materia nº 18/1993

Estado de São Paulo
PROJETO DE LEIN.. (8128
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convenio
com a Secretaria da Criança, Família e Bem Estar
Social
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
vmar convênio de cooperação técnica e financeira com
Eesstario da Criança, Família e Bem Estar Social, inclusive
GrmMos aditivos e/ou de reti-ratificações, que se fizerem
fidcessários a implantação e desenvolvimento de projetos
que visem atender a criança a família e a grupos da população
com problemática específica.
Artigo 2º - Os projetos a que se referem o
artigo anterior serão específicos e previamente aprovados
pela Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social.
Artigo 3º - O Convênio a que se refere a presente
Lei independerá da origem dos recursos financeiros a ele
alocados.
Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir crédito especial ou créditos suplementares a serem
cobertos com recursos provenientes de repasse da Secretaria
da Criança, Família e Bem Estar Social.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução
da presente Lei correrão por conta de recursos próprios,
suplementados se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, e 15 de
abril de 1993. ga
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº [5/95 - PR
PROJETO DE LEINO /P/73
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas
Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio, (o)
projeto de Lei nº 15/93 - PM, que autoriza o Executivo Munici-
pal a celebrar convênio com a Secretaria da Criança, Família
e Bem Estar Social.
Trata-se de Projeto de Lei, que apenas e tão
somente visa beneficiar Palmital, e, ainda mais, no setor
Social, para desenvolvimento de projetos, no sentido de
atender à criança e a família, e, justamente, os maiores
beneficiados serão os componentes da classe menos favorecida
pela sorte.
É certo que a célula mater da sociedade é a
família, que não tendo condições de propiciar o mínimo de
conforto as crianças, fazem com que, tais crianças, desde
muito cedo, fiquem marginalizadas, e descambem para o campo
da prostituição, da droga e do crime, começando com pequenos
furtos, até cometerem os crimes mais complexos em prejuízo
da própria sociedade.
Desta forma, valorizando a criança e dando-
1he condições de vida dígna, atraves de programas para formação
do futuro de tais crianças, estaremos criando um mundo melhor.
Pelo exposto, considerando-se que o projeto
apenas e tão somente virá trazer benefícios para o Municipio,
solicitamos o especial favor de Vossas Excelências, no sentido
de que o aprovem, com urgência urgentíssima, para que possamos
encaminhar a lei devidamente promulgada, com os demais documen-
tos, para os fins de direito.
Agradecendo antecipadamente as atenções de
Vossas Excelências, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-
lhes os protestos de elevada consideração e estima.
) ) Atenciosamente
CTA?
16/04/1993 Peg
MARILENA TRONCO - Prefeita Municipal