materia nº 72/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
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LADO TO Nº “FZ 12009.
Buscando atender as necessidades dos funcionários
públicos de Palmital-SP, requeiro à Mesa, nos termos regimentais,
seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, solicitando providências no sentido de revogar o $ 6º do
artigo 25 da Lei Complementar nº 13 de 09 de maio de 1994.
Justifico o presente requerimento, uma vez que os
pais dos segurados, na grande maioria, são assalariados. sendo que a
renda mensal comprovadamente é insuficiente para custear gastos
com a saúde, ressaltando ainda, que na idade que se encontram.
necessitam com maior frequência da assistência fornecida pelo SAS.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em
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Rosangela A. Pagrilha
Oficial Legislativo