| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2009 |
| Date | 2009-04-22 |
| Ementa | REQUER SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO ESTUDOS NO SENTIDO DE SE ALTERAR PARA 06 (SEIS) MESES O PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE DAS FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS GESTANTES, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 11.770 DE 09 DE SETEMBRO DE 2008. |
| native_id | 6557 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31 Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 E-mail: secretaria) camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br CEP 19970-000 - Palmital - SP Ao TERIMENTO Nº JÃO ,2009 E Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. solicitando estudos no sentido de se alterar para 06 (seis) meses o período de licença-maternidade das funcionárias públicas municipais gestantes, conforme a Lei federal nº 11.770 de 09 de setembro de 2008. Plenário Vereador Prof” Alcides Prado Lacreta, em 22 de abril de 2009. AB «E vOTAÇÃO Ene A piscuussÊ 550 EN - AMINHAR Oss aj Lg 170. Cm, a O á em AunAcSS quad ede qr imita, la ce com Ca med, OM 40] oríciO nº No 109. Rosangela E Parrilha Oficial Lenictativm