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materia nº 58/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 58 / 2009
Date — (no dated record)
EmentaSOLICITA INFORMAÇÕES DA ÁREA DA SAÚDE DE NOSSO MUNICÍPIO.
native_id6487

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
CEP 19970-000 - Palmital - SP
QUERIMENTO Nº 5% 12009
Requeremos à Mesa, nos termos regimentais,
seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
solicitando as seguintes informações:
1- É de conhecimento de Vossa Excelência a
portaria nº 1.761, de 24 de julho de 2007, do Ministério da Saúde? (em
anexo)
2- É de conhecimento de Vossa Excelência a
portaria nº 1.234, de 19 de junho de 2008, do Ministério da Saúde? (em
anexo)
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta,
em 02 de março de 2009.
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Edicão Numero 142 de 25/07/2007
Ministério da Saúde Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.761, DE 24 DE JULHO DE 2007
Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários
de Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e
Considerando a Política Nacional de Atenção Básica, aprovada pela Portaria nº 648/GM
de 28 de março de 2006; e
Considerando os gastos da gestão municipal com a contratação de Agentes
Comunitários de Saúde das estratégias Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da
Família, em conformidade à legislação vigente, resolve:
Art. 1º Fixar, em R$ 532,00 (quinhentos e trinta e dois reais) por Agente Comunitário
de Saúde, a cada mês, o valor do Incentivo Financeiro referente aos Agentes
Comunitários de Saúde das estratégias Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da
Família.
$ 1º Estabelecer como base de cálculo do valor a ser transferido aos Municípios e ao
Distrito Federal o número de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do
Sistema Nacional de Informação definido para este fim, no mês anterior à respectiva
competência financeira.
$ 2º No último trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra, calculada com
base no número de Agentes Comunitários de Saúde registrados no cadastro de equipes e
profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano
vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo.
Art. 2º Definir que os recursos orçamentários, de que trata a presente Portaria, corram
por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de
Trabalho 10.301.1214.0589 - Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte
Variável do Piso de Atenção Básica - PAB para a Saúde da Família.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir da competência financeira agosto de 2007.
JOSÉ GOMES TEMPORÃO
Di átrio Ofici al REPÚBLICA FEDERATNA 2
Imprensa Nacional BRASÍLIA - DF
Nº 117 — DOU de 20/06/08 — p.49
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.234, DE 19 DE JUNHO DE 2008
Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde - ACS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e
Considerando a Política Nacional de Atenção Básica, aprovada pela Portaria no- 648/GM, de 28 de março de 2006;
Considerando os gastos da Gestão Municipal com a contratação de Agentes Comunitários de Saúde das Estratégias
Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família, em conformidade à legislação vigente, e
Considerando a necessidade de revisar o valor estabelecido para o incentivo de custeio referente aos Agentes
Comunitários de Saúde das estratégias Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Familia, definido pela Portaria no-
1.761/GM, de 24 de julho de 2007, resolve:
Art. 10- Fixar em R$ 581,00 (quinhentos e oitenta e um reais) por Agente Comunitário de Saúde - ACS , a cada mês, o
valor do Incentivo Financeiro referente aos Agentes Comunitários de Saúde das Estratégias Agentes Comunitários de
Saúde e Saúde da Família
$ 10- Estabelecer como base de cálculo do valor a ser transferido aos Municípios e ao Distrito Federal o número de
Agentes Comunitários de Saúde registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema Nacional de Informação,
definido para este fim, no mês anterior à respectiva competência financeira.
$ 20- No último trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra, calculada com base no número de ACS,
registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto
do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo.
Art. 20- Definir que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério
da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.20AD - Piso de Atenção Básica - Saúde da Família.
Art 30- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência
financeira julho de 2008.
JOSÉ GOMES TEMPORÃO

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