materia nº 24/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
solicitando estudos. visando viabilizar a cobrança mínima do IPTU e
da tarifa de água dos munícipes, ou a isenção de ambos, nos casos
especiais.
Casos especiais seriam aqueles de pessoas que
tenham apenas um salário mínimo mensal como renda, ou que pagam
aluguel ou parcela de imóvel financiado, sem que a renda ultrapasse a
meio salário mínimo por pessoa da residência.
Esse benefício em muito ajudaria as pessoas de baixa
renda na aquisição de remédios e na locomoção, entre elas idosos e
enfermos acamados, bem como pessoas portadoras de necessidades
especiais. que fazem uso de cadeira de rodas, assim como aquelas
pessoas que tem que se dedicar em tempo integral aos cuidados
domésticos, impossibilitadas de trabalho extra domicilar, e vale
lembrar. que estes benefícios já existem em outros Municípios. como
por exemplo, Paraguaçu Paulista.
Plenário Vereador Prof? Alcides Prado Lacreta, em 16
de fevereiro de 2009. É /.
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