materia nº 90/2009

4-3 CÂMARA MUNICIPAL DE
Va» PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
cF-mail: secretaria) camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
e xá i -
paro sat”, asda CEP 19970-000 - Palmital - SP e
E Pta REQUERIMENTO Nº O 009
e à A :
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais. com
fundamento no artigo 77 e parágrafos da Lei Orgânica do Município
de Palmital, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, solicitando o envio à esta casa de Leis de cópia
integral do processo Licitatório nº 032/2009. Pregão Presencial nº
15/2009, Edital nº 15/2009, tendo como licitantes CBB INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE ASFÁLTOS E ENGENHARIA LTDA. €
COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE
PETRÓLEO LTDA...
Justifica-se o requerimento, uma vez que é atribuída
à esta Casa de Leis o dever de Fiscalizar mediante controle externo
todas as entidades da administração direta e indireta, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação.
moralidade. publicidade e interesse público, sendo que deverá prestar
contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de
direito privado que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre
dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município
responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza
pecuniária, conforme artigo 77 da Lei Orgânica do Município de
Palmital e seu parágrafo 1º.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacieja. em 6
de ABRIL de 2009. Sm,» OP,
ENCAMINHADO
mata quo?
Oricon)!
Rosangela à, Parrilha
Oficial Legislativo