materia nº 14/1993

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI No L4/9J
PRÔJEPO DE LEI 12 , DE 29 DE MARÇO DE 1993.
o dp
INSTITUI ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMI—
TAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
MARTLENA TRONCO, Profoita
Municipal de Palmital, Estado de Sao Paulo, no uso de suas
atribuicoes legais, faz saber que a Camara Municipal aprova e ela
promulga e sanciona a seguinte Lei :
artigo lo. — Para fins de racionalizacao dos sistema
administrativos, orcamentario e contabil, a Prefeitura
Municipal de Palmital passa a funcionar com a seguinte
Estrutura Organizacional Administrativa :
I - Orgaos Colegiados
1. Conselho Municipal de Desenvolvimento
2. Conselho Municipal de Saude
3. Conselho Municipal de Educacao
II — Gabinete do Prefeito
1. Assessoria
2. Procuradoria Juridica
3. Secretaria do Gabinete
III — Secretaria Geral de Governo
1. Divisao de Apoio Administrativo
2. Divisao Geral de Suprimento
3. Divisao Especial de Agricultura e Controle Ambiental
IV — Unidades Meios (Orgaos de Acao Sistemica)
1. Coordenadoria Geral de Administracao
1.1.1 — Secao de Apoio Administrativo
«2. Divisao de Recursos Humanos
- Divisao de Transporte de Fessoal e Cargas
- Divisao de Patrimonio e Documentacao
- Divisao de Cadastro Tecnico Imobiliario
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2. Coordenadoria Geral de Planejamento e Orcamento
2.1.1. Secao de Apoio Administrativo
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1.1. Secao de Apoio Administrativo
2. Divisao de Fiscalizacao de Rendas
-S. Divisao de Contabilidade
4. Divisao de Tomada de Contas
5. Tesouraria
V — Unidades Fins (Orgaos de Acao Programatica)
artamento de Saude
Secao de Apoio Administrativo
- Pronto Socorro
Divisao de Medicina Ambulatorial
- Divisao de Saude Bucal
Divisao de Vigilancia Sanitaria
E =)
2. Departamento de Promocao Social
2.1.1. Secao de Apoio Administrativo
2.1.2. Nucleo de Integracao da Crianca e do Adolecente
2.1.3. Nucleo de Apoio ao Trabalho Materno
2.2. Divisao de Orientacao ao Trabalho e Assistencia
Social
2.3. Divisao de Reabilitacao Fisica e Social
2.4. Divisao de Programas Comunitarios
3. Departamento de Obras e Servicos Municipais
3.1.1. Secao de Apoio Administrativo
3.2. Divisao de Servicos Municipais
3.2.1. Secao de Limpeza Urbana
3.2.2. Secao de Manutencao de Proprios e Obras Diretas
3.2.3. Cemiterio Municipal
3.2.4. Matadouro Municipal
3.2.5. Hotel Municipal
- Departamento de Educacao, Cultura e Desportos
1.1. Secao de Apoio Administrativo
2. Divisao de Cultura
2.1. Biblioteca Municipal
«2.2. Centro Cultural
3. Divisao de Ensino Fundamental
4. Divisao de Lazer e Desportos
VI - Unidades de Administracao Indireta
1. Servico de Agua e Esgoto
artigo 2o. Os orgaos e unidades da da administracao direta e
indireta da Prefeitura Municipal de Palmital, passam a ter
suas funcoes, atribuicoes e competencias reguladas de
conformidade com os seguintes fundamentos.
1. Planejamento previo de suas acoes programaticas ;
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2. Concentracao de atividades afins sob a coordenacao de
unidade de atribuicoes semelhantes ;
3. Controle rigido das execucoes e realizacoes de
despesas ;
4. Racionalizacao dos trabalhos relativos a todas as
atividades programaticas, sempre objetivando a
minimizacao de custos, a absoluta probidade na
utilizacao dos recursos publicos, e a otimizacao dos
beneficios a coletividade;
S. Desburocratizacao do atendimento aos municipes,
preservadas as atitudes reguladas por Lei e pelo sigilo
administrativo 5
artigo 3o - Compete aos Secretarios Municipais, Coordenadores e
Diretores :
1a Zelar pelo bom andamento do servico publico,
principalmente no que concerne as responsabilidades e
atribuicoes de seus orgaos e unidades subordinadas;
Es Coordenar, superintender, e supervisionar as
atividades desenvolvidas por seus subordinados, bem como
instrumentalizar as areas sob sua subordinacao ;
3. Preservar o decoro, a probidade, a responsabilidade
que lhes sao atinentes em razao da nomeacao em confianca
do cargo em comissao que ocupam ;
4. Praticar todos os atos pertinentes as suas funcoes e
a Unidade que lhe e subordinada, com presteza, seguranca
e dentro da mais moderna tecnica no que lhe couber.
artigo 40. -—- A ASSESSORIA , subordinada diretamente ao Chefe do
Poder Executivo, compete :
1. Assessorar o Prefeito Municipal em tudo que for de
seu peculiar interesse ;
artigo 5So. - À PROCURADORIA JURIDICA , subordinada diretamente ao
Chefe do Poder Executivo, compete :
1. Representar o Municipio, por delegacao do Prefeito
Municipal, em todos os juizos e instancias ;
2. Elaborar estudos de natureza juridico-administrativa
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e emitir pareceres ;
3. Prestar assessoria juridica ao Gabinete do Prefeito e
a todas as unidades da administracao ;
4. Promover a cobranca judicial da divida ativa do
Municipio ;
5. executar outras atribuicoes afins e correlatas .
artigo 6o — A SECRETARIA GERAL DE GOVERNO, subordinada
diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, compete :
La Coordenar as atividades das Unidades de Acao
Sistemica da Prefeitura Municipal, cum suas atribuicoes
correlatas ;
2. Superintender as atividades das unidades de fcao
Programatica da Prefeitura Municipal, objetivando as
determinacoes do Poder Executivo, sempre zelando pela
legalidade, probidade e racionalidade peculiares ao
interesse publico ;
3. Supervisionar a execucao e realizacao das acoes e
atividades da Prefeitura Municipal, observando,
prioritariamente o disposto nos incisos do artigo 2o.
desta Lei.
artigo 7o. A COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRACAO, unidade
subordinada e superintendida diretamente a Secretaria Geral
de Governo, compete :
1. Supervisionar a atuacao do Cadastro Tecnico
Imobiliario, quanto aos lancamentos de impostos e taxas,
certidoes e tudo mais que for inerente aquela Divisao ;
Zi Executar as diretrizes de modernizacao
administrativa, atraves da racionalizacao dos metodos e
processos de trabalho e analises organizacionais ;
3. Coordenar a execucao e controle das atividades
referentes a secao de Recursos Humanos ;
4. Executar e recepcionar o atendimento ao publico em
geral, receber, distribuir, enviar e controlar processos
e correspondencias da Administracao junto ao protocolo
geral da Prefeitura Municipal ;
5. Executar a guarda e zelar pela manutencao dos
documentos oficiais;
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6. Supervisionar os procedimentos de quarda, zelo e
controle do patrimonio publico municipal, inclusive
dando provimento de sua guarda e vigilancia ;
7a Supervisionar e superintender as acoes de
fiscalizacao de servicos e posturas municipais ;
8 . Promover a abertura e o fechamento das dependencias
do Paco Municipal ;
9. Desenvolver outras atividades afins e correlatas .
artigo So - A COORDENADORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E ORCAMENTO,
subordinada e superintendida diretamente a Secretaria Geral
de Governo, compete :
1. Elaborar as politicas de desenvolvimento socio
economicas do municipio, integradas as outras unidades
da administracao publica municipal,observadas as
prioridades e necessidades da comunidade;
ie Elaborar e superintender as atividades de
racionalizacao e modernizacao das acoes sistemicas e
programaticas da Prefeitura Municipal, sempre
objetivando a minimizacao de custos e despesas e a
maximizacao de resultados ;
3. Elaborar os Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes
Orcamentarias, Orcamento Programa e demais planos |,
projetos e propostas e metas Pprioritarias do Poder
Executivo Municipal ;
4. Acompanhar sistematicamente a evolucao dos
indicadores socio economicos circunscritos e afetos ao
Municipio de Palmital, inclusive mantendo bancos de
dados ;
5. Controlar especificamente a execucao orcamentaria da
Prefeitura Municipal .
artigo 90 -— A COORDENADORIA GERAL DE FINANCAS, subordinada e
superintendida pela Secretaria Geral de Governo, compete :
1. Executar as atividades de recebimento, guarda e
movimentacao de numerario e outros valores ou ativos
financeiros ;
2. Exercer as atividades de execucao financeira e
orcamentaria, controle patrimonial e elaborar os seus
registros contabeis inerentes, observada a legislacao
vigente ;
5
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3. Superintender as atividades de recebimento de debitos
tributarios ordinarios e a realizacao das despesas da
Administracao Publica da Prefeitura Municipal ;
4. Supervisionar as atividades relacionadas as tomadas
de Contas das execucoes financeiras e realizacoes de
despesa de todo o ambito das Unidades de Administracao
Direta e Indireta, sistemica e programatica da
Prefeitura Municipal e colaborar com o Poder Legislativo
no que for solicitado, ordinaria e extraordinariamente .
artigo 100 - Ao DEPARTAMENTO DE SAUDE , subordinado ao Chefe do
Poder Executivo e superintendido pela Secretaria Geral de
Governo, compete :
1. Criar programas que visem a prestacao de assistencia
medica e odontologica a populacao ;
2. Promover campanhas de vacinacao e de esclarecimento
publico, inclusive colaborando com as demais esferas
governamentais ;
3. Coordenar programas a nivel preventivo e curativo,
visando a melhoria da saude da populacao ;
4. Coordenar todos os programas de saude da mulher, do
educando, do trabalhador e do menor ;
5. Coordenar a area de controle epidemiologico e de
vigilancia sanitaria do Municipio ;
6. Executar as outras atividades afins e correlatas
inseridas na Lei Organica do Municipio .
artigo 1io- fo DEPARTAMENTO DE PROMOCAO SOCIAL, subordinado ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, e superintendido pela
Secretaria Geral de Governo compete :
Le Executar ” controlar, fiscalizar e avaliar a
prestacao de servicos assistenciais a nivel municipal,
em articulacao com as demais esferas de governo ;
2. Coordenar a execucao dos Programas Comunitarios,
juntamente com a direcao das Associacoes de Bairros ;
3. Elaborar e manter projetos ligados a area de
suplementacao alimentar ;
4. Elaborar e desenvolver a politica de promocao de
deficientes fisicos e mentais do municipio ;
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TD —
S. Organizar, coordenar e superintender a utilizacao de
veiculos de transporte de doentes no municipio e para
fora dele ;
6. Executar outras atribuicoes afins e correlatas.
artigo 120 - Ao DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS MUNICIPAIS,
subordinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal e
superintendito pela Secretaria Geral de Governo compete :
1. Coordenar e controlar a execucao dos servicos
relativos a abertura, pavimentacao, conservacao de vias
ê logradouros, estradas municipais, pontes,
ajardinamento, arborizacao em pracas e vias publicas 3
2. Supervisionar os servicos do Matadouro Municipal
e
3. Supervisionar os servicos do Cemiterio Municipal
e
4. Supervisionar os servicos do Hotel Municipal ;
5. Executar a politica de Limpeza Urbana, remocao de
lixo, entulhos e outros inserviveis 5
6. Promover a manutencao fisica dos proprios municipais,
e executar pequenas obras do alcance da mao-de-obra
disponivel da Prefeitura Municipal ;
7. Coordenar a utilizacao do maquinario pesado de
manutencao de estradas e patrulha mecanizada $
8. Executar outras atividades afins e correlatas .
artigo 13 - Ao DEPARTAMENTO DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTOS,
subordinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
superintendido pela Secretaria Geral de Governo, compete :
1. Desenvolver e executar os programas de Ensino
Fundamental, de acordo com a politica estabelecida pela
autoridade de educacao do pais ;
2 Elaborar e desenvolver programas especiais de
alfabetizacao para adultos, presidiarios, trabalhadores
rurais, etc... com vistas a contribuir com a erradicacao
do analfabetismo no pais;
3. Supervisionar a execucao dos recursos do municipio
que por forca constitucional devam ser aplicados no
ensino ;
Va)
Preieitura Municipal de Palmital
LIA Estado de São Paulo
; e =
a
4. Desenvolver e executar programas de difusao cultural;
Sa Desenvolver planos e programas de atividades
desportivas com vistas ao lazer e educacao fisica da
populacao ;
= Estimular a manutencao e aproveitamento de
instalacoes e equipamentos desportivos.
7. Desenvolver e executar outras atividades afins e
correlatas.
artigo 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao,
ficando revogadas as disposicoes em contrario .
Prefeitura de Palmital , 29 de marco de 1993
MÁRILENA TRONCO
Prefeita Municipal
RETIRA a (6)
ENCAMINHADO