materia nº 64/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
email: secretariaQcamarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapaimitai.sp gov.br
Considerando que no artigo 5º, inciso X, Capítulo | da
Constituição da República Federativa do Brasil, diz que: “são invioláveis a
intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”,
Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário, seja encaminhado
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando os seguintes
esclarecimentos:
1) Desde quando é utilizado mecanismos de captação de imagem e/ou áudio
intemo nas dependências dos órgãos do Poder Executivo?
2) Qual o objetivo do citado sistema de monitoramento interno?
3) Qual o destino das imagens e áudios captados? Eles são arquivados? Onde?
por quanto tempo? qual o objetivo do arquivamento?
4) Quantos mecanismos de captação de imagem e/ou áudio existem nas
dependências dos órgãos do Executivo? Onde se encontram exatamente, um a
um, esses dispositivos?
5) Todos os citados dispositivos são de fácil visualização dos funcionários e
usuários dos órgãos do Poder Executivo?
6) Quem é o funcionário responsável pelo sistema de monitoramento interno
através de captação de imagens e/ou áudio nas dependências dos prédios
públicos do Executivo/
7) Funcionários e usuários são informados, em todos os casos, que suas imagens
e/ou áudio estão sendo monitorados e/ou gravados?
8) Existem sistemas ocultos, ou seja, as chamadas “Câmeras Escondidas”,
microcâmeras ou assemelhados nos órgãos do Executivo? Em caso de resposta
afirma por que o uso de tal artifício? Onde eles se localizam?
fim: y Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
my email: secretariaQ)camarapalmita!.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
ao
9) Quantas e quais as especificações de todas as câmeras de captação de
imagens adquiridas desde o início do primeiro mandato até o dia de hoje pelo
presente poder Executivo?
10) Algum material captado através do citado sistema já foi utilizado para
quaisquer fins envolvendo funcionários e/ou usuários dos órgãos do Poder
Executivo? Em caso de resposta afirmativa, por que? Quais os nomes dos
envolvidos? Qual foi o desfecho?
11) Qual o total dos custos da montagem do sistema de monitoramento e de sua
manutenção?
12) Qual ou quais as empresas responsáveis ou envolvidas na venda de
equipamentos, prestação de serviços e manutenção do citado sistema?
13) Todos os citados sistemas de monitoramento tiveram suas instalações
executadas em horários de funcionamento formal dos órgãos do Poder Executivo?
Em caso de resposta negativa, por que e por ordem de quem?
14) Funcionários do Executivo participaram da montagem do citado sistema de
monitoramento? Em caso afirmativo, quais e em que horários?
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 16 de
60 SERGIO DE AMORIM
Vereador |
q ANTONIO RETT SEBRIAN
| |Vereador
" Vereador (|
o À | ETTA A “A
gov AP romélio ARQUES FILHO
março de 2009.
AP goshO e —— Vereador , E;
E pise E aê TÁ (fo)
e e ARD fo 6 déc: Pe
gorda Nereador
ENCAMINHADO
emlt, 03. 09
orícion 9% |, 02,
Rosangela A. lhos z
Oficial Legisi-s &