materia nº 24/1993

Prefeitura Municipal de Palmital
PROJETO DE LEI Nº 20793=PMR
PROJETO DE LEI N.o EMA (25
ad AUTORIZA O CANCELAMENTO DE LANÇAMEN-
ç, TO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APRO-
Artigo 1º- Fica a Diretoria de Conta
bilidade da Prefeitura Municipal de Palmital autorizada a efetuar/
o cancelamento dos lançamentos de nº 01 à 201, referente a contri-
buição de melhoria (Pavimentação Asfáltica - parte do loteamento /
residencial Afonso Negrão - Edital 11/90, e referente ao Edital de
convite nº 13/91).
Artigo 2º- As despesas decorrentes /
da aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em
24 de maio de 1.993.
APROVADO
A .
EM UNA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Z
en MARILENA TRONCO
Dé 443 PREFEITA MUNICIPAL
ENC AMI NH AD o
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OFÍCIO nº Z4
pm
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 20/93-PM
Ceasa CUL IS-FM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Servimo-nos do presente para encami-
nhar a Vossas Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio
Legislativo, o projeto de Lei nº 20/93-PM, que autoriza o cancela-
mento de Lançamento de contribuição de melhoria.
Como é do conhecimento de Vossas Ex-
celências, existe uma ação civil pública, interposta pelo Ministé-
rio Público, visando baratear o custo do asfalto, e, nesta ação -/
foi feito um acordo, no sentido de cancelar-se os lançamentos.
Paralelamente, sera feito uma noti--
ficação à firma, com referência à garantia dos serviços.
Porém, para a concretização deste -/
acordo, far-se-á mister a autorização legislativa.
Pelo exposto, solicitamos os présti-
mos de Vossas Excelências, no sentido de que seja aprovado o presen
te projeto de Lei.
Agradecendo antecipadamente as aten-
ções de Vossas Excelências, aproveitamo-nos do ensejo para apresen
tar-lhes os protestos de elevada consideração e estima,
Atenciosamente,
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL