materia nº 25/1993

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº ZH/93-=FPR..
comiam soam en a SS] SST
2 PROJETO DE LEINO LI /22
04)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AQ EXECUTIVO, PARA
CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - DEPARTA-—
MENTO REGIONAL DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O
DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE INICIAÇÃO /
DE MENORES E DE ADULTOS EM OCUPAÇÕES DO SE-
TOR SECUNDÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eid A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autoriza-
do a celebrar convênio com o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI-
Departamento Regional de São Paulo, objetivando o desenvolvimento de programa /
de iniciação profissional de menores e adultos em ocupações do setor secundária
Artigo 2º- Os cursos poderão ser ministra-—
dos com a participação de entidades do município.
Artigo 3º- As despesas decorrentes da apli-
cação da presente lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento em vi-—
gor.
Artgio 4º- Os recursos repassados pelo SER-
VIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - ou provenientes de outras -/
fontes, destinadas a essas atividades serão depositados em conta bancária espe-
cífica e utilizados exclusivamente para esse fim, em nome do referido convênio.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 04 de
Junho de 1.993.
+
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 21/93-PM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Servimo-nos do presente para encaminhar a -
Vossa Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, o proje
to de Lei nº 21/93-PM, que autoriza este Executivo a firmar convênio com o SER-
VIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, visando o desenvolvimento de progra-—
mas de iniciação profissional de menores e adultos do setor secundário.
Trata-se de projeto de Lei que tem por Esco
po a valorização do ser humano, dando-lhe melhores condições de vida, pois se /
houve condições de profissionalização, automaticamente virão as condições de me
lhores rendimentos.
Nestas condições, esperamos seja o presente
projeto de Lei aprovado, por ser de interesse da Municipalidade.
Agradecendo antecipadamente as atenções de
Vossas Excelências antecipadamente agradecemos, apresentando-lhes na oportunida
de os protestos de elevada consideração e estima.
Palmital, 04 de Junho de 1.993.
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL