materia nº 21/1993

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
19 0 ô (VA PROJETO DE LEI NºSEZ/95=5%
PROJETO DE LEINO LZ/,93
1 > DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ACORDO/TRANSAÇÃO COM/-
A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA: -
E y Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Palmital
através” Qua advogados constituidos, autorizada a firmar acordo/transação, nos proces
sos movidos pelo Município de Palmital, contra a Fazenda do Estado de São Paulo.
Parágrafo único:- Referido acordo/transação tem -/
por objetivo o recebimento da inflação real de janeiro de 1989 de 84,32% e de março,
abril e maio de 1.990, respectivamente de 84,23%, 44,80% e 7,87%, com redução a ser-
concedida pelo Município, de no máximo 27,00% (vinte e sete por cento).
Artigo 2º- Esta Lei entrara em vigor na data de -/
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 03 de maio /-
APROVADO E,
BM JMICA — DISCU E VOTAÇÃO MARILENA TRONCO
POR. UNANIM ID: PREFEITA MUNICIPAL
Ea
SESSÃO JL pis
de 1.993.
ENCAMINHADO
emb MSI
QFÍCIO N.º. / $»
Soão gusto de Andrade
OFICIAL LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES |
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas /-
Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, o Projeto de Lei /
Nº 17/93-PM, que dispõe sobre autorização de acordo/transação com a Fazenda do Esta-
do.
A título de esclarecimento, informamos a Vossas Ex
celências, que, há vários anos, o Escritório WILSON LUIS DE SOUZA FOZ - ADVOCACIA, /
vem movendo ações em favor da Prefeitura Municipal contra as Fazendas do Estado e da
União. Tratam-se de contratos de risco, e, a Municipalidade somente recebe, se hou-—
ver sucesso nas ações, não tendo que arcar com custos processuais, o escritório, por
sua vez, se recebera honorários também, se houver os pagamentos por parte dos reque-
|
ridos em favor do Município.
Agora, o Município esta recebendo as parcelas em 8
me |
vezes anuais, nos termos do artigo 33 do ato das disposições Constitucionais de —
1.988.
|
Porém, houve manipulação dos Índices de inflação, -
levados a efeito pelo Governo, com diversos planos econômicos, ensejou a solicitação
|
do pagamento da inflação real. O Estado vem se insurgindo.
E, como já hã jurisprudência firmada neste senti-—
|
do, muito embora a Fazenda do Estado não tenha aceito de plano, está agora propagan-
do acordo com os Municípios credores, no sentido de aplicar os Índices da inflação, /
com um desconto de 27% do total. |
Este acordo é vantajoso, e, para que possa ser rea
lizado e efetivado, necessitará de autorização legislativa. |
Para conhecimento de Vossas Excelências, encaminha
mos em anexo xerox da correspondência que recebemos, por parte dos advogados, neste/
sentido .
e
Esperando contar com as atenções de Vossa Excelên-
cia, antecipadamente agradecemos, apresentando-lhe os protestos de elevada considera
Pretei Cá
=Eeitara Municipal de Palio E
|
by
Preíeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
e
fls.-02-
ção e estima.
Atenciosamente,
La
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL