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materia nº 57/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 57 / 2009
Date — (no dated record)
EmentaSOLICITA ESTUDOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS VISANDO À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A RFB (RECEITA FEDERAL DO BRASIL), COM O OBJETIVO DE DELEGAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, INCLUSIVE A DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
native_id6488

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q CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
CEP 19970-000 - Palmital - SP
101 REQUERIMENTO Nº 57 12009
A. Parrlha
Rosangela É É É
Oficial Legislativo Requeremos à Mesa, nos termos regimentais,
seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
para que determine ao setor competente da municipalidade, estudos que
se fizerem necessários visando à celebração de convênio entre a
Prefeitura Municipal e a RFB (Receita Federal do Brasil), com o objetivo
de delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento
de ofício dos créditos tributários e de cobrança do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural - ITR, sem prejuízo de sua competência
supletiva (Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008), ou seja, para que o
Município de Palmital fique com 100% do valor arrecadado com o ITR,
tendo em vista que o prazo para adesão terminou no dia 31 de janeiro de
2009, mas o Governo Federal prorrogou por tempo indeterminado. Em
consulta ao site da RFB (www.receita fazenda.gov.br), contatamos que
mais de 200 municípios do Estado de São Paulo já aderiram ao referido
convênio.
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