materia nº 8/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalQQwebtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
equerimento nº 0% /2009
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, sejam
realizados estudos que se fizerem necessários, visando uma nova e
escrupulosa revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno,
da seguinte forma:
1º - destacando a necessidade de atualizá-la no aspecto
estilístico e gramatical, no aspecto vocabular, na adoção de termos de uso
comum, no corte ou acréscimo de ocupações profissionais no âmbito
municipal, na exclusão de iniciativas já providenciadas e criadas, na devida e
correta concordância nominal, no correto uso da crase, na complementação
de assertivas ambíguas, etc.
2º - introduzir as mudanças do novo Acordo Ortográfico
da Língua Portuguesa, desde a inclusão das letras k, we y, até a eliminação
de acentos.
Para que os senhores Vereadores se cientifiquem da
necessidade dessa revisão, tomo a liberdade de enumerar, ou melhor,
relacionar alguns artigos que precisam de reparos: Artigo 32 (LOM); artigo
45, 84º (LOM): Diretor; artigo 199 (LOM); artigo 1º (LOM): emprego; artigo 6º,
Il (LOM), crase); Capítulo Il (LOM): pública; artigo115 (LOM), posters; artigo
176, 81º, admitidos); artigo 218, ambigúidade; artigo 8º das Disposições
Transitórias: dispender (?); Artigo 15 das Disposições Transitórias:
concordância; artigo 72 (RI): excesso?
Referido pedido se justifica no fato de que, como função
básica do Vereador é participar do processo legislativo municipal,
ressalvadas as matérias de competência exclusiva do município, cabe ao
Legislativo, tanto a elaboração da Lei Orgânica do Município como do
Regimento Interno, o qual disciplina os trabalhos legislativos e
administrativos da Câmara.
Sendo essas leis, peças fundamentais na vida de um
Vereador, devem ser bem elaboradas, corretas, sem falhas e objetivas. )
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
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Convém ressaltar que, em 1990 fui Prefeito deste
Município e tive a grata satisfação de presenciar a homenagem que a
Câmara fez ao ilustre professor Alpheu Tersariol com o título de Cidadão
Benemérito de Palmital, por sua colaboração com os Vereadores desta
Casa, com sugestões, idéias, propostas e outras informações na elaboração
da Lei Orgânica.
Ora, a Lei Orgânica deste Município e o Regimento
Interno, ambos em vigor, foram publicados, respectivamente em 31 de março
de 1990 e 08 de dezembro de 1992, todavia, em razão das mudanças
ocorridas sob vários aspectos ao longo dos anos, constata-se claramente a
necessidade da revisão gramatical e estilística dessas leis, no que tange aos
títulos, capítulos, secções e outros itens, pois encontram-se em desacordo
com a realidade atual, motivos esses que embasam o presente pedido.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 02
de fevereiro de 2009.
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