materia nº 27/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretaria(Dcamarapaimital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
CEP 19970-000 - Palmital - SP
LADO
pROTOCO 300] REQUERIMENTO Nº 09%/2009
cesso Nº O E) f
pROSESS OS
ni paLMITAL Me :
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais. seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
para que autorize o encarregado do Departamento de Obras. para
pequenas obras para aterros. fazer diretamente a doação de terras às
famílias de pequenas posses, na quantidade de até 06 (seis)
caminhões tipo caçamba, sem ter que passar pelo Departamento de
Promoção Social. conforme dispõe a Lei 2.023 de 05 de fevereiro de
2004.
Na referida Lei, no $1º do artigo 1º, cabe ao
Departamento de Promoção Social a triagem para constatação da
necessidade da doação de terras para pequenas obras para aterros.
Tendo em vista que o Departamento de Obras realiza
a limpeza nas laterais das estradas do município, nas caixas de
contenção das águas pluviais, é viável o aproveitamento dessas terras
para a doação às pequenas obras para aterros. feitas diretamente pelo
encarregado de obras, sem a burocracia que traz morosidade no
procedimento.
Plenário Vereador Prof” jd es Prado Lacreta, em 16
A
de fevereiro de 2009. EN,
APROVADO ET; ny,
são E VOTAÇÃO pa Ga TG “AR
e DISCUS
a AMO
pis O app
q 40
ENCAMINHADO 42 E E
em lo, 02 ,09 as Set
OFÍícIO Nº OS:
Rosangela A p. Kal 13 104
O e
cial Legisia AM