| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2009 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | SOLICITA ESTUDOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS VISANDO À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A RFB (RECEITA FEDERAL DO BRASIL), COM O OBJETIVO DE DELEGAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, INCLUSIVE A DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. |
| native_id | 6488 |
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q CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31 Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 E-mail: secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br CEP 19970-000 - Palmital - SP 101 REQUERIMENTO Nº 57 12009 A. Parrlha Rosangela É É É Oficial Legislativo Requeremos à Mesa, nos termos regimentais, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente da municipalidade, estudos que se fizerem necessários visando à celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal e a RFB (Receita Federal do Brasil), com o objetivo de delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de ofício dos créditos tributários e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sem prejuízo de sua competência supletiva (Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008), ou seja, para que o Município de Palmital fique com 100% do valor arrecadado com o ITR, tendo em vista que o prazo para adesão terminou no dia 31 de janeiro de 2009, mas o Governo Federal prorrogou por tempo indeterminado. Em consulta ao site da RFB (www.receita fazenda.gov.br), contatamos que mais de 200 municípios do Estado de São Paulo já aderiram ao referido convênio. a? eo o E f pre ISA Us [ ; Un ata 2 Ab E Is dl EN ado / / P, Vereador — PT A JRO KGIO DE AMORIM Vereador - PMDB SEBRIAN Vereador - PMDB ENCAMINHADO | mods 03 oo orício po arrilha Oficial 1 Maintosign