempo de contribuição efetuado ao Fundo
de Previdência do Município de Palmital, criado pela Lei
Municipal 1524/91.
Parágrafo único - O disposto neste artigo, não se aplica ads
funcionários municipais que contem, na publicação desta leis com
03 (cinco) anos de efetivo exercício prestados à Prefeitura,
TITULO IV
DAS VANTAGENS
CAPITULO 1
Dos Benefícios
Artigo 18 — Os benefícios da Previdência Social dos
Servidores Fúblicos do Município de Palmital compreendems
1 - quanto ao funcionário:
a) aposentadorias
b) auxilio-natalidades
c) salário-família:
d) licença para tratamento de saúdes
e) licença à maternidade, paternidade e a adoçãos
f) licença para tratamento de doença profissional ou em
acidente de trabalho;
g) auxílio doeriça;
h) assistência à saúde:
i) licença por motivo de doença em pessoa da famílias
j) licença para prestar serviço militar.
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—— —u —
II - quanto ao dependente:
a) pensão por mortes
b) auxilio-funerals
Cc) auxíilio-reciusão:
d) assistência à saúde.
III - quanto aos assistidos que não se enquadrarem como
dependentes terão como benefício apenas a assistência à saúde,
Artigo 19 - Os benefícios: aposentadorias, auxilio-natalidade,
salário família, licença para tratamento de saúde, licença à
maternidade, licença paternidade, licença adoção, auxílio
acidente, pensão por morte, auxílio funeral, auxálio reclusão,
licença para prestar serviços militares e licença por motivo de
doença em pessoa da família, serão devidos pelo órgão de lotação
do funcionário.
Artigo 20 -— (is benefícios: auxílio doença e assistência à
saúde serão devidos pelo Instituto de Assistência a Saúde - TAS.
SEÇAO I
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Artigo 21 - A aposentadoria por tempo de serviço integral é
concedida ao segurado com 35 anos de serviço, se do sexo
masculino, e aus SO anos de Serviço, se do sexo feminino,
correspondendo a 100% dos vencimentos integrais.
Artigo 22 - & aposentadoria por tempo de serviço
proporcional é concedida ao segurado com 30 (trinta) anos de
serviço, se do sexo masculino, e aos 25 (vinte e cinco) anos de
serviço, se do sexo feminino, correspondendo, respectivamente &
seguinte proporção:
ft —- 30/35 dos vencimentos, aos e 25/30 aos 25 anos;
TI =» 31/35 dos vencimentos, aos Ji anos, e 26/30 aos 2& anos;
FEI o» 2/35 dos vencimentos, aos EZ anos, e 27/30 aos 27
anos:
IA — 35 dos vencimentos, aus anos, e 28/30 aus 28 anos;
V- 34/35 dos vencimentos, aos 34 anos, e 29/30 aos 29 anos:
VER! Prefeitura Municipal de Palmital
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Artigo “o = O tempo de serviço perigoso, penoso cu
insalubre prestado para outro Município, Estado, Distrito Federal
cu União, bem como aquele sujeito ao Regime Geral de Previdência
Social, deve ser somado, para os fins da aposentadoria por tempo
de serviço integral.
SEÇÃO II
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço do Professor
Artigo 24 —- A aposentadoria por tempo de serviço do Professor
será concedida após 30 (trinta) anos de magistério e da
x
professora, após 25 (vinte e cinco) anos de magistério públicos
Artigo 253 —- O valor da aposentadoria do Professor e da
Professora, aos ZO (trinta) e 25 (vinte e cinco) anos de
magistério, respectivamente, será de 100% dos vencimentos
integrais.
Artigo Z6 = Tendo o Frofessor exercido anteriormente
atividade laboral com fins previdenciários, mas estranha ao
magistério, terá o tempo computado e o cálculo da aposentadoria
será proporcional.
SEÇRO III
Da Aposentadoria por Idade
Artigo 27 —- À aposentadoria voluntária por idade será
concedida aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade ao segurado do
SEXO masculino e, aos 60 (sessenta) anos de idade, para o sexo
feminino.
Artigo 28 —- O valor da aposentadoria por idade será
proporcional ao tempo de serviço, apurado nos termos do Ártigo 21
ou 24,
Parágrafo único - Só faz jus ao benefício o funcionário
público municipal com um mínimo de 05 (cinco) anos de serviço
público no Município de Falmital.
Artigo 29 - O funcionário público municipal sera
compulsoriamente aposentado aos 70 (setenta) anos de idade, se do
Sexo masculino e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se do
sexo feminino, com proventos proporcionais ao tempo de serviços
apurado nos termos do Artigo 21 ou 24, iniciando-se o benefício
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e e
no dia seguinte ao do seu aniversário,
SEÇRO IV
Da Aposentadoria por Invalidez
Artigo 30 - Verificada, através de exame médico pericial, a
incapacidade definitiva para o trabalho, será concedida a
aposentadoria por invalidez, decorrente de doença comum ou por
acidente do serviço, moléstia profissional, doença graves,
contagiosa ou incurável.
Parágrafo único - Considera-se moléstia grave, contagiosa ou
incurável, a tuberculose ativas, alienação mental reoplasia |
maligna, cegueira posterior ao ingresso no Serviço Público
Municipal, cardiopatia grave, estados avançados do mal de Paget
tosteide deformante), AIDS e outras que a lei vier a considerar.
Artigo 31 —- && aposentadoria por invalidez será procedida de
licença para tratamento de saúde, por periodo não excedente a
trinta e seis meses.
8 19 — Expirado o período de licença, e não estando em
condições de reassumir o cargo, ou de ser readaptado, [a]
funcionário será aposentado.
E 2º — O lapso de tempo compreendido entre o término da
licença e a publicação do ato de aposentadoria será considerado
como de prorrogação da licenças
Artigo 32 — O valor da aposentadoria por invalidez será
integral , se o afastamento do trabalho for motivado por maléstia
profissional, doença graves contagiosa ou incurável e
proporcional, nos demais casos.
Artigo 335 — A aposentadoria por invalidez será cancelada ee
ficar comprovado que o percipiente voltou ao trabalho, hipótese
em que terá de restituir as importâncias indevidamente
recebidas.
Artigo 34 — Aquele que ingressa incapaz para q trabalho, a
despeito dos exames médicos de admissão a que foi submetido, não
faz jus a licença para tratamento de saúde, aposentadoria por
invalidez ou pensão por morte, salvo se a enfermidade se agravou
no curso da relação de trabalho.
g
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SEÇRO V
Da Aposentadoria Especial
firtigo 35 —- À aposentadoria especial será concedida aos 15
(quinze), 20 (vinte) e aos 25 (vinte e cinco) anos de serviços
penosos, insalubres ou perigosos, com vencimentos integrais.
8 19 — O Foder Executivo publicará a relação das atividades
que dão direito a aposentadoria especial, nela incluindo
obrigatoriamente todas as que figuram nos Decretos Federais nos
93.831, de 25 de março de 1.964, e 83.080, de 24 de janeiro de
1.979, e/ou outras legislações posteriores aplicáveis à espécie,
com os mesmos tempos de serviços neles previstos.
5 2º — Todo funcionário que tiver exercido anteriormente
atividade laboral com fins previdenciários, mas estranha as
atividades previstas para a aposentadoria especial, terá o tempo
de serviço a que alude O Ártigo 35 computado, segundo critérios
de conversão a serem estabelecidos em Regulamento.
SEÇRO VI
Disposições Gerais da Aposentadoria
firtigo 36 Ss Os proventos da aposentadoria serão
correspondentes aos vencimentos dos cargos efetivos aos quais se
incorporarão as vantagens ce! caráter permanente menco
irredutível, e revistos na mesma data e proporção, sempre que se
modificar a remuneração do funcionário em atividade.
58 10 — Os proventos da aposentadoria serão acrescidos das
vantagens a que alude O artigo 159 da Lei Orgânica do Município
de Palmital.
8 2º - São estendidos aos inativos quaisquer benefícios au
vantagens posteriormente concedidos aus funcionários em
atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu à aposentadorias
8 Se — À apuração do tempo de serviço para fins de
aposentadoria será feita em dias e nos termos das disposições
constantes do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de
Palmital.
SEÇAO VII
Da Licença à Maternidade, à Paternidade e à Adoção
Artigo 37 —- A licença à maternidade será de 120 (cento e
vinte) dias, devendo a segurada afastar-se do trabalho a partir
do oitavo mês de gestação, salvo prescrição médica em contrário.
2 42 = No caso de nascimento prematuro, a licença terá
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início a partir do parto.
8 20 — No caso de natimorto, decorrido trinta dias do
evento, a funcionária será submetida a exame médico e, se julgada
apta, reassumirá o exercício.
E 3º em No caso de aborto não provocado, atestado por
médico oficial, a funcionária terá direito a trinta dias de
licença saúde.
Artigo 38 - Felo nascimento ou adoção de filho, [a
funcionário terá direito à licença-paternidade de cinto dias
consecutivos.
Ártigo 39 - Para amamentar o próprio filho, até a idade de
seis meses, a funcionária lactante terá direito, durante a
jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser
parcelada em dois períodos de meia hora,
Artigo 409 — & funcionária, que adotar ou obtiver quarda
judicial de criança de até um any de idade, serão concedidos
noventa dias de licença remunerada, para ajustamento do adotado
ao novo lar.
Parágrafo único - No caso de adoção ou guarda judicial de
criança com mais de um até sete anos de idade, O prazo de que
trata este artigo será de quarenta dias.
SEÇAO VIII
Do Auxílio Natalidade
Artigo 41 — O auxilio natalidade é devido & funcionárias
por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente a um
piso salarial da tabela de vencimentos da Prefeitura Municipal,
inclusive no caso de natimorto.
5 1º = Na hipótese de parto múltiplos, o valor será
acrescido de cinquenta por cento.
8 20 - O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiras,
quando a parturuente não for funcionária pública municipal.
SEÇÃO IX
Do Salário Família
Artigo 42 - 0 salário família será concedido ao funcionário
ativo ou inativo, e será sempre na base de 5% (tinco por cento)
sobre o piso salarial da tabela de padrão de vencimentos da
10
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Prefeitura Municipal por cada filho.
Artigo 43 - O salário família será concedido ao funcionário
pors
1 - filho, menor de 18 (dezoito) anos:
à e por filho inválido de qualquer idade e enquanto
persistir essa condição:
Parágrafo único - Compreendem-se neste artigo os filhos de
qualquer condição, os adotivos, Us enteados ou Us menores que
vivam sob a guarda e sustento do funcionário.
Artigo 44 - Quando o pai e a mãe forem funcionários ativos
ou inativos do Município e viverem em comum, o salário familia
será concedido apenas a um deles,
8 19 —- Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver
os dependentes sob a sua guarda,
E 20 — Se ambos os tiverem, será concedido a um & a outro
de acordo com a distribuição dos dependentes.
Artigo 45 — O funcionário ativo ou inativo é obrigado a
comunicar ao setor competente, dentro de 18 (quinze) diasa
qualquer alteração que se verifique na situação dos dependentes,
da qual decorra supressão ou redução no salário família.
Parágrafo único - A inobservância desta disposição
determinará responsabilidade do funcionário ou o sujeitará a
desconto em folha da importância respectiva.
firtigo 46 -— O salário família, será pago juntamente com a
remuneração ou provento.
SEÇRO X
Do Auxílio Funeral
Artigo 47 — A família do funcionário falecido em exercício,
em disponibilidade, ou aposentado, será concedido, a titulo
funeral, a importância correspondente de OL (um) piso salarial
da tabela de padrão de vencimentos da Prefeitura Municipal de
Palmital.
Artigo 48 - O pagamento do auxílio de que trata esta seção,
terá processamento preferencial e urgente, sendo exigivel, a
apresentação de Certidão de Obito é documentos comprobatórios das
pal
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despesas.
SEÇRO XI
Do Auxílio Reclusão
Artigo 49 - A familia do funcionário ativo é devido o
auxilio-reclusão, nos seguintes valores:
1 - metade do vencimento-base, quando afastado por motivo de
prisão em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade
competente, enquanto perdurar a prisão:
A metade do vencimento-base, durante o afastamento em
virtude de condenação, por sentença definitiva, que a pena não
determine perda de cargo.
Artigo 50 — O pagamento do auxílio-reclusão cessáará a
partir do dia imediato àquele em que o funcionário for posto em
liberdade, ainda que condicional,
SEÇRO XII
Da Licença para Tratamento de Saúde e do Auxilio-Doença
Artigo 51 -— Será concedida ao funcionário licença para
tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia
médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus e pelo prazo
indicado no respectivo laudo, até o máximo de 15 (quinze) dias.
Artigo 52 - Sempre que necessário a inspeção médica será
realizada na residência do funcionário ou no estabelecimento
hospitalar onde se encontrar internado.
Artigo 53 — A licença superior a 15 (quinze) dias é até O
máximo de 56 (trinta e seis) meses dependerá de inspeção por
Junta Médica, devidamente credenciada, e será transformada em
auxílio-doença,
Artigo 54º — O funcionário em tratamento de saúde, não
poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de
ter cassada a licença e de ser demitido por abandono de cargo.
Artigo 55 —- O funcionário deverá desistir da licença desde
que mediante inspeção médica, seja julgado apto para o exercício
do cargo.
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Artigo 56 — O tempo necessário à inspeção médica para
prorrogação de licença, será considerado também como prorrogação «
Artigo 57 - O funcionária que apresente indícios de lesões
orgânicas ou funcionais será submetido, de ofício, à inspeção
médica.
Artigo 58- 0 auxílio-doença será devido ao segurado. que,
após cumprida, quando for o caso, a carência exigida nesta leis,
ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade
habitual por mais de 15 (quinze) dias.
8 1090 —- OQ auxílio-doença será integral a sua remuneração.
8 2o E Não é devido auxílio-doença ao segurado que
ingressar no serviço público municipal já portador da doença ou
lesão invocada como causa para O benefício, salvo quando a
incapacidade sobrevém por motivo de progressão qu agravamento
dessa doença ou lesão.
8 30 - o auxílio-doença é devido aú segurado, a contar
do 160 (décimo sexto) dia de afastamento da atividade e/ou a
contar da data do início da incapacidade e enquanto ele
permanecer incapaz.
8 40 — Quando requerido por segurado afastado da atividade
por mais de 30 (trinta) dias, o Auxíilio-Doença é devido a contar
da data da entrada do requerimento.
Artigo 59 — O segurado em gozo de fuxilio-Doenças
insusceptivel de recupera para sua atividade habitual, deverá
submeter-se a processo À reabilitação profissional para q
exercicio de outra atividade, não cessando o benefício, até que
seja dado como habilitado para à desempenho da nova atividade,
que lhe qaranta a subsistência ou, quando considerado não
recuperável, seja aposentado por invalidez,
SEÇRO XIII
Licença para Tratamento de Doença Profissional ou
Acidente de trabalho
Artigo 60 -— Será licenciado, com remuneração integral, o
funcionário acidentado em serviço, ou acometido de doença
profissional.
Parágrafo único - O “funcionário acidentado, durante o
afastamento para recuperação, não poderá exercer nenhuma
atividade remunerada.
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Artigo 61 - Configura acidente em serviço, O dano físico ou
mental sofrido pelo funcionário e que se relacione mediata ou
imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo único - Equipara-se aú acidente em serviço o danos
1 - decorrente de agressão e não provocada pelo funcionário
no exercício do cargos
IL = sofrido no percurso da residência para O trabalho e
vice-versa acompanhado de Boletim de Ocorrência Policial, quando
assim O exigir.
A
Artigo 62 - A prova do acidente será feita no prazo de 10
(dez) dias, pror vel quando as circunstâncias q exigirem, &
será feita através de preenchimento de impresso próprio, que
deverá ser enviado ao setor competente,
Parágrafo único — (O funcionário que usar de má fé com relação
a abertura de acidente de trabalho, será punido com demissão.
Artigo 63 — O segurado em gozo de Ruxilio-fcidente,
insusceptivel de recuperação para sua atividade habitual, deverá
submeter-se a processo de reabilitação profissional para o
exercício de outra atividade, não cessando à benefício, até que
seja dado como habilitado para o desempenho da nova atividade,
que lhe garanta a subsistência Olts quando considerado não
recuperável, seja aposentado por invalidez.
SEÇRO XIV
Da Pensão por Morte
Artigo 64 — A pensão por morte, devida aos dependentes
arrolados no artigo 909, corresponderá ao vencimento integral do
funcionário falecido ou do valor da aposentadoria sendo paga a
contar do óbito do segurado.
Parágrafo único -— A pensão por morte será deferida aos
beneficiários discriminados nesta lei da seguinte formas
I - cônjuge: a totalidade:
II - filhos: em partes iguais: observado o disposto no artigo
III - companheiro: a totalidade:
IV - Cânjuge, i-côniuge beneficiário de alimentos e
companheiro: em partes iguais;
14
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Artigo 65 - For morte presumida de segurado, a ser declarada
pela autoridade judiciária competente, após 6 (seis) meses de
ausência será concedida uma pensão provisória, obedecida a forma
estabelecida nesta lei para a pensão normal.
Parágrafo único — Verificando o reaparecimento do segurado, à
pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigando os
beneficiários da reposição das quantias já recebidas.
Artigo 46 — Nenhum beneficiário poderá receber mais de uma
pensão municipal, salvo os filhos de genitores segurados, Ou em
caso de acumulação de Cargos ou funções, permitida por lei.
Parágrafo único - q beneficiário que já percebe outra pensão
municipal deverá optar por uma delas.
Artigo 67 - Enquanto existir dependente com direito ao
beneficiário, a extinção de quota da pensão não lhe reduz qo
valor.
Artigo 68 - Ma hipótese dé direito ao benefício por mais de
uma família, nos termos do artigo 10, a parcela familiar será de
100% (cem por cento) dos vencimentos, dividida igualmente pelo
número de famílias.
8 10 — (O percentual apurado na forma do “caput” para cada
familia manter-se-á igual enquanto existir pelo menos Lum
dependente.
& 20 - Para esse fim entende-se por família o conjunto de
pessoas ligadas por vínculo de consanguinidade ou de sociedade
matrimonial, e oq equiparados a filhos conforme o art. 98, IV,
cujo sustento esteja a cargo do segurado falecido.
Artigo 69 - As pensões serão automaticamente atualizadas, na
mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos
funcionários.
Artigo 70 — Acarretará perda da qualidade de beneficiários:
E = o seu falecimento;
II —- a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer apús a
concessão da pensão ao cônjuges
é ig o a cessação de invalidez, em se tratando de
beneficiários inválidos:
e
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IV - a maioridade de filho;
V- a acumulação de pensão;
VI - para o beneficiário viúvo em decorrência de novo
casamento;
VII - pela opção nos termos do parágrafo único do artigo 66
VIII - quando o beneficiário passar a conviver como
companheiro ou companheiras
IX - em geral, pela cessação das condições inerentes &
qualidade de beneficiário.
Seção XV
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Ártigo 71 -— Será concedida licença mediante comprovação
médica, por motivo de doença de ascendente, cônjuge não separado
legamente, companheiro ou companheira, padrasto ou madrasta,
enteado e cólateral consanguíneos ou afim até q 28 grau civil.
58 10 — À licença somente será concedida se o funcionário
provar que sua as ência pessoal e permanente é indispensável,
não podendo ser prestada simultaneamente com o exercício do
cargo.
& 20 -— A licença de que trata q “caput” não poderá
ultrapassar p prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
5 32 — A remuneração ao funcionário em licença será a
disposta no & 48, do artigo 98 do Estatuto dos Funcionários
Públicos Municipais de Palmital.
Seção XVI
Da Licença para Prestar Serviço Militar
Artigo 72 -— Será concedida ao funcionários licença para
prestar Serviço Militar nos termos do Estatuto dos funcionários
públicos municipais de Palmital, artigo 108 e seus parágrafos.
Capítulo III
Dos Membros do Instituto de Assistência Social
Seção I
Das Disposições Gerais
Artigo 73 - O Instituto de Assistência à Saúde - IAS - do
Preieitura Municipal de Palmital
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Município de Palmital será dirigido por um Fresidente e um
Conselho de Administração.
Artigo 74 — O Presidente do Instituto de Assistência à Saúde
será escolhido e nomeado pelo Frefeito Municipal.
Parágrafo único - & escolha para o cargo de Presidente deverá
recair em pessoa de reconhecida capacidade técnica e
administrativa, idoneidade moral ilibada & que não tenha sofrido
qualquer pena disciplinar.
Artigo 75 - O Presidente coordena todas az ativicdades
superiores do Instituto.
Artigo 76 - O Conselho de Administração, órgão deliberativo e
consultivo, será composto de OS (cinco) membros nomeados pelo
Prefeito Municipal, obedecido o seguinte critérios
-. Oi (um) indicado pelo Prefeito, que será o Presidente do
Instituto.
- OZ (dois) titulares escolhidos pelo Prefeito dentre 04
(quatro) eleitos pelos funcionários do Poder Executivos
> 01 (um) titular indicado pela Mesa da Câmara Municipal,
dentre OZ (três) eleitos pelos funcionários do Foder Legislativos
- Q1 (um) titular indicado pelo Servico futônamo de Agua e
Esgoto de Palmital, dentre OS (três) eleitos pelos funcionários
da futarquia.
8 1º —- No caso de vagas, impedimento ou licença, assumirá oq
respectivo suplente,
8 20 — Os demais servidores eleitos ficarão como suplentes, &
& convocação obedecerá o disposto no “caput”.
5 30 — O comparecimento dos funcionários as reunibes do
Conselho, é obrigatório e prefere a qualquer atividade funcianal.
5 49 — O não comparecimento em 03 (três) reuniões ordinárias
consecutivas ou 05 (cinco) alternadas no ano, importará na perda
do mandato.
Artigo 77 -—- O Presidente e os membros do Conselho de
Administração devergo SEM obrigatoriamente, funcionários
municipais, ativos ou inativos, com mais de OS (cinco) anos de
serviço público municipal prestado à Prefeitura, Câmara ou
Autarquias Municipais.
& 10 —- O mandato do Presidente é dos membros do Conselho de
17
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Administração será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
8 2º —- Os membros do Conselho de Administração não se
afastarão de seus Cargos ou empregos quando no exercício de seus
mandatos, exceto por motivo de férias ou licença para tratamento
de saúde de sua pessoa.
8 30 —- No caso de afastamento, por mais de JO ttrinta) dias,
o Conselheiro será substituido pelo Suplente da respectiva
entidade.
8 40 — |s Serviços prestados pelos membros do Conselha ca
Administração são considerados relevantes e honoríficos.
frtigo 78 - Anualmente, o Conselho da Administração elegerá
um de seus membros para Vi -Fresidente, a quem compete exercer a
Presidência em caso de va ncia, até o seu regular provimento e
substituir o Presidente nos seus impedimentos eventuais.
Artigo 792 — O Conselho de Administração reunir-se-á
ordinariamente uma vez por quinzena fazendo-o extraordinariamente
sempre que convocada pelo Fresidente ou a requerimento da maioria
de seus membros.
8 19 — () Conselho de Administração reunir-se-á com a presença
da maioria de seus membros.
8 20 - fg deliberações do Conselho da Administração serão
tomadas por maioria absoluta dos votos, cabendo ao Presidente [o]
voto de desempate.
Artigo 80 - A atividade do Instituto, atenderá aus seguintes
fins:
I - assistência à saúde:
II —- auxílio-doença.
Parágrafo único — A consecução de seus fins, serão
disciplinadas em Regimento Interno do Instituto.
SEÇAO II
Da Estrutura
Artigo 81 - O Instituto de As
de Palmital tem a seguinte estrutu
stência à Saúde do Município
1 - administração superior:
18
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
—
a) Presidente
b) Conselho de Administração
II - administração geral:
a) Departamento de Administração
b) Departamento Jurídico
Ec) Divisão Financeira
d) Divisão da Administração
SEÇÃO III
Das Atribuições
Artigo 82 - Compete ao Presidente do Institutos:
I - representar o Instituto em juízo ou fora deles
Ii - convocar e presidir o Conselho de Administração:
III - admitir, nomear, exonerar, dispensar, demitir e colocar
em disponibilidade o pessoal do corpo administrativo do
Instituto, “ad referendum" do Conselho de Administração:
IV — cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho de
Administraçãos
V —- realizar acordos com entidades públicas ou particulares
com prévia autorização do Conselho de Administração:
VI - submeter ao Conselho de Administração a proposta
orçamentária do Instituto, encaminhando-a ao Prefeito Municipal
na ocasião devidas
VII - encaminhar ao Frefeito Municipal, até o dia 20 (vinte)
após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da
execução orçamentária da autarquias
VIII - remeter, anualmente, à FPrefeitura Municipal e
relatório das atividades do Instituto, bem como o balanço geral
do exercício financeiro:
IX - administrar q patrimônio e as finanças do Instituto e
determinar a aplicação de seus recursos, ordenando o empenho das
verbas e autorizando o pagamento das despesas;
X - o Presidente poderá delegar algumas de suas atribuições a
seus subordinados de acordo com as necessidades dos serviços da
autarquias
19
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
e O ——
XI - desempenhar as demais atribuições inerentes ao seu
cargos
XII - encaminhar balancete mensal à Câmara Municipal
acompanhado de relação das despesas realizadas, até O último dia
do mês subsequente,
Artigo 83 - Compete ao Conselho de Administraçãos
1 - exercer, como órgão deliberativo e consultivos a
jurisdição superior do Instituto:
II - traçar as diretrizes de ação do Instituto;
III - elaborar, aprovar ou modificar o seu próprio regimentos
IV — aprovar a proposta orçamentária:
V - fiscalizar a execução orçamentária e as aplicações
financeiras, bem como deliberar sobre a prestação de contas do
Presidente:
VI —- autorizar convênios com órgãos do poder público cu
entidades estranhas ao Institutos
VII - resolver os casos omissos:
VIII — exercer qualquer outra atribuição decorrente desta
lei.
Artigo 84 — Compete ao Diretor do Departamento de
Administração o planejamento, a coordenação e contrele das
atividades do órgão junto a Divisão Administrativa e Financeiras
a elaboração de projetos de trabalhos a orientação e
desenvolvimento organizacionais, bem como a manutenção e a
segurança do patrimônio da entidade: estabelecer normas
disciplinares do pessoal, bem como os demais assuntos ligados &
área de Recursos Humanos.
Artigo 85 — A Frocuradoria Jurídica compete planejar
coordenar e controlar as atividades que digam respeito ao
contencioso geral e assessoria jurídica; representar a autarquia
nos feitos em que, por qualquer forma, seja interessada.
Artigo 86 -— & Divisão Administrativa é responsável pelos
serviços de benefícios, auxílios, expediente, pessoal, zeladoria
e manutenção.
Artigo 87 - À Divisão Financeira é responsável pelos serviços
de contabilidade, patrimônios receitas, despesa, controle e
arrecadação, fiscalização e tesouraria.
o
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
SEÇRO IV
Do Pessoal
Artigo 88 - O quadro de pessoal do Instituto de Assistência &
Saúde do Município de Palmital será definido pelo Conselho de
Administração e aprovado através de projeto de lei de iniciativa
do Executivo, com atribuições compativeis com os da
municipalidade, quardando correlação com a finalidade do Órgão «
Artigo 89 — Os cargos integrantes do quadro administrativo do
Instituto de Assistência à Saúde do Município são ACESSiVEIS
mediante concurso público, a todos os brasileiros que preencham
Os requisitos legais.
Artigo 90 —- O Instituto de Assistência à Saúde adotará para
seus servidores tabela de remune ção compatível com a adotada
pela Prefeitura do Município de Palmital.
SEÇRO V
Das Atribuições do Pessoal
Artigo 91 - Às atribuições do pessoal a serviço do Instituto
serão definidas pelo Conselho de Administração.
CAPITULO III
Do Patrimônio, dos Recursos e do Regime Financeiro
SEÇBO I
Do Patrimônio
Artigo 92 - O patrimônio do Instituto de Assistência à Saúde
do Município de Palmital é constituido:
a) pelos bens móveis, imóveis, instalações, titulos e
direitos adquiridos pelo Institutos
b) pelos bens e direitos que lhes forem incorporados em
virtude de lei ou que o Instituto aceitar, oriundos de doações ou
legados, quando autorizados;
Cc) pela aquisição de bens e direitos:
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Estado de São Paulo
em
d) pelos fundos especiais
e) pelos saldos dos exercícios financeiros transferidos para
a conta patrimonial.
Artigo 93 - (ls bens e direitos pertencentes ao Instituto
somente poderão ser utilizados na realização de seus objetivos.
Parágrafo único - Ficam expressamente vedados gastos com
publicidade e divulgação, salvo a de caráter oficial.
SEÇÃO II
Dos Recursos
Artigo 94 -— Os recursos financeiros do Instituto serão
provenientes des
a) dotações que, por qualquer título, lhe forem atribuídos
nos orçamentos da União, do Estado e do Municípios
b) dotações e contribuições a título de subvenção, concedidas
por autarquias ou quaisquer pessoas físicas ou jurídicas:
€) rendas de aplicação de bens e valores patrimoniais:
d) contribuições sociais:
e) rendas eventuais;
f) contribuições dos funcionários.
8 19 —- As aplicações dos recursos financeiros disponíveis do
instituto de Assistência à Saúde do Município de Palmital terá em
vista a consecução de suas finalidades, a manutenção ou aumento
do valor real de seu patrimônio e a obtenção de recursos
adicionais destinados ao custeio de suas atividades fins.
5 20 - às disponibilidades financeiras do Instituto somente
s ou caixas econômicas.
SEÇAO III
Do Regime Financeiro
Artigo 95 — O exercício financeiro do Instituto coincidirá
com o ano civil, sendo uno seu orçamento.
Artigo 96 -—- O município a] à, anualmente em seu
orçamento, dotações globais destinadas a subvermcionar e
Instituto.
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Artigo 97 — A proposta orçamentária do Instituto compreende a
receita e a despesa que, depois de aprovada pelo Conselho de
fidministração, será remetida ao Prefeito Municipal para firis de
incorporação ao orçamento geral do Município,
Artigo 98 - Mediante proposta aprovada pelo Conselho de
Administraçao, poderas ser criados Fundos Especiais destinados ao
custeio de determinadas atividades ou programas especificos.
Parágrafo único - Os fundos mencionados no presente artigo,
cujo regime contábil será o de gestão, poderão ser constituídos
por dotações especificas, expressamente consignadas por parcelas
ou pela totalidade do saldo do exercício financeiros
Artigo 99 -— 0 saldos verificados no encerramento do
exercício financeiro serão levados a conta do Fundo Patrimonial
do Instituto ou poderão ser imobilizados no todo ou em partes
constituindo Fundo de Reserva.
Artigo 100 — As contribuições para o Instituto de Assistência
a Saúde, destinar-se-ão ao custeio de atividades específicas,
previstas nesta lei,
Artigo 101 - O orçamento da Previdência Municipal,
evidenciará as políticas e O programa de trabalho governamentais,
observados o Flano Flurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
Artigo 102 -— Ag despesas com a Previdência Municipal,
exceptuadas as do Instituto de Assistência à Saúde, serão
especificadas, por elementos, na Unidade Administrativa
especifica do Orgão do Governo, nos termos da legislação vigente
aplicáveis à espécie.
Parágrafo único - As dotações Orçamentárias, fixadas para
atender às despesas previstas no "caput", não poderão apresentar
saldos inferiores a 15% (quinze por cento) das dotações
Orçamentárias fixadas para pagamento dos vencimentos integrais
dos beneficiários.
CAPITULO V
SEÇRO I
Das Contribuições
Artigo 103 - as contribuições dos beneficiários serto
consignadas nas respectivas folhas de Pagamento da seguinte
N
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conformidades:
1 - os definidos no inciso I do a
10% (dez por cento), assim destinados:
"tigo 78, no percentual de
a) é% (seis por cento) para os beneficios enumerados no
inciso I, parágrafo único, do artigo lãs
b) 4% (quatro por cento) para os benefícios alencados no
inciso Il, parágrafo único, do artigo 13:
II o o Frefeito, o Vice-Prefeito e us Vereadores,
facultativamente, com o percentual de 2% (dois por cento), para
assistência à própria saúde, acrescidos de mais 24 (dois por
cento) para inclusão do beneficio aos seus assistidos previsto no
artigo 14.
8 10 — () beneficiário que, por qualquer motivo, deixar de
receber retribuição mensal temporariamente, será cbrigado a
recolher suas contribuições mensalmente.
8 20 — No caso de acumulação de cargos ou funções, permitidos
por lei, o cálculo da contribuição incidirá sobre os vencimentos
integrais correspondentes aos cargos ou funções exercidos.
Artigo 104 -— fz contribuições, em atraso, devidos pelos
beneficiários, serão acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, de acordo com os indices autorizados pelo Governo
Federal.
ârtigo 105 — À Frefeitura, a Câmara e futarquias Municipais
contribuem com 6% (seis por cento) da remuneração mensal,
excetuado o 130 salário, de seus funcionários obrigatórios e
facultativos ao Instituto de Assistência à Saúde.
Parágrafo único — Do orçamento geral do Município constarão
dotações próprias para atender o disposto neste artigos.
Artigo 106 -— As contribuições devidas pela Prefeitura, Câmara
e Autarquias Municipais, assim como as contribuições dos
beneficiários obrigatórios e facultativos, serão recolhidas até o
159 (décimo quinto) dia útil do mês seguinte aquele a que se
referirem,
Parágrafo único -— Os eventuais atrasos de pagamento das
contribuições sofrerão correção pela UFIR diária, ou outro indice
que vier a ser instituído pelo Governo Federal.
Artigo 107 — Compete ao Instituto de Assistência à Saúde do
Município de Palmital, fiscalizar a arrecadação e o recolhimento
de qualquer importância que lhe seja devida e verificar as folhas
de pagamento dos funcionários, ficando os responsáveis obrigados
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a prestar os esclarecimentos e as informações que lhe forem
solicitadas.
SEÇRO II
Da Base de Cálculo de Contribuição
Artigo 108 — às contribuições dos beneficiários obrigatórios
e facultativos, serão calculadas sobre o valor total da
remuneração
Parágrafo único - Não se incluem nos cálculos as importâncias
recebidas a título de abono de férias, salário familia, licença
prêmio, as indenizações e as que ressarçam despesas havidas em
razão do trabalho.
Artigo 109 — as contribuições devidas pela Prefeitura, Câmara
e Butarquias Municipais, serão calculadas sobre o total da folha
de pagamento de seus beneficiários obrigatórios e facultativos,
exceptuando o disposto no parágrafo único do artigo anterior.
CAPITULO VI
Da Assistência à Saúde
Artigo 110 — A assistência à saúde do funcionário ativo qu
inativo ou de sua família, custeada pelo Instituto de Assistência
à Saúde - TAS - do Município de Falmital, complementa e não
exclui os serviços prestados pelo 8.4.5. - Serviço Unificado de
Saúde
Artigo 111 —- & assistência à saúde sera prestada por sistema
de livre escolha e por meio de atendimento direto ou cobertura de
despesas de nature clínica e cirúrgica, incluídos exames
laboratoriais e radiológicos, na forma da presente lei e
regulamentos.
Parágrafo único — A assistência médica prestada pelo
instituto não se estenderá, em nenhuma de suas medalidades, aos
seguintes casos:
I - cirurgias proibidas por lei ou desautorizadas pelo Código
de Deontologia Médicas:
II - aparelhos estéticos ou destinados à substituição ou
complementação de função:
[II —- vacinas e outros medicamentos prescritos, excetuados os
casos de internação:
Estado de São Paulo
—— q
IV - consulta ou atendimento domiciliar:
V — tratamento de varizes por injeções esclergsantes;
VI — "check up” preventivos
VII - tratamento clínico, cirúrgico ous« endocrinologico com
finalidade estética ou para alterações somática.
Artigo 112 - Fara a consecução de seus objetivos o Instituto
sempre que possivel e onde necessário manterá:
1 -— convênios ou credenciamento de profissionais de clínica
geral, cirurgiões [E especialistas para atendimento em
consultórios próprios;
II - convênios com hospitais e estabelecimentos congêneres,
para uso de suas acomodações na forma conveniada entre as partes,
observando-se:
a) internação, nos casos de cirurgias cu parto, na forma
conveniadas
b) internação, na fase aguda de afecção clínicas graves, em
acomodação designada em convênio.
III -— ambulatórios próprios ou conveniados, para consultas,
tratamentos, Pequenas Cirurgias, perturbações da saúde e
enfermagem rápida.
Artigo 113 -&A
consistirá de:
à saúde prestada pelo Instituto
1 - consultas com médicos e entidades conveniadas com o
instituto da seguinte conformidade:
a) as consultas, terão o valor de até SO% (cinquenta por
cento) da consulta da tabela da Associação Médica Erasileira «
Pa bBos
b) os encaminhamentos, terão o valor de até 22% (vinté e
cinco por cento) do valor da consulta da A.M.B.s
Cc) cada funcionário terá direito a O? (duas) consultas na
rede credenciada, podendo ocorrer a terceira em caso de urgência
nas Casas de Saúde conveniadas, dentro do mesmo mês
d) as consultas realizadas no mesmo paciente, com prazo
inferior a 15 (quinze) dias, se tratando da mesma patologia, será
considerado revisão médica, não se enquadrando nos ítens a e bs
II - reembolso até o valor fixo estabelecido pelo Institutos
26
Prefeitura Municipal de Palmital
Esisdo do Bo Ponto
quando a consulta encaminhada por médico credenciado e efetuada
Por médico especialista não credenciados
TI - pagamento integral do custo dos exames realizados
requeridos ou prescritos, pelo médico-atendente, quando se tratar
de laboratório, estabelecimento ou médico com quem o Instituto
mantiver convênios
IV — reembolso, até o valor fixo estabelecido pelo Instá tuto,
quando, na hipótese do inciso anterior, se tratar de |
laboratórios, estabelecimentos ou médicos não conveniados.
V Ná pagamento integral dos honorários relativos às
intervenções Cirúrgicas por médico e anestesista, com que for
mantido convênio ou credenciamento;
VI — reembolso, até o valor fixo, estabelecido pelo Instituto
por tipo de intervenção Cirúrgica, do despendido quando realizado
por médico não credenciados
VII - pagamento integral das despesas de internação nos casos
de cirurgia ou parto, nas condições do convênio mantido «com o
hospital ou estabelecimento congêneres
VIII - reembolso, até o valor fixo estabelecido pelo
Instituto, das despesas, previstas no inciso anterior, em
hospital ou estabelecimento congênere não conveniados
IX - pagamento integral das despesas de internação para fins
de tratamento clínico, nas condições do convênio mantido com q
hospital ou estabelecimento congênere, observando-se, nos casos
de doença crônica, o que a respeito dispor q regulamento.
X — reembolso, até o valor fixo estabelecido pelo Instituto,
das despesas de internação, para fim previsto no inciso anterior,
em hospital ou estabelecimento congênere não conveniados
XI - manutenção de ambulatórios próprios ou conveniados para
prestação cos serviços previstos no artigo 112, inciso LIT: |
8 10 - À efetivação dos seus reembolsos fica condicionada &
aprovação, das contas apresentadas pelo beneficiário até Ro
(trinta) dias decorridos da alta ou do recebimento da
assistência.
8 20 - O beneficiário que se utilizar dos serviços da
Instituto da maneira imoderada, supértua e/ou indevida, terá seu
caso examinado de conformidade com a Ética Médica é dele poderão
ser cobrados os gastos considerados excessivos ou irregulares.
Artigo 114 - O funcionário que utilizar, de serviços diversos
daqueles previstos no credenciamento, responsabilizar-se-á,
er
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
pessual e diretamente perante a instituição hospitalar, por todas
as despesas excedentes.
Parágrafo único - Em nenhuma hipótese o Instituto assumirá |
Pagamento da diferença de valores para futuro ressarcimento pelo
funcionário,
CAPITULO VII
Dos Períodos de Carência
Artigo 115 - Feríodo de carência é o tempo correspondente ao
número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que q
beneficiário faça juz ao benefício.
Artigo 116 — & concessão dos benefícios da Previdência Social
Municipal depende dos seguintes períodos de carência:
à auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-
natalidade: 12 (doze) contribuições mensais
II - auxilio-reclusão: 12 (doze) contribuições mensais:
III - aposentadoria Por idade, aposentadoria por tempo de
serviço e aposentadoria especial: 60 (sessenta) contribuições
mensais,
Artigo 117 - Independe de carência para concessão os demáis
beneficios.
Artigo 118 - 0 período de carência é q contado da data da
filiação à Frevidência Municipal.
TITULO V
Das Disposições Finais e Transitórias
Brtigo 119 -— até a data da publicação desta lei. os
funcionários continuarão contribuindo na forma e nos percentuais
anteriormente estabelecidos, retroagindo os efeitos do periodo de
carência a Oi de setembro de 1.991.
Artigo 120 -—- As contribuições devidas a Previdência
Municipal, Consoante o artigo 16 somente poderão ser cobrados
dos beneficiários após 90 (noventa) dias da publicação desta leis
nos termos do & 60 do artigo 195 da Constituição Federal.
Artigo 121 - Até a implantação «definitiva da Frevidência
aa
Pi
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Municipal, as despes decorrentes de assistência Bos
funcionários, deverão ser arcadas pelo Município.
>
Parágrafo único - às despesas referentes no “caput” serão
ressarcidas pelo Instituto, quando for o caso. em até 90
(noventa) dias, corrigidos monetariamente.
Artigo 122 - Nenhum benefício ou serviço da Frevidência
Municipal poderá ser criado, majorado ou extendido, sem a
correspondente fonte de custeio total.
Artigo 1i2Zz - à Comprovação do tempo de serviço para us
efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa
ou Judicial, só produzirá efeito quando baseada em indício de
prova material, não sendo admitida prova exclusivamente
testemunhal,
Artigo 124 — () benefício será Pago mediante depósito em conta
corrente ou autorização de pagamento.
Artigo 125 -— Todas as questões jurídicas e de ordem legal
serão apreciadas pela Procuradoria Geral do Município que emitirá
Parecer conclusivo, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias,
prorrogável por motivo justificado, por igual período, para
orientação de despacho de autoridade competente.
Artigo 126 —- Fica mantido, pelo respectivo órgão ou entidade
Os quais se encontram vinculados os funcionários, à pagamento de
todas as aposentadorias, complementações e pensões atualmente
pagas pelo Município.
Artigo 127 - Salvo quanto ao valor devido & Previdência
Municipal, desconto autorizado por lei, ou derivado da obrigação
de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o
benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro
Artigo 128 - A Previdencia Municipal deverá obedecer a todos
Os critérios de fiscalização e transparência, especialmente
aqueles previstos na Lei Orgânica do Município de Palmital e
demais legislações aplicáveis à espécie,
Artigo 129 - O Regime Previdenciário, estabelecido por esta
lei, não extigue nem restringe direitos e vantagens já concedidos
por lei em vigor, anterior à sua publicação.
Artigo 130 - O órgão de pessoal fornecerá ao funcionário
ao
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carteira em que conste sua qualificação, documento este que
valerá como prova de identidade profissional, funcional a
previdenciária.
Parágrafo único - 0) funcionário exonerado ou demitido, será
obrigado a devolver a carteira e o inativo, a substituí-la por
outra em que se fará constar esta condição.
Artigo 131 - A Previdência Municipal deverá ser implantada no
Prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta
lei.
Artigo 132 - As despesas decorrent da execução desta lei
correrão à conta das respectivas dotações orcamentárias da
Prefeitura, Câmara e Autarquias Municipais.
Parágrafo único - Não havendo dotação para o corrente
exercício, serão cobertas através de crédito especial a ser
aberto oportunamente,
Artigo 133 - à implantação do plano de que trata esta lei
será a partir de Ol de outubro de 1.993,
Artigo 134 — Após 90 (noventa) dias da publicação desta lei,
fica o Foder Executivo autorizado a extinguir o Fundo de
Previdência do Município de Palmital, criado pela Lei Municipal
nº 1524/91.
Artigo 135 -— ( saldo de Caixa, proveniente de aplicações
bancárias e vwutras disponibilidades, do extinto Fundo, será
transferido imediata ou paulatinamente, conforme as datas de
vencimento das respectivas aplicações, da seguinte conformidades
8 19 — Ao Instituto de Assistência à Saúde - TAB = cio
Município de Palmital;
1, = 2% (dois por cento) das contribuições já efetuadas ou
devidas pelo funcionalismo:
II — 6% (seis por cento) das contribuições já efetuadas ou
devidas pela Prefeitura, Câmara e Autarquias Municipais;
5 20 —- A Prefeitura, Câmara & Autarquias Municipais o saldo
restante das arrecadações do extinto Fundos
Artigo 136 - Esta lei complementar entrará em vigor na data
de sua publicação.
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Artigo 137 -
especial os artigos
de 27 de maio de 1,
Ss disposições em contrário, em
91 e 193 da Lei Complementar nO ol
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM
|
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
O3 DE NOVEMBRO DE 1.993
ENCAMINHA
ENCAMINHADO
emo) 12 493
vricio Nº d4l 493.
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JOSTIFICATIVA:=
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº12/93
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a
Vossas Excelências para apreciação, dispõe sobre a Instituição do /
Regime de Previdência Social dos Funcionários Municipais.
A Previdência Social do Município, pro-
porcionará ampla cobertura aos funcionários municipais e às suas fa
milias, compreendendo um conjunto de benefícios tais como:- DOENÇAS
DO FUNCIONÁRIO E DE SEUS FAMILIARES, INVALIDEZ, ACIDENTES NO DESEM-
PENHO DE SEUS SERVIÇOS E OUTRAS NECESSIDADES DE CONFORMIDADE com O
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DARÁ O DIREITO DE APLICAR NO /
QUE COUBER OS DIREITOS NELE CONTIDO.
Esperamos contar com as atenções dos no
bres Edís ao presente Projeto de Lei, no ensejo apresentamos a Vos-
sas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.
MARILENA TRONCO
=PREFEITA MUNICIPAL=