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materia nº 120/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 120 / 2009
Date 2009-04-22
EmentaREQUER SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO ESTUDOS NO SENTIDO DE SE ALTERAR PARA 06 (SEIS) MESES O PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE DAS FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS GESTANTES, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 11.770 DE 09 DE SETEMBRO DE 2008.
native_id6557

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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretaria) camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
CEP 19970-000 - Palmital - SP
Ao TERIMENTO Nº JÃO ,2009
E
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
solicitando estudos no sentido de se alterar para 06 (seis) meses o
período de licença-maternidade das funcionárias públicas municipais
gestantes, conforme a Lei federal nº 11.770 de 09 de setembro de
2008.
Plenário Vereador Prof” Alcides Prado Lacreta, em 22
de abril de 2009.
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