materia nº 101/2009

pa » CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que
determine ao setor competente da municipalidade, seja colocado em
prática a lei nº 2276 (em anexo) de 10 de junho de 2008 que dispõe
sobre o uso dos espaços públicos e de publicidade para campanhas
educativas contra a violência à mulher e dá outras providências.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta,
em 06 de abril de 2009.
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Rosangela a: Parrilha
Oficial Legislativo
&) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL /
Estado de São Paulo
=LEIN' 2276 DE 10 DE JUNHO DE 2008=
Do Vereddor Homero Marques Filho
DISPOR SOBRE O USO DOS ESPAÇOS
PÚBLICOS E DE PUBLICIDADE PARA
Gás MPANHAS — EDUCATIV NTRA À
VIOLÊNCIA À MULHER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital. APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
usar os espaços públicos e de publicidade para campanhas educativas
contra atos de violência praticados contra a mulher.
Parágrafo único — Entende-se como espaços
públicos e de publicidade tais como: escolas, creches, hospitais, veiculos da
municipalidade e imprensa oficial de nosso Município.
Artigo 2º- A campanha educativa deverá ser feita
através de cartazes e materiais de propaganda que serão colocados em
lugar visivel.
Artigo 3º - A confecção dos materiais de
divulgação da campanha deverá ser discutida e aprovada no Conselho
Municipal da Educação.
Artigo 4º - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo
Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação. & »
&) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL/
Estado de São Paulo
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em
contrário. 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL. em 10 de junho de 2008.
fe E ustódio da Silva
= PREFEITO MUNICIPAL -
Ê Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de junho de 2008.
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-