materia nº 22/1993

Prefeitura Municipal de Palmital
9º PROJETO DE LEI Nº t8/93=PM >
” os fg ) Ha PROJETO DE LEINO, Z4//7
otº aa AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A /
«ps TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DO FORUM,
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA:-
' Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Palmi
tal autorizada a alienar à Fazenda do Estado, mediante doação, o imóvel abaixo -/
“descrito, que é destinado à construção do Forum da sede da Comarca:
"Um terreno, sem benfeitorias, medindo 130 m. /
de frente por 120 m. da frente aos fundos, si-
tuado na Avenida Reginalda Leão, lado par, nes
ta cidade, distante 34 m. da esquina da Rua C,
confrontando pela frente com a mencionada Ave-
nida Reginalda Leão, por ambos os lados com -/
Avonso Negrão, e, pelos fundos com a Estrada /
de ferro Sorocabana (FEPASA), estimado em CR$.
600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzei-—
ros).
Artigo 2º- As despesas decorrentes da aplicação
da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suple
/ mentadas se necessário.
Artigo 3º- Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Mmnicipal de Palmital, em 17 de maio
de 1.993.
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 18/93-PM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas
Excelências, para os fins de Direito, o Projeto de Lei nº 18/93-PM, que autoriza/
a Mmicipalidade a doar terreno para a construção do Forum de Palmital.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências, a
construção do Forum de Palmital é uma realidade, e, para concretiza-la, far-se-a/
mister a doação do terreno.
Tal terreno é de propriedade da Prefeitura e já
foi vistoriado por técnicos da Secretaria da Justiça e aprovado para tal fim.
Nestas condições o próprio projeto ja se justi-
fica por si só, e assim, solicitamos os préstimos de Vossas Escelências, no senti
do de que o aprovem em caráter de urgência urgentíssima.
Esperando contar com as atenções de Vossas Exce
lências, antecipadamente agradecemos, apresentando-lhes na oportunidade os protes
tos de elevada consideração e estima.
Palmital, 17 de maio de 1.993.
Atenciosamente,
La
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL