materia nº 28/1993

Prejeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº comg5-PM"
PROJETO DE LEI no SB 75
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊ
NIO COM A CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE /
SÃO PAULO E A PREEEITURA MUNICIPAL DE PAL-
MITAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA:-
Artigo 1º- Fica o chefe do Poder Executivo
do Município de Palmital AUTORIZADO a celebrar com a CESP = COMPA--
NHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, CONVÊNIO para restabelecimento do SIS
TEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, em virtude do enchimento do /
lago da Usina de CANOAS II, em construção pela citada Empresa.
Artigo 2º- A presente AUTORIZAÇÃO tem por
base os termos da Minuta do Convênio em anexo, que passa a fazer -/
parte integrante desta lei.
Artigo 3º- Fica também AUTORIZADO o Execu-
tivo Municipal à proceder e praticar todos os atos necessários ao
cumprimento da presente Lei, inclusive para a expedição dos Decre--
tos Expropriatórios das áreas necessárias.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 30 de
Snes
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
junho de 1.993.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI 24/93-PM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Temos a grata satisfação de encaminhar a -
Vossas Excelências,para apreciação por parte desse Egrégio Legisla-
tivo o Projeto de Lei nº 24/93-PM, que dispõe sobre autorização pa-
ra firmar convênio com a CESP = COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO.
Através do Convênio, será asfaltada uma es
trada Municipal, com todas as despesas arcadas pela CESP, que paga-
rá inclusive as despesas com desapropriação.
Assim, o próprio projeto de Lei, por sí só
ja se justifica, e, para conhecimento de Vossas Excelência, junta--
mos a minuta do convênio a ser firmado.
Por outro lado, posteriormente, após assi-
nado o Convênio, a Prefeitura expedirá os decretos expropriatórios,
para que a CESP possa cuidar das indenizações.
Nestas condições, o projeto de Lei apenas/
trará benefícios para a Municipalidade.
Pelo exposto; solicitamos os préstimos de/
Vossas Excelências, no sentido de que seja o presente projeto de -/
Lei aprovado em carater de urgência urgentíssima.
Agradecendo antecipadamente as atenções de
Vossas Excelências, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-lhes/
os protestos de elevada consideração e estima.
Limp
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
Atenciosamente,