| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2009 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | SOLICITA INFORMAÇÕES DA ÁREA DA SAÚDE DE NOSSO MUNICÍPIO. |
| native_id | 6487 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31 Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 E-mail: secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br CEP 19970-000 - Palmital - SP QUERIMENTO Nº 5% 12009 Requeremos à Mesa, nos termos regimentais, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: 1- É de conhecimento de Vossa Excelência a portaria nº 1.761, de 24 de julho de 2007, do Ministério da Saúde? (em anexo) 2- É de conhecimento de Vossa Excelência a portaria nº 1.234, de 19 de junho de 2008, do Ministério da Saúde? (em anexo) Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 02 de março de 2009. MA “Amy, Cama do Nam Asia Úidies Nr Pa ga Vereador - PT ros, Amo 5 4 Eq URO SERGIO DE AMORIM Vereador - PMDB q RETT SEBRIAN RA) =, + a e a O OFICIAL DA O Su “2º DIARIO OFICIAL DA UNIAO 4 e República Federativa do Brasil Imprensa Nacional $ 4 o Edicão Numero 142 de 25/07/2007 Ministério da Saúde Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 1.761, DE 24 DE JULHO DE 2007 Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e Considerando a Política Nacional de Atenção Básica, aprovada pela Portaria nº 648/GM de 28 de março de 2006; e Considerando os gastos da gestão municipal com a contratação de Agentes Comunitários de Saúde das estratégias Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família, em conformidade à legislação vigente, resolve: Art. 1º Fixar, em R$ 532,00 (quinhentos e trinta e dois reais) por Agente Comunitário de Saúde, a cada mês, o valor do Incentivo Financeiro referente aos Agentes Comunitários de Saúde das estratégias Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família. $ 1º Estabelecer como base de cálculo do valor a ser transferido aos Municípios e ao Distrito Federal o número de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema Nacional de Informação definido para este fim, no mês anterior à respectiva competência financeira. $ 2º No último trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra, calculada com base no número de Agentes Comunitários de Saúde registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo. Art. 2º Definir que os recursos orçamentários, de que trata a presente Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.0589 - Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica - PAB para a Saúde da Família. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência financeira agosto de 2007. JOSÉ GOMES TEMPORÃO Di átrio Ofici al REPÚBLICA FEDERATNA 2 Imprensa Nacional BRASÍLIA - DF Nº 117 — DOU de 20/06/08 — p.49 MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.234, DE 19 DE JUNHO DE 2008 Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde - ACS. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e Considerando a Política Nacional de Atenção Básica, aprovada pela Portaria no- 648/GM, de 28 de março de 2006; Considerando os gastos da Gestão Municipal com a contratação de Agentes Comunitários de Saúde das Estratégias Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família, em conformidade à legislação vigente, e Considerando a necessidade de revisar o valor estabelecido para o incentivo de custeio referente aos Agentes Comunitários de Saúde das estratégias Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Familia, definido pela Portaria no- 1.761/GM, de 24 de julho de 2007, resolve: Art. 10- Fixar em R$ 581,00 (quinhentos e oitenta e um reais) por Agente Comunitário de Saúde - ACS , a cada mês, o valor do Incentivo Financeiro referente aos Agentes Comunitários de Saúde das Estratégias Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família $ 10- Estabelecer como base de cálculo do valor a ser transferido aos Municípios e ao Distrito Federal o número de Agentes Comunitários de Saúde registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema Nacional de Informação, definido para este fim, no mês anterior à respectiva competência financeira. $ 20- No último trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra, calculada com base no número de ACS, registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo. Art. 20- Definir que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.20AD - Piso de Atenção Básica - Saúde da Família. Art 30- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência financeira julho de 2008. JOSÉ GOMES TEMPORÃO