materia nº 87/2009

AR) CÂMARA MUNICIPAL DE
se. PALMITAL
per Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
ail: secretariaQ)camarapalmital. sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
g” “CEP 19970-000 - Palmital - SP
QUERIMENTO Nº 27 /2009
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, com
fundamento no artigo 77 e parágrafos da Lei Orgânica do Município
de Palmital, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, solicitando o envio à esta casa de Leis de cópia
integral do processo Licitatório nº 033/2009, Pregão Presencial nº
16/2009, Edital nº 16/2009, tendo como licitantes AFONSO PNEUS
LTDA.-EPP e REGINALDO TADEU SPADA-ME.
Justifica-se o requerimento, uma vez que é atribuída
à esta Casa de Leis o dever de Fiscalizar mediante controle externo
todas as entidades da administração direta e indireta, quanto à
legalidade. legitimidade, economicidade, finalidade, motivação,
moralidade, publicidade e interesse público, sendo que deverá prestar
| contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de
direito privado que utilize, arrecade. guarde, gerencie ou administre
dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município
responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza
pecuniária, conforme artigo 77 da Lei Orgânica do Município de
Palmital e seu parágrafo 1º.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta. em 6
de ABRIL de 2009.
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