materia nº 93/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretaria(Dcamarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
CEP 19970-000 - Palmital - SP
REQUERIMENTO Nº 93 /2009
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
solicitando estudos sobre a possibilidade de se instalar e manter uma
sede da “ASSOCIAÇÃO BENEFICÊNCIA DAS FAMÍLIAS
CARENTES DE SOROCABA” neste Município.
A referida associação é uma entidade civil sem fins
lucrativos. fundada em Sorocaba, que exerce assistência social,
visando ao reerguimento moral, social e econômico às famílias
comprovadamente necessitadas, atende de forma diferenciada os
dependentes químicos, incentivando-os a iniciar o processo de
recuperação, possibilitando melhoria de qualidade de vida, bem como
apóia outras entidades de ação social e filantrópica.
Essa entidade tem como público alvo, adultos, jovens
e adolescentes, a partir dos 14 anos (após avaliação de ambos os
sexos), usuários de drogas e/ou bebidas alcoólicas, os menos
favorecidos ou de extrema pobreza; atender através de convênios para
cobrir os custos dos tratamentos.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretaria) camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
CEP 19970-000 - Palmital - SP
Vale opinar, que há no Distrito de Sussuí, um lugar
adequado para tal associação. que é o prédio inativo pertencente a
essa prefeitura, podendo ser reaproveitado para essa instalação, uma
vez que o horto florestal ali próximo, é um ótimo local para
aprendizado e lazer para os que ali serão beneficiados pela associação.
Segue anexo, o Estatuto da Associação Beneficente
das Famílias Carentes de Sorocaba.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 06
de abril de 2009.
MANOEL EÓUARDO DA SILVA
Vereador
ENCAMINHADO - Rca
em Or, 04 10% Presiar “ Seby Van
oricon 190 109 ER
Rosangela A'Parrilha
Oficial Legislativo
ASSOCIAÇÃO BENEFICÊNCIA DAS FAMÍLIAS CARENTES DE SOROCABA
Lº REGISIRO CIVIL DE PESSOAg UUrIL!
Hicrolilmado Sob No 3467
DA ORGANIZAÇÃO ro e Lj)
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CAPÍTULO | |
DA SOCIEDADE E SEUS FINS
Artigo 12 - Sob a denominação de "Associação Beneficência das Fa-
mílias Carentes de Sorocaba!!, fica constitulda esta entidade que
congregara todas as pessoas que dela desejarem fazer parte, indis
Lintamente de credo, sexo, cor, raça ou posição social e política.
Artigo 2º - A "Associação Beneficência das Famílias Carentes de
sorocaba!'!, sociedade civil organizada de acordo com as leis vigen
tes, terã sua sede provisória à Rua Martina Ruis Crespo, nº 2B0,
Jardim Nova Ipanema, Sorocaba, São Paulo.
Artigo 3º - Para consecução de seus fins, a "Associação Beneficên-
cia das Familias Carentes de Sorocaba!!, terá por escopo atuar sob
o mais alto espírito de altruismo e de idéias puramentes humanas e
justas, junto as autoridades constituídas públicas ou particula =
res; dentro de seu programa de ação, lutará principalmente pelos
seguintes itens:
a) exercer a assistência social nas varias modalidades, visando o
reerguimento moral, social e econômico as famílias comprovadamen-
te necessitadas.
b) trabalhar em conjunto com a classe empresarial e comercial, vi
sando recurso para atingir seu objetivo principal.
c) apoiar outras entidades de ação social e filantrópicas, conju-
dqando esforços na realização de metas de apolo às famílias caren-
“) todos os atendimentos serão feitos gratuitamente dus necessita
dos, independente de cor, credo religioso, raça ou posição social
política.
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c) pelo andamento normal de todos os serviços sociais e filantro-
picos que seja de interesse da coletividade.
1º REGISTRO CIVIL DE PESSOAS surda
346ÉV/)
ERR Hierafilmado Sob Ro 3467 A
DOS ASSOCIADOS - SEUS DIREITOS E DEVERES
igo 4º - A "Associação Beneficência das Famílias Carentds de
ocaba'!, compor-se à com números ilimitados de sócios divididos
em três categorias:
a) fundadores - os sócios que se inscreverem até a data da apro -
vação deste Estatuto.
b) efetivos - os sócios admitidos depois da aprovação deste Esta
tuto, incluindo todos os simpatizantes que queiram contribuir es
pontaneamente mensal ou anualmente para manter esta entidade,
c) beneméritos - aqueles que em Assembléia Geral, mediante pro -
posta do Conselho Diretor, elevar a essa categoria, por serviços
relevantes prestados à esta entidade, não estando isento das de-
mais obrigações estatutárias.
Artigo 59 - As contribuições dos sócios serao espontâneas.
hd A e
1) as contribuições monetárias dos sócios citados na letra "A'!.,
do artigo 12 do capítulo Il, serão fixadas em assembléias gerais
« extraordinárias.
Nrligo 6? - As propostas para sócios efetivos serão assinadas pe
tus proponentes e desde que aprovadas pela diretoria, automatica-
mente estarão integrados ao corpo associativo.
Artigo 7º - São direitos dos sócios:
a) votarem e serem votados.
b) apresentar suas sugestões e propostas para fins de estruturar
ção e manutenção desta entidade.
c) assistirem as solenidades e assembléias.
d) frequentar a sede social desta entidade nos horarios indica -
dos.
c) fazer uso da palavra nas soJenidades e reuniões promovidas
7
por esta entidade mediante permissão do presidente.
[) requerer à diretoria convocação da Assembléia Geral.
ay os associados não repondem solidariamente pelos atos da dire-
sado ESTE
&º REGISIRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICA
Hicrofilmado Sob Ho 34G71//
Artigo go - São deveres dos socios:
a) comparecerem às solenidades e reuniões desta entidade.
]
b) aceitar e executar tarefas que lhes forem atribuídas pelá dire
toria, desde que as petições sejam possiveis aos direitos sociais.
«S volaborarem para o bem desta entidade.
d) pagarem pontualmente as suas mendalidades.
e) representarem a entidade quando para isso forem designados pe-
lo presidente, no Impedimento de qualquer nembro da diretoria.
CAPITULO 111
DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 99 - A "Associação Beneficência das Familias Carentes de
Sorocaba! serã administrada pelos seguintes órgãos sociais:
a) Diretoria
bj Conselho Fiscal
c) Conselho Deliberativo
d) Assembléia Geral
e) Comissão executiva.
& Unico - Nenhum cargo do conselho diretor fiscal ou deliberativo
sera remunerado.
CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA
Artigo 1g, - A Diretoria serã composta dos seguintes membros:
a) Presidente
b) Vice-Presidente
v) 19 Secretário
d) 29 Secretário
v) II“ Tesoureiro
F) 2º Tesoureiro
& Unico - A diretorla serã constituida por moradores de Sorocaba!
ou de outras cidades, independente de credo, nacionalidade, raça,
sexo, cetc
£º REGISTRO CIVIL DE PESSO s JURIpIC
Eicrofilmado Sob Ho 346º EA
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a) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto
Artigo 11: - Compete a Diretoria:
: ' : - E |
b) reunir-se obrigatoriamente uma vez por mes € cia Ei a
|
|
1
tantas quantas julgar necessário.
() «submeter suas Iniciativas e decisões ao parecer do Conselho
peliberativo, que serã composto de 05 (cinco) clementos do corpo
sssociativo.
à) conhecer o movimento financeiro da entidade.
v) nomear comissoes para execução de serviços.
) afixar mensalmente, na sede da entidade, em local visivel, o
Salancete da receita e despesas.
a) admitir e contratar funcionário, caso seja necessário.
- São atribuições do Presidente:
a) convocar e presidir as reuniões da diretoria.
b) representar à entidade em qualquer oenalão ou lodicar um dos
membros para representar.
c) lançar termos de abertura € encerramento nos Vivros da entida
de, bem como publicar nas folhas.
dj) autorizar a realização de despesas e seus pagamentos, junta -
mente com o 1º Tesoureiro.
ec) conceder ou caçar à palavra durante reunião da diretoria da
entidade, tendo em vista a boa ordem do trabalho.
ft) apresentar relatório e circunstanciado de sua gestão a frente
da entidade.
g) convocar reunião do conselho diretor e assembléias gerais.
h) resolver os casos de urgências.
Artigo 13 - Compete ao vice-Presidente:
a) auxiliar o presidente no desempenho de suas funções e substi-
tuí-lo em seus impedimentos ..,
?
artigo 4 - são atribuídos ao 12 Secretário:
£º REGISINO CIVIL DE PESSOAS ATIDICA
ierofilmado Sob Ha dd
a) ter ao seu cargo todos os expedientes da entidade. ty
b) «ubscrecer todos os ofícios e correspondências da e add jun
tamente com o presidente. |
x hs |
“| promover, com a aprovação do presidente,o intercâmbio de linfor-
macias com outras entidades congeneres, visando o progresso mútuo.
!) manter em dia a correspondência e o arquivo da entidade.
e) redigir atas, a cargo do 2º Secretário na ausência deste.
4 à Es -
tigo 15 - Compete ao 2º Secretario:
a) auxiliar o 19 Secretário e substituí-lo em seus impedimentos.
b) redigir as atas das assembléias das reuniões da entidade.
Artigo 16 - Atribulções do 1º Tesoureiro:
a) controlar e escriturar todo o movimento da entidade.
t) cfetuar mediante o recibo; o pagamento das despesas autoriza -
das pelo presidente.
c) apresentar mensalmente o balancete da receita e despesas.
d) depositar em estabelecimento bancário designado pelo conselho!
diretor, toda e qualquer importancia arrecadada.
e) assinar conjuntamente com o presidente; cheques e ordens de
pagamentos.
artigo 17 - Cabe ao 2º Tesoureiro
| en
|
| já
| ) auxiliar o 192 Tesoureiro no desempenho de suas atribuições e
«ubstituf-lo em seus Impedimentos .
1igo 18 - A diretoria serã eleita de quatro em qualro anos.
Artigo 19 - As vagas que ocorrerem serao preenchidas da seguinte maneira:
a) se titular, serã preenchida pelos suplentes, e nas vagas dos E
suplentes o membro escolhido pela diretorias, ate se verifique a
próxima eleição. E
ORA na A diretória reunir-se-a uma vez por mês extraordina-
riamente sempre que convocado pelo presidente.
Artigo 26 - A assembléia geral é o poder supremo da entidade
- NEGISIRO CIVIL DE FES Fen
Nicroilmado Sub Ha SAGE A 7
21 - A diretoria só se reunirá com a presença de 3/ af
Artigo
(três quintos) de seus membros e as resoluções serão tomadas por
wmaloria de voto simples.
|
Artigo 22 - O membro da diretoria que deixar de comparecer a 03
(trZs) reuniões consecutivas, sem Justificativa, sera substitui-
do em suas funções, de acordo com o artigo 180º.
igo 23 - Compete a Diretoria:
a) administrar a entidade.
b) constituir comissões, sub comissões e departamentos que jul-
uar convenientes.
() discutir todos os assuntos e sugestões que forem encaminhadas
c que tratem do bem estar da entidade.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO LIBERATIVO
Artigo 24 - O conselho liberativo serã constituído de 05 (cinco)
membros do corpo associativo,eleitos juntamente com a diretoria,
Artigo 25 - Compete ao conselho liberativo:
a) reunir-se com a diretoria para dar pareceres sobre as inicia-
tivas e decisões da diretoria.
b) as decisões relativas à matéria serã tomada por maioria sim -
ples de votos.
c) de todas as reuniões do conselho liberativo juntamente com a
diretoria serão lavradas em atas e livros próprios, por um dos
membros designado pelo presidente.
CAPÍTULO VI
DAS ASSEMBIEIAS GERAIS
respeitando-se os princípios que regulamenta.
RT E Pigio RO = BA assembléia geral será convocada
vi CEI VE PESO A syribican
1º REL
Elerofilmao
“) pelo presidente da entidade,
») maioria simples de sócio, ou seja 50% (cincoenta por Eis
t
mais | (um), mediante requerimento enviado ao presidente.
ER is TE
c) o presidente da assembleia geral cabera a um membro da entida-
dr. »scolhido por aclamação ou votação simples, no início de sua
rvalização.
CAPITULO VII
DA COMISSÃO EXECUTIVA
Artigo 28- A comissão executiva será organizada pela diretoria.
Artigo 29 - A comissão executiva poderã a juízo da diretoria, do
counsclho fiscal e lIberativo, crlar sob comissões para melhor de-
empenho do trabalho.
CAPITULO VIII
DO CONSELHO FISCAL
Artigo30 - O conselho fiscal serã composto de 03 (três) membros!
eleitos por votação, juntamente com a diretoria.
») cabe ao conselho fiscal supervisionar e fiscalizar, de modo ge
ral, os atos da diretoria.
b) pedir ao 12 Tesoureiro, quando achar necessário, as contas da
entidade para verificação.
CAPÍTULO IX
DAS APLICAÇÕES GERADAS POR RECURSOS
igo 31 - Serão aplicados os recursos nas famílias carentes das
seguintes maneiras:
a) através de gêneros alimentícios
b) através de roupas e agasalhos
c) através de atendimento médico e hospitalar
U) através de educação e cultura
v) atravês de creches e orfanatos
[) através de transportes e funerais
E NEGISIRO UPAL UU
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Msppiitiando
Cigoda Sul
CAPITULO X
DAS SUAS FILIAIS, REGIONAIS E ESTADUAIS
datada
tigo 32 - A “Associação Beneficência das Famílias Corentes de
|
Suorucaba!!, poderá criar suas filiais em todo território nacional.
+») cada filial manterá como base os estatutos originais de sua ma
triz, mantendo as mesmas características, nunca contratiando o al
mea GEE
to espírito de altruísmo de ideias puramentes humanas.
4) cada filial mantera seus planos assistenciais seguindo o exem-
vio da matriz, sem fins lucrativos.
c) cada filial manterã sua diretoria tendo como presidente geral
o presidente da matriz.
d) cada filial manterá sua contabilidade própria, tendo apenas o-
rientação da matriz, conforme a letra "C'! do capítulo X.
ec) todas filiais, quer regionais ou estaduais, manterão suas es
«riturações em dla, de acordo com a Jei em vigor, remetendo seus
relatórios, movimentos a matriz central para apreciação da direto
ria geral.
jnico - Da dissolução de quaisquer das filiais:
a) quaisquer das filiais que não tiver condições para manter suas
responsabilidades, e vier a dissolver, seus bens patrimoniais será
integrado à central da sede em Sorocaba, Sao Paulo.
b) este disposto aplicar-se-á a todas as associações beneficência
famílias carentes, filiadas a organização da sede em todo ter
ritório nacional.
CAPITULO XI
DA DISSOLUÇÃO DA ENTIDADE
artigo 33 - A "Associação Benedicência das Famílias Carentes de
sorocaba!!, somente serã dissolvida, depois de duas assemblé-
ias especialmente convocadas para este fim.
Artigo 34 - A convocação terã antecedência mínima de 15 (quinze)
dias e com o mesmo intervalo entre ambas.
artigo 35 - Socios tomarão esta deliberação por maioria de votos
absolutos.
TRO CIVIL DE PESSOAS bd
1º REGIS 3. pin
Misrofilmado Sob Ro dut.
AUvigo 36 = A assembléia que, em definitivo, aprovar a dissolução '
dx untidade, entregara acérvo a uma única Institulção alssisten -
Ria o pie ais
|
|
|
- |)
Prtigo - Q estatuto desta entidade podera ser reformpdo atirar
vês de assembleia geral, mediante decisão de 2/3 (dois e) de
seus membros em primeira convocação e com qualquer número na se
quirda chamada.
CAPÍTULO XLI
DAS ELEIÇÕES E DAS POSSES DOS ELEITOS
Artigo 3g - As eleições ou reeleições realizar-se-ão em assemble-
ias gerais de quatro em quatro anos, no segundo domingo do mês d
vezembro.
Artigo 39 - As eleições obedecerão o sistema de votos escritos
sondo eleita a chapa que obtiver maioria de votos, devendo a pos”
«co se dar no primeiro dia do ano subsequente as eleições.
Artigo 40 0 presente Estatuto foi aprovado pela Assembleia Ge -
al, realizada em 13 de maio de 1991, entrando em vigor a
partir desta data.
& Unico - Sempre que a chapa for apresentada a mesma devera fazer
acompanhar do plano de ação para os quatro anos, por ocasião
va convocação da Assembléia Geral de dezembro.
EA E. GA DIRETORIA EV ) to
lcê Es Ch o RE ( VP
“ E E / PAP Prates [o Sha, Pro A Dem
(UNIVAL RODRIGUES DA SILVA “ni deito CIRIACO DA SILVA
Presidente Vice- -presidente