materia nº 23/1993

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
23/93
Institui estrutura organizacional
dá da Prefeitura Municipal de Palmital
/ e dá outras providências.
gd
A Ebmara Municipal de Palmital, aprova!
Artigo lo - Para fins de racionalização dos sistemas
administrativo, orçamentário e contábil, a Prefeitura Mumicipal
de Palmital passa a funcionar com a seguinte Estrutura
Urganizacional Administrativa 1
x - Gabinete do Frefeito
1. Assessoria
2. Procuradoria Jurídica
3. Secretaria do Gabinete
tl - Secretaria Geral de Governo
1. Divisão de Apoio Administrativo
2. Divisão Geral de Suprimento
3. Divisão Especial de Agricultura e Controle Ambiental
III - Unidades Meios (Orgãos de Ação Sistêmica)
1. COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.1.1. - Seção de Apoio Administrativo
1.2. Divisão de Recursos Humanos
1.3. Divisão de Transporte de Fessoal e Cargas
1.4. Divisão de Patrimônio e Documentação
1.5. Divisão de Cadastro Técnico Imobiliario
1.6. Divisão de Almoxarifado
1.7. Divisão de Manutenção Material Rodante
2. COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
2.1.1. Seção de Apoio Administrativo
3. COORDENADORIA GERAL DE FINANÇAS
3.1.1. Seção de Apoio Administrativo
Divisão de Fiscalização de Rendas
Divisão de Contabilidade
Divisão de Tomada de Contas
Tesouraria
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14 —- Unidades Fins (Drgãos de Ação Erogramática)
1. DEPARTAMENTO DE SAÚDE
1.1.1. Seção de Apoio Bdministrativo
1.1.2. Pronto Socorro
Divicão de Medicina Ambulatorial
Divisão de Saúde Bucal
. Divisão de Vigilância Sanitária
a e
EU
2. DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
z.1.1, Seção de Apoio Administrativo
2)2. Núcleo de Integração da Crianca e do
Adolescente
2.1.3. Núcleo de ápoio ao Trabalho Materno
. Divisão de Drientação ao Trabalho e Assistência
Social a
Divisão de Reabilitação Física e Social
Divisão de Programas Comunitários
E]
+
ER]
BA
%. DEPARTAMENTO DE OERAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
3.1.1. Seção de Apoio Administrativo
3.2. Divisão de Serviços Municipais
Seção de Limpeza Urbana
Seção de Manutenção de Próprios e Obras
Diretas x
Cemitério Municipal
Matadouro Municipal
3.2.5. Hotel Municipal
Divisão de Obras Rurais
Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas
4. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
4.1.1. Seção de Apoio Administrativo
4.2. Divisão de Cultura
4.2,1. Biblioteca Municipal
4.2.2, Centro Cultural
4,3%. Divisão de Ensino Fundamental
4.4. Divisão de Lazer e Desportos
V - Unidades de Administração Indireta
1. SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
VI - Orgãos Colegiados
4. Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
2. Conselho Municipal de Saúde
:- Conselho Municipal de Educação
+3
Prefeitura Municipal de Palmital
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TO —— —
Artigo 2e — Os órgãos e unidades da administração direta é
indireta da Prefeitura Municipal de Palmital, passam a ter Suas
funções, atribuições o competências reguladas de conformidade com
os seguintes fundamentos:
1 - planejamento prévio de suas ações programáticas 4
2 - concentração de atividades afins sob a coordenação de
unidade de atribuições semelhantes :
-.
3 - controle rígido das execuções e realizações de despesas 4
4 - racionalização dos trabalhos relativos a todas as
atividades programáticas, sempre objetivando a minimização de
custos, a absoluta probidade na utilização dos recursos públicos:
e a otimização dos benefícios a coletividade:
a e desburocratização do atendimento aos munícipes,
preservadas as atitudes reguladas por Lei e pelo sigilo
administrativos
Artigo 30 — Compete aos Secretários Municipais, Coordenadores
e Diretores:
a = zelar pelo bom andamento do serviço públicos
principalmente no que concerne as responsabilidades e atribuições
de seus orgãos e unidades subordinadas:
2 — coordenar, superintender, e supervisionar as atividades
desenvolvidas por seus subordinados, bem como instrumentalizar as
áreas sob sua subordinação:
3 - preservar o decoro, a probidade, a responsabilidade que
lhes são atinentes em razão da nomeação em confiança do cargo em
comissão que ocupam
4 - praticar todos os atos pertinentes as suas funções e a
Unidade que lhe é subordinada, com presteza, segurança €& dentro
da mais moderna técnica no que lhe couber.
Artigo 40 — À ASSESSORIA subordinada diretamente ao Chefe
do Poder Executivo, compete :
1 - assessorar o Prefeito Municipal em tudo que for de seu
peculiar interesse.
Artigo So — à PROCURADORIA JURIDICA , subordinada diretamente
ao Chefe do Poder Executivo, compete :
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1 - representar o Município, por delegação do Prefeito
Municipal, em todos os juizos e instâncias 4
2 - glaborar estudos de natureza jurídico-administrativa e
emitir pareceres !
=.
Z - prestar assessoria jurídica ao Gabinete do Prefeito e a
todas as unidades da administração 1
4 - promover a cobrança judicial da dívida ativa do
Muni çápios
E - executar outras atribuições afins e correlatas .
Artigo 6o -— A SECRETARIA GERAL DE GOVERNO, subordinada
diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, compete :
1 - coordenar as atividades das Unidades de Ação Sistêmica da
Prefeitura Municipal, com suas atribuições correlatas 4
2 - superintender as atividades das unidades de Ago
Frogramática da Prefeitura Municipal, objetivando as
determinações do Poder Executivo, sempre zelando pela legalidade,
probidade e racionalidade peculiares ao interesse público à
3% - supervisionar a execução e realização das ações &
atividades da Prefeitura Municipal, observando, prioritariamente
o disposto nos incisos do artigo Zo desta lei.
Artigo 70 — & CODRDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, unidade
subordinada e superintendida diretamente a Secretaria Geral de
Governo, compete :
i - supervisionar a atuação do Cadastro Técnico Imobiliario,
quanto aos lançamentos de impostos e taxas, certidões e tudo mais
que for inerente aquela Divisão 4
2 — executar as diretrizes de modernização administrativas
atraves da racionalização dos métodos e processos de trabalho e
análises organizacionais 1
3% - coordenar a execução e controle das atividades referentes
a seção de Recursos Humanos
4 - executar e recepcionar o atendimento ao público em gerals
receber, distribuir, enviar e controlar processos e
correspondencias da Administração junto ao protocolo geral da
Prefeitura Municipal 3
Prefeitura Municipal de Palmital
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5 - organizar, coordenar e superintender a utilização e
manutenção de veículos de transporte de pessoal e de cargas da
Prefeitura Municipal:
& - organizar e coordenar a quarda de materiais de CONSUMO,
bem como distribuí-los aos órgãos e unidades requerentes:
7 - executar a guarda e zelar pela manutenção dos documentos
oficiais;
8 - supervisionar 98 procedimentos de quarda, zelo e controle
do patrimônio público municipal, inclusive dando provimento de
sua vigilância 4
q - supervisionar e superintender as ações de fiscalização de
serviços e posturas municipais 1
10 - promover a abertura e O fechamento das dependências do
Faço Municipal 3
11 - desenvolver outras atividades afins e& correlatas .
Artigo 8o -— A CODRDENADORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO, subordinada e superintendida diretamente a Secretaria
Geral de Governo, compete :
1 - elaborar as políticas de desenvolvimento sócio econômicas
do município, integradas as outras unidades da administração
pública municipal, observadas as prioridades e necessidades da
comunidades
=“ —- elaborar e superintender as atividades de racionalização
e modernização das ações sistêmicas e programáticas da Prefeitura
Municipal, sempre objetivando a minimização de custos e despesas
e a maximização de resultados :
= -— elaborar os Flanos Flurianuais, Leis de Diretrizes
Orçamentárias, Orçamento Frograma e demais planos projetos e
propostas e metas prioritárias do Poder Executivo Municipal q
4 - acompanhar sistematicamente a evolução dos indicadores
sócio econômicos circunscritos e afetos ao Município de Palmital,
inclusive mantendo bancos de dados 1
5 -— controlar especificamente a execução orcamentária da
Prefeitura Municipal «
Artigo 90 — A COORDENADORIA GERAL DE FINANÇAS, subordinada e
superintendida pela Secretaria Geral de Governo, compete 1
1 - executar as atividades de recebimento, quarda e
movimentação de numerário e outros valores ou ativos financeiros:
a
Prefeitura Municipal de Palmital
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2 - exercer as atividades de execução financeira É
orçamentária, cemtrslo patrimonial e elaborar os seus registros
contábeis inerentes, observada a legislação vigente à
5 - superintender as atividades de recebimento de débitos
tributários ordinários e a realização das despesas da
Administração Pública da Prefeitura Municipal
4 - supervisionar as atividades relacionadas as tomadas de
Contas das execuções financeiras e realizações de despesa de
todo o &mbito das Unidades de Administração Direta e Indiretas
aistêmicas & programáticas da Prefeitura Municipal e colaborar
com o Poder Legislativo no que for solicitado, ordinária e
extraordinariamente .
Artigo 10 — fo DEPARTAMENTO DE SAUDE « subordinado ao Chefe
do Poder Executivo e superintendido pela Secretaria Geral de
Governo, compete :
1 - criar programas que visem a prestação de assistência
médica e odontológica a população 4
2 — promover campanhas de vacinação e de esclarecimento
públicos inclusive colaborando com as demais esferas
governamentais :
3 - coordenar programas a nível preventivo e curativos
visando a melhoria da saúde da população :
4 —- coordenar todos os programas de saúde da mulher, do
educando, do trabalhador e do menor
& —- coordenar a área de controle epidemiológico e de
vigilância sanitária do Município 4
& —- executar as outras atividades afins e correlatas
inseridas na Lei Orgânica do Município
Artigo 11 - Ao DEFARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL, subordinado
ao Chefe do Foder Executivo Municipal, e superintendido pela
Secretaria Geral de Governo compete :
1 - executar , controlar, fiscalizar e avaliar a prestação de
serviços assistenciais a nível municipal, em articulação com as
demais esferas de governo 3
a - coordenar a execução dos Programas Comunitários,
juntamente com a direção das Associações de Bairros q
a « me
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——
3 - elaborar e manter projetos ligados a área de
suplementação alimentar :
4 - elaborar e desenvolver a política de promoção de
deficientes físicos e mentais do município 4
5 -— organizar, coordenar e superintender a utilização de
veículos dg transporte de doentes no município e para fora dele ;
& - executar outras atribuições afins e correlatas.
Artigo 12 - fo DEPARTAMENTO DE DERAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS.
subordinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal [2]
superintendido pela Secretaria Geral de Governo compete :
1 - coordenar e controlar a execução dos serviços relativos a
abertura, pavimentação, conservação de vias « logradouros «
estradas municipais, pontes, ajardinamento, arborização em praças
e vias públicas:
= - supervisionar os serviços do Matadouro Municipal s
3 - supervisionar os serviços do Cemitério Municipal
4 —- supervisionar os serviços do Hotel Municipal s
5 - executar a política de Limpeza Urbana, remoção de lixos
entulhos e outros inservíveis 4
6 -— promover a manutenção física dos próprios municipais, e
executar obras do alcance da mão-de-obra disponível da Prefeitura
Municipal 4
7 - coordenar a utilização do maquinário pesado de manutenção
de estradas e patrulha mecanizada &
8 - executar outras atividades afins e correlatas .
Artigo 13 -— fo DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS,
subordinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, superintendido
pela Secretaria Geral de Governo, compete :
1 — desenvolver e executar os programas de Ensino
Fundamental, de acordo com a política estabelecida pela
autoridade de educação do país :
es e: elaborar e desenvolver programas especiais de
alfabetização para adultos, presidiários, trabalhadores rurais e
outros, com vistas a contribuir com a erradicação do
analfabetismo no país;
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Z - supervisionar 4 esecucão des recursos do município que
por força constitucional devam ser aplicados no ensino q
4 - desenvolver e executar programas de difusão culturals
5 - desenvolver planos e programas de atividades desportivas
com vistas ao lazer e educação física da população :
6 - estimular a manutenção e utilização de instalações e
equipamentos desportivos.
7 —- desenvolver e executar outras atividades afins [=
correlatas.
Artigo 14 -— & Estrutura Organizacional do SAAE - Serviço
Butónomo de Agua e Esgóto de Palmital será instituido por decreto
do Poder Executivo.
Artigo 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .
Prefeitura Municipal de Palmital , em 18 de maio de 199%
)
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SE Ê
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
APROVADO
pm J2 , da DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
SESSÃO (XTR