materia nº 19/1993

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 17/93=PM
PROJETO DE LEI no 42/25 ú
e Dispõe sobre o plano plurianual do Município /-
se (8) ae Palmital, para o periodo de 1994 à 1997.
Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentarias de cada exerci-—
cio e do orçamento anual.
Artigo 2º- A Lei de diretrizes orçamentárias de
cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluidos no
Projeto de Lei orçamentária, com indicação da fonte de recursos.
Artigo 3º- O Poder Executivo poderá amentar ou
diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada e a recei
ta estimada em cada exercício.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 05 de -/-
abril de 1993.
APROVADO Sail
em LE LZ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO MARILÍNIA TRONCO
POR VMB MAL Prefeita Municipal
SERIE Dna k,
ranchos (Ramos
TRATIVA
Présidente
Prefeitura Municipal de Palmital
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ANEXO 1
PLANO PLURIANUAL
PERÍODO - 1994/1997
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
“Elaboração do Organograma funcional da Administração Municipal; definição dos -/-
cargos, atribuições e formas de relação contratual, quando necessário.
-Elaboração do Plano Diretor e do Plano de Ação de Governo.
“Promover o Zoneamento Urbano e elaborar o Código de Parcelamento do Solo.
-Elaborar os Codigos de Obras, de Posturas, de Limpeza Pública.
-Completar a informatização do setor administrativo; cadastrar fornecedores.
-Definir o novo Codigo Tributário.
-Reforma/construção da Sede Administrativa da Prefeitura.
-Recuperação/reforma/substituição dos equipamentos, maquinário e veículos da Prefei
tura.
Urbanização de área da FEPASA, integrada às obras de ampliação da avenida Zacha-—
rias Antônio Franco Sobrinho e de travessia dos trilhos da FEPASA.
SAÚDE
-Definição e implantação de Plano Municipal de Saúde
Municipalização do Pronto-Socorro.
-Término da construção do anexo ao Centro de Saúde.
-Reparos gerais no Centro de Saúde;
“Construção do Posto de Atendimento Sanitário do Bairro de São José.
Reforma da cobertura e das instalações da Santa Casa; ampliação do prédio atual em
cerca de 400 mº, incluindo equipamentos e mobiliário.
Viaturas: ambulâncias, Gabinete Dentário e Médico Móvel.
SANEAMENTO
Construção de dois reservatórios públicos; de 1.000 m” e de 500 m.
Ampliação do sistema de abastecimento de água, explorando os mananciais de Água /-
Parada e da Aldeia e substituição de trechos criticos da adutora de água existente;
melhoria do controle da qualidade da água distribuida com a realização frequente /
de exames bacteriológicos,
-Execução de guarita, casa de guarda e cerca de proteção do manancial localizado -/
junto ao Horto Municipal.
-Limpeza e reparos na Estação de Tratamento de Esgotos existente e estudos para ve-
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rificar a necessidade de ampliação da atual Estação ou contrução de uma nova Esta-—
ção de Tratamento de Esgotos.
Mapeamento das redes de esgoto, abastecimento e drenagem, organizando os mapas -/
existentes, resgatando e registrando a informação dos "arquivos vivos".
“Criação de serviço permanente de limpeza de calçadas e lotes urbanos.
“Aquisição de caminhão-tanque para a lavagem de ruas.
-Implantação de sistema de coleta seletiva de lixo, integrado a troca de lixo reci-
clável por cestas de verduras.
-Desativação do "Lixão" e construção de Usina de Compostagem.
-Programa para eliminação dos despejos clandestinos de águas pluviais na rede de /-
esgotos.
-Implantação de sistema de drenagem pluvial sem deflúvio, para evitar os alagamen-—
tos de ruas e o despejo de enxurradas nos pontos periféricos da cidade.
-Execução de rede de abastecimento d'água para os bairros urbanos ainda não abaste-
cidos e substituição da rede nos seus pontos criticos.
-Execução de rede de esgotos para os bairros não servidos por esgotamento sanitário
e de rede elevatórisa de esgotos para os bairros situados em cota abaixo da rede ur
bana.
-Construção de abastecedouros comunitários na zona rural servidos por poço artesia-
no e reservatório para o abastecimento de tanques e bonbas pulverizadoras agrico-—
las.
“Construção de poços profundos para complementar o abastecimento urbano.
EDUCAÇÃO |
“Construção de Escola com 10 salas junto ao Bairro São José.
“Fornecimento de merenda aos alunos carentes da rede escolar.
“Integração da Prefeitura ao Governo Estadual para manutenção dos prédios da rede /
escolar.
-Instalação de Cursos Profissionalizantes.
-Ação integrada entre as redes estadual e municipal de transporte de alunos visando
ao seu melhor aproveitamento.
-Terceirização do transporte de alunos.
-Reformas de manutenção dos prédios escolares.
SERVIÇO SOCIAL
=Instalação de Cozinha-Piloto para o fornecimento de merendas para as entidades as-
E
sistenciais e para a rede escolar.
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-Instalação e operação da vaca mecânica.
-Criação da Casa do Menor, para atender as crianças, após -a idade da Creche, ofe-—
recendo alimentação, orientação e equipada para o ensino de ofícios.
-Centro de Triagem para o itinerante, com oferta de trabalho na horta municipal /-
(ou outro local), abrigo e alimento.
-Construção da Casa Abrigo para jovens.
HABITAÇÃO
“Construção de casas populares em convênio com a Secretaria de Habitação, em área-—
localizada junto ao Bairro São José.
-Programa de construção e melhoria de residências, em regime de mutirão, para as /-
pessoas já possuidoras de terrenos.
-Construção de residências para Canoas I.
TRABALHO
-Programa de incentivo à horticultura, em área da Prefeitura e em lotes particula-—
res,com o apoio da Secretaria da Agricultura.
“Incentivos ao desenvolvimento das indústrias e empresas já existentes no munici-—
pio, através de política de melhoria da infra-estrutura e do sistema viário de -/-
apoio.
“Criação de área para distrito industrial, com localização adequada quanto aos aces
sos, à infra-estrutura e às conveniências da cidade; pdítica de atração de indús-—
trias adequadas.
-Priorização da aquisição de bens no comérico local e da contratação de mão de —
obra local nas obras públicas.
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
=Criação de Conselho Agrícola Municipal e estruturação de Secretaria Municipal de/-
Agricultura, para a elaboração e implementação de política de desenvolvimento agri
cola local e regional.
-Criação de viveiros de mudas para arborização urbana, paisagismo de áreas públicas
e reflorestamento rural.
-Implantação de diretrizes para a arborização urbana com espécies adequadas e para/
a adequação da atual arborização urbana às restrições urbanísticas; treinamento e-
equipamento do pessoal específico para a poda de manutenção da arborização urbana.
-Participação no consórcio intermunicipal para implantação do Plano de Recuperação
Ambiental, atraves da ação conjunta com a DIRA, DEPRN, CESP, CDV, Instituto Flores
tal, envolvendo o reflorestamento rural, a implantação do programa de Microbacias-
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e de conservação do solo.
-Adequação dos equipamentos da Prefeitura para os serviços de manutenção das estra-
das rurais.
Implantação de programa municipal de incentivo à piscicultura, em convêncio com a
CESP.
-Remane jamento do Matadouro Municipal para novo local, implantado de acordo com as/
normas técnicas pertinentes.
-Preparo de área arborizada da FEPASA para o funcionamento das feiras livres.
-Construção de Mercado Municipal
“Convênio com o Estado para o aproveitamento do Horto da FEPASA para fins de insta-
lação de Estação Agrícola Experimental, associada a Escola Agrícola Profissionali-
zante.
ESPORTES E TURISMO
-Aquisição de terreno e construção de área de lazer às margens do lago da Usina de
Canoas I, com campo de futebol, quadra poliesportiva, sanitários, churrasqueiras, /
salão de festas, residências de caseiro e infra-estrutura - água, energia e esgoto.
-Reforma do Hotel Municipal; substituição do mobiliário.
-Construção de conjunto esportivo com quadra coberta, campo de futebol, playground,
sanitários e vestuários, no Bairro São José.
“Construção de campo de futebol, quadra poliesportiva e sanitários, em área da FEPA
SA, na Av. Zacharias Antônio Franco Sobrinho.
-Incentivo à prática de esportes pela juventude, através da orientação por professo
res contratados pela Municipalidade.
-Organização de torneios locais e intermmnicipais nas diversas modalidades esporti-
vas, com a assessoria da Comissão de Esportes, constituida por voluntários interes
sados em assuntos de esporte.
Aquisição de área definitiva para a construção de Parque de Rodeio e de Exposições
de forma a dar continuidade à Festa do Peão.
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES
Melhoria da rede de estradas municipais, através de programa integrado de conserva
ção do solo (micro-bacias).
-Encascalhamento das estradas vicinais municipais.
-Recapeamento das ruas da cidade; colocação de guias e sarjetas e asfaltamento das
ruas ainda não pavimentadas.
-Colocação/recuperação de placas indicativas dos nomes de ruas e praças. :
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Execução de dispositivo de acesso e asfaltamento da rua de ligação do Bairro São -
José com a rodovia SP-375
-Duplicação da SP-375 desde o seu início, na SP-270 (Raposo Tavares), até a cidade/
de Palmital; reconstrução do trevo principal de acesso à cidade.
-Asfaltamento da estrada de Sussui.
-Asfaltamento da estrada no prolongamento da Rua 7 de setembro até a SP-270.
-Asfaltamento do acesso a Coopermota
-Construção de estrada pavimentada entre as Usinas de Canoas 1 e II.
-Aquisição de terreno e construção de aeroporto municipal com dependências e equipa
mentos (?).
-Construção de pontes, bueiros e mata-burros em estradas vicinais.
CULTURA
-Reformas gerais nas instalações do Centro Cultural; construção de lanchonete e sa-
nitários externos; arborização do entorno do Centro.
-Convênio com a FEPASA com a finalidade de se reformar o armazém da FEPASA para ins
talação de Escola de Música e utilização pelas Bandas Municipais.
-Construção de Anfiteatro Municipal para 500 lugares.
—Formação de Conselho Municipal de Cultura, para assessoria nos assuntos culturais.
-Apoio efetivo para o cumprimento do calentário de eventos culturais, elaborado pe-
lo Conselho Municipal de Cultura.
-Constratação de bibliotecária e de monitor para a área cultural.
”
JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLI
-Construção do novo prédio do Fórum.
-Reforma e ampliação do prédio da Delegacia de Polícia e da Cadeia Pública de Palmi
tal.
-Aquisição de duas viaturas para policiamento ostensivo.
-Criação do Juizado de Pequenas Causas.
-Criação de Cartório para Execuções Fiscais.
-Construção de prédio próprio para o Pelotão de Polícia Militar de Palmital.