materia nº 68/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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Atendendo várias solicitações verbais dos munícipes,
requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. solicitando providências
no sentido de criar uma Lei. a fim de revogar a Lei nº 2.225 de 05 de
outubro de 2007, dando nova redação ao artigo 5º da lei 2.148 de 23
de junho de 2006, que trata do período permitido para formalização
de adesão ao REFIS municipal, fixando o prazo até o mês de julho do
corrente ano para a formalização.
Justífico o presente requerimento, uma vez que o
REFIS aquecerá o recebimento de débitos pelo município aumentando
assim o saldo dos cofres públicos, sendo que ao mesmo tempo,
proporcionará á população palmitalense a oportunidade de saldar
dívidas com o erário, como IPTU, ISS. de forma parcelada ou até à
vista, com os descontos que a Lei proporciona.
Plenário Vereador Prof? Alcides Prado Lacreta, em
16 de março de 2009.
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