materia nº 88/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
Pc. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
il: secretaria) camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
CEP 19970-000 - Palmital - SP
REQUERIMENTO Nº Z% /2009
da
qa À quo
pos anse e qt
tes
ra
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, com
fundamento no artigo 77 e parágrafos da Lei Orgânica do Município
de Palmital, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, solicitando o envio à esta casa de Leis de cópia
integral do processo Licitatório nº 035/2009, Pregão Presencial nº
18/2009, Edital nº 18/2009, tendo como licitantes TOCA-
ENGENHARIA E MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA., ILUMINAR
MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. [LUMINUS COMERCIAL
ELÉTRICA LTDA.-ME E MENDES & MARANHA LTDA.
Justifica-se o requerimento, uma vez que é atribuida
à esta Casa de Leis o dever de Fiscalizar mediante controle externo
todas as entidades da administração direta e indireta, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação,
moralidade, publicidade e interesse público, sendo que deverá prestar
contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de
direito privado que utilize. arrecade, guarde, gerencie ou administre
dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município
responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza
pecuniária, conforme artigo 77 da Lei Orgânica do Município de
Palmital e seu parágrafo 1º.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 6
de ABRIL de 2009.
DN) ANTONIO RETTS senna
Vereador
ENSAMINHABO
EM Er mM. JT
origin. UK 107
Rosangela A. Parrilha
Oficial Leaislativo