materia nº 26/1993

pol Ja de
Prefeitura Municipal de Palmital
PROJETO DE LEI Nºrzz/95—u
PROJETO DE LEINO Lo [DZ
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAU
LO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRI
COS, SANEAMENTO E OBRAS, COM INTERVENIÊNCIA
DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO
DE SÃO PAULO SABESP, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO
PELO MUNICÍPIO DE OBRAS E SERVIÇOS DESTINA-
DOS À MELHORIA DOS SEUS SISTEMAS DE ÁGUA “E
ESGOTO, CONFORME CONSTA NO ARTIGO 1º7 CONCE
DE ISENÇÃO DE ISS À SABESP E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA: —
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo deste Mu-
nicípio autorizado a celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, com Interveniência da Com-
panhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - convênio para Exe
cução do reservatório apoiado de 1.000 mê + no almoxarifado da P.M. neste Mnici
pio.
5 1º- O Convênio a ser celebrado obedecerá/
aos termos da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei,
$ 2º- A Secretaria de Recursos Hídricos, Sa
neamento e Obras participara com a importância de Cr$ 1.450.000.000,00 (Hum bi-
lhão, quatrocentos e cincoenta milhões de cruzeiros), cabendo ao Município par-
ticipar com Cr$ 1.450.000.000,00 (Him bilhão, quatrocentos e cincoenta milhões/
de cruzeiros), mais as variações no custo das obras ou serviços que superem o /
orçamento inicialmente previsto.
Artigo 2º- A Prefeitura executará diretamen
te ou através de terceiros as obras e/ou serviços, sempre com a assistência téc
nica da SABESP, nas condições estipuladas ino Convênio lavrado.
Artigo 3º- Pela execução da assistência téc
por
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
CONTINUAÇÃO DO Projeto de Lei nº 22/93 f1s.-02-
nica e assessoramento a SABESP receberá 3,5% (três e meio por cento) do valor
total do convênio, isto é Cr$ 101.500.000,00 (Cento e hum milhões e quinhentos /
mil cruzeiros), que a Prefeitura pagará na mesma proporção em que se derem as sho
berações.
Artigo 4º- Fica isenta do pagamento de Impos
to sobre Serviços de qualquer natureza - ISS - a Companhia de Saneamento Básico/
do Estado de São Paulo - SABESP - durante o período em que permanecer em vigor /
o Convênio e o Contrato Suplementar a serem celebrados.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data
da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palmital, 04 de junho de 1.993.
APROVADO
é |
BM UNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO MARILENA TRONCO ]
POR VUNANAMIDARE.. PREFEITA MUNICIPAL |
geNCAMINHADO
EM Voy 6 SJ
OFICIO Nº. Ze 42
go .
são fllgusto ds
AL LEGISLATIVO
Preíeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI Nº 22/93-PM
= cn o.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
=["[""["""""" Sto
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
=] TS sie
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vos
sas Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, o Projeto/
de Lei nº 22/93-PM, que autoriza a Prefeitura Mmicipal de Palmital a celebrar /
convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Recursos Hídricos, /
Saneamento e Obras, com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Esta
do de São Paulo - SABESP - para a construção de um reservatório apoiado de 1.000
mº, no almoxarifado da Prefeitura Municipal de Palmital.
Este reservatório virá beneficiar a popula-—
ção constituindo-se em uma das prioridades deste Executivo, pois em épocas de es
tiagem prolongada, haverá necessidade de armazenamento do precioso líquido, no /
período em que não houver o consumo, para utilização nas horas de maior dispen--
dio.
Pelo convênio, o Governo Estadual contribui-
rá com 50% do valor da obra e, os outros 50% correrão por conta do Município.
Em anexo, encaminhamos xerox da minuta do -/
convênio, para conhecimento de Vossas Excelências,
Nestas condições, considerando-se que este /
projeto de Lei é desma importância para o Município, solicitamos a Vossas Exce-
lências que o aprovem em carater de urgência.
Agradecendo antecipadamente as atenções de /
Vossas Excelências, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-lhes os protestos/
de elevada consideração e estima.
Palmital, 04 de junho de 1.993.
Atenciosamente,
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL