materia nº 89/2009

ds CÂMARA MUNICIPAL DE
Va Y
Necato PALMITAL
ato FNE 001, ” Pc. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
RR E A Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
e il: etariaQ)camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
a CEP 19970-000 - Palmital - SP Ee
as dart? REQUERIMENTO Nº $9 /2009
posando ego
onetet Requeiro à Mesa, nos termos regimentais. com
fundamento no artigo 77 e parágrafos da Lei Orgânica do Município
de Palmital, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, solicitando o envio à esta casa de Leis de cópia
integral do processo Licitatório nº 026/2009, Pregão nº 12/2009,
Contrato nº 42/2009, tendo como contratada LOCADORA ALETUR
LTDA.-ME, no valor de R$ 68.860,00, Contrato 43/2009. tendo como
contratada E.R. COLOMBO TRANSPORTES-ME, no valor de R$
385.262,50, Contrato 44/2009, tendo como contratada FÉLIX &
FÉLIX LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TURISMO LTDA-ME, no
valor de R$ 49.332,50.
Justifica-se o requerimento, uma vez que é atribuída
à esta Casa de Leis o dever de Viscalizar mediante controle externo
todas as entidades da administração direta e indireta, quanto à
legalidade, legitimidade, cconomicidade, finalidade, motivação,
moralidade. publicidade e interesse público, sendo que deverá prestar
contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de
direito privado que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre
dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município
responda, ou que. em nome deste, assuma obrigações de natureza
pecuniária, conforme artigo 77 da Lei Orgânica do Município de
Palmital e seu parágrafo 1º.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacrgia, em 6
de ABRIL de 2009. Cy >
No
+ NE
apROVADO INVEST. o ”
vo
pie piSCUSS ( NTONIO RETT SEBI
a ISS Ea err Vereador os,
E de
AONDE Damos
ET Bda
ses us geral “ento Em
ARE: ge Marcos E T ente ;