materia nº 91/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
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x E pr po Si Pc. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
| ger — Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
"Secretaria camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
CEP 19970-000 - Palmital - SP
E. Ar 12 ot REQUERIMENTO Nº 9/7 /2009
“ Er
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, com
fundamento no artigo 77 e parágrafos da Lei Orgânica do Município
de Palmital, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, solicitando o envio à esta casa de Leis de cópia
integral do processo Licitatório nº 028/2009, Convite nº 13/2009,
Contrato nº 47/2009. tendo como contratada ASPLAN — SERVIÇOS
AGRONÔMICOS LTDA., no valor global de R$ 25.600,00.
Justífica-se o requerimento, uma vez que é atribuída
à esta Casa de Leis o dever 'de Fiscalizar mediante controle externo
todas as entidades da administração direta e indireta, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação,
moralidade, publicidade e interesse público, sendo que deverá prestar
contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de
direito privado que utilize, arrecade, guarde. gerencie ou administre
dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município
responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza
pecuniária. conforme artigo 77 da Lei Orgânica do Município de
Palmital e seu parágrafo 1º.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 6
de ABRIL de 2009.
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