materia nº 20/1993

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 167/53-PM-
FRUJETO DE LEIN.,
-, AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A =/-
- DOAR TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ASSO-—
é
confrontações, rumos e distâncias: Inicia-se pelo ponto O (zero), confrontando com/
ANTONIO CONCEIÇÃO SOARES e com a rua Manoel Moreira da Silva; deste segue com rumo/-
de 37256'14"SW, confrontando com a rua Manoel Moreira da Silva, por uma distância /-
de 13,00 m., até ponto HUM; deste deflete-se a esquerda com rumo de 54º32'23"SE, —/-
confrontando com a rua Francisco Mariano Sobrinho, por uma distância de 21,63 m. /-
até o ponto DOIS; deste deflete-se a direita com rumo de 41º05'07"SW, confrontando
com JOSÉ ANTONIO BARATELA, por uma distância de 32,00 m. até o ponto TREIS; deste /-
deflete-se a direita com rumo de 43254'30"NW, confrontando com a FEPASA, por uma dis
tância de 49,85 m. até o ponto QUATRO; deste deflete-se a direita com rumo de ......
35º38'49"NE, confrontando com a Prefeitura Municipal de Palmital, por uma distância/
de 35,65 m até o ponto CINCO; deste deflete-se a direita com rumo de 54º30'44"SE, /
confrontando com ANTONIO CONCEIÇÃO SOARES, por uma distância de 30,94 m. até o ponto
inicial O (zero), fechando assim o imovel acima.
8 1º- O prazo para o inicio da construção será de/
6 (seis) mêses, e, o prazo para O término parcial, já em condições de uso sera de 2
(dois) anos, sendo que, não obedecidos estes prazos, o terreno voltará novamente pa-
ra o Patrimonio da Mmnicipalidade.
$ 2º- Caso a Associação de Famílias dos Rotarianos
de Palmital, por qualquer motivo, em qualquer tempo, deixe de existir, o terreno com
as benfeitorias retornará ao Patrimonio Municipal, após 03 (três) anos da data da ex
tinção, sendo que, no caso, a Prefeitura dará ao imóvel a destinação que lhe aprou-—
ver.
$ 3º- O Patrimonio imóvel não sera alienado e nem/
podera ser usado como garantia de dívidas da associação.
Artigo 2º- As despesas decorrentes com a aplicação -
A
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
f1s.-02-
da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suple-—
mentadas se necessário.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de /
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 03 de Maio /
APROVADO Lago
ju SCUSSÃO E VOTAÇÃO MARILENA
EM UNICA DISCU
PREFEITA MUNICIPAL
POR VMfNAMILOKT
SESSÃO ORDINAA
de 1.993.
ENCAMINHADO
una Vida!
Presidente
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 16/93-PM
JUSTIFICATIVA:-
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas /
Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, o Projeto de Lei-
nº 16/93, que autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a doar terreno para cons-
trução da sede da associação de famílias dos Rotarianos de Palmital.
A presente doação tem cunho social, pois o Rotary
Clube, constituindo-se em um clube prestador de serviço, que muitos benefícios tem/
feito à classe menos favorecida, através de inumeras campanhas necessita de sua se-
de social, para desenvolver mais adequadamente o seu trabalho.
Anteriormente a Municipalidade ja efetuou doação/
de terreno para a sede do LIONS CLUBE DE PALMITAL.
Para conhecimento de Vossas Excelências, encami-—
nhamos em anexo, memorial discritivo da área.
Como pode ser observado pelo próprio projeto de /
Lei, o terreno está sendo doado para o fim específico da construção da sede social,
e, caso a entidade deixe de existir, o terreno e as benfeitorias voltará para o pa-
trimonio Municipal.
Esperando contar com as atenções de Vossas Exce-—
lências, antecipadamente agradecemos, apresentando-lhes na oportunidade os protes—
tos de elevada consideração e estima.
Atenciosamente, /
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL