materia nº 27/1993

Prefeitura Municipal de Palmital
PROJETO DE LEI Nº 23/03-2M
PROJETO DE LEI N.º 2 198.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMI-
TAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE /
SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE RECUR
SOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS, COM IN-
TERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO /
BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, /
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO PELO MUNICÍPIO DE
OBRAS E SERVIÇOS DESTINADOS À MELHORIA -/
DOS SEUS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO, CON--
FORME CONSTA NO ARTIGO 1º, CONCEDE ISEN--
ÇÃO DE ISS À SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo deste -/
Município autorizado a celebrar com o Governo do Estado de São Pau-
Tg, através da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e obras,
com Interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP - convênio para execução do reservatório apoiado
de 1.000 mº, no almoxarifado da P. M. neste Município.
8 1º- O convênio a ser celebrado obedecerá
aos termos da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta
lei,
$ 2º- A Secretaria de Recursos Hídricos, /
Saneamento e Obras participará com a importância de Cord »az paia
1.885.000.000,00 (Hum bilhão, oitocentos e oitenta e cinco milhões/
de cruzeiros), cabendo ao Município participar com Cr$ .....ccs ê
1.885.000.000,00 (Hum bilhão, oitocentos e oitenta e cinco milhões/
de cruzeiros), mais as variações no custo das obras ou serviços que
superem o orçamento inicialmente previsto.
Artigo 2º- A Prefeitura executará direta--
mente ou através de terceiros as obras e/ou serviços, sempre com a
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls.-02-
assistência técnica da SABESP, nas condições estipuladas no convê-
nio lavrado.
Artigo 3º- Pela execução da assistência /
técnica e assessoramento a SABESP recebera 3,5% (três e meio por
cento) do valor total do convênio, isto é Cr$ 131.950.000,00 (cen-
to é trinta e um milhoes e novecentos e cincoenta mil cruzeiros),-
que a Prefeitura pagará na mesma proporção em que se derem as libe
rações.
Artigo 4º- Fica isenta do Pagamento de Im
posto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS - A CGmpanhia de =
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - durante o pe--
ríodo em que permanecer em vigor o Convênio e o Contrato Suplemen-
tar a serem celebrados,
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na /
data da publicação revogadas as disposições em contrário, e em es-
pecial Lei 1.584 de 22.06.93.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 30 /
de junho de 1.993.
DISPENSADO DOS PARECESES
DAS COMISSÕS3S POR anti Em
SESSÃO Ext Drugs MARILENA TRONCO
Z PREFEITA MUNICIPAL
ENCAMINHAR
Ed
Pfesidente
APROVADO
EM JUNTA a - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
SESSÃO, EsTRAUA ns
À de) 0 753. BENCAMINHADU
EM d$S/ 07. 47.
OFÍCIO N.º. 224 497
Presidente
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:-
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMO SENHORES VEREADORES
Temos a grata satisfação de encaminhar a -
Vossas Excelência, para apreciação por parte desse Egrégio Legisla-
tivo o Projeto de Lei nº 23/93 - PM, o Governo do Estado, Programa
SANEBASE, para execução de reservatório aprovado de 1.000 mº.
Anteriormente já foi encaminhado projeto /
neste sentido, que, aprovado resultou na lei 1.584 de 22.06.98.
Contudo, por determinação da Secretaria de
Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, deverão ser alterados os va-
lores.
Assim a Lei é a mesma, alterando-se apenas
os valores.
Esperando contar com as atenções de Vossas
Excelências, solicitamos seja o presente projeto de Lei aprovado em
carater de urgência urgentíssima, e, na oportunidade agradecemos an
tecipadamente, apresentando-lhes os protestos de elevada considera-
ção e estima,
Palmital, 30 de junho de 1.993.
RD
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL